Denunciação Caluniosa e Estelionato em Todos os documentos

II.III – DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CPB) A denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça, no qual o agente dá causa ao início de uma investigação policial ou de um... Desse modo, arquivado o inquérito iniciado pela falsa acusação, já existiriam indícios suficientes para início da ação penal por denunciação caluniosa... Neste sentido: “Basta o arquivamento do inquérito policial sobre o crime imputado para que se dê ensejo ao processo pela denunciação caluniosa. Recurso desprovido” (STF – RHC – Rel

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL... No delito do estelionato, o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio... ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE PAGAMENTO DE GASOLINA ELIDE O ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE... Essa também é a linha da jurisprudência paulista: “Não se configura a denunciação caluniosa, se foi logo apurada a mentira do boletim ou registro de ocorrência, não se instaurando a investigação policial... Seria demais atribuir o delito de denunciação caluniosa a quem não conseguiu efetivamente seu intento, vale dizer, a sua narrativa foi tão infundada que a autoridade policial, nos primeiros passos de investigação

JUIZ DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ QUEIXA CRIME - Crime de Denunciação Caluniosa Denunciação Caluniosa Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo... Denunciação Caluniosa Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa... de estelionato

Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO. DÚVIDA INVENCÍVEL... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA... São aplicáveis, portanto, à conduta da querelada a disposição legal acima transcrita, isto porque incidiu na denunciação caluniosa quando usou o sistema judiciário para imputar ao querelante o crime de... Pág.: 144) (grifos aditados) APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP )- RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL - NÃO