E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE FATO CRIMINOSO COM MENÇÃO A DETERMINADO SUSPEITO – CONDUTA PRATICADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FALSA OU LEVIANA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO. - Levar um fato criminoso ao conhecimento da autoridade policial, com menção a determinado suspeito, configura, em regra, exercício regular de um direito, exceto quando a comunicação é fruto de um ardil, praticado com dolo e má-fé, em prática de denunciação caluniosa, ou de ato leviano, de uma acusação infundada e irresponsável - Não evidenciada a má-fé e o dolo da parte que leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime e não aponta o suspeito de modo falso ou leviano, mas sim acreditando ter sido ele o autor do delito, age em exercício regular de um direito. Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. - No delito de denunciação caluniosa (art. 339 do CPB), o elemento subjetivo exige que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem o delito é imputado. Não se caracterizando tal elemento, a conduta é atípica.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios (Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019. 2. No curso da investigação, e levando em conta os mesmos fatos, ainda que por outra ótica jurídica, e depois de ter a sua pretensão afastada pela autoridade policial do 96º Distrito, Eduardo de Lima Menge solicitou a instauração de inquérito perante o 3º Distrito Policial de São Paulo, em 17/03/2020, para apurar a prática de crime de denunciação caluniosa pelos ora recorrentes, o que deu origem aos autos de nº XXXXX-28.2020.8.26.0050 , posteriormente redistribuídos o 96º Distrito Policial. 3. No delito de denunciação caluniosa, exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. ( RHC XXXXX/MT , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). 4. Ainda que os fatos não deixem de revelar, em verdade, um conflito societário interno nas empresas e seus sócios, e considerada a instauração do segundo inquérito, por suposta denunciação caluniosa, somente se poderia falar nesse crime (denunciação caluniosa) se o primeiro inquérito tivesse terminado com o reconhecimento da inocência do (ora) denunciante, nos termos do art. 339 do Código Penal , o que não é o caso, pois a investigação dos fatos contra o diretor, bem ou mal, ainda se encontra em curso. 5. Somente com o desfecho da primeira investigação, com o arquivamento do inquérito ou a absolvição do imputado no processo penal, é que seria possível vislumbrar a incidência (ou não) das elementares do crime de denunciaçãocaluniosa. Aí sim se saberá se os diretores que pediram a primeira investigação agiram cientes da inocência do investigado. 6. Além disso, há sentença cível obrigando o denunciante a devolver dinheiro retirado da empresa, o que, si et in quantum, afasta o elemento subjetivo para configuração do crime do art. 339 - CP , é dizer, a ciência inequívoca da inocência do investigado. O segundo inquérito, portanto, sobre configurar uma precipitação, expressa constrangimento ilegal (art. 648 , I - CPP ). 7. Agravo regimental provido para determinar o trancamento do Inquérito Policial nº XXXXX-28.2020.8.26.0050 , em trâmite no 96º Distrito Policial de São Paulo.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE... Essa também é a linha da jurisprudência paulista: “Não se configura a denunciação caluniosa, se foi logo apurada a mentira do boletim ou registro de ocorrência, não se instaurando a investigação policial... Seria demais atribuir o delito de denunciação caluniosa a quem não conseguiu efetivamente seu intento, vale dizer, a sua narrativa foi tão infundada que a autoridade policial, nos primeiros passos de investigação
Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP , ART. 339 . NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO DO TRABALHO. 1. A denunciação caluniosa é a imputação de prática de crime a alguém, sabendo-o inocente... A denunciação caluniosa é a imputação de prática de crime a alguém, sabendo-o inocente. O dolo na denunciação caluniosa é direto, não eventual... Não basta imputar autoria de crime a terceira pessoa para perfazer-se a denunciação caluniosa. 2
do crime de denunciaçãocaluniosa... Para a configuração do crime de denunciaçãocaluniosa faz-se necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de imputar a alguém crime de que o sabe inocente.2... O tipo penal trazido na denúncia não se enquadra com a conduta do denunciado, uma vez que o crime de denunciaçãocaluniosa requer que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0242 em 06/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP
Denunciação caluniosa. Não configuração. Relações de trabalho. Deterioração. Intimidação. Dolo direto. Inocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação-crime. Denunciação caluniosa... Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida... Para a configuração do delito de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da falsidade do fato, que está imputando a outrem
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0568 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP
Para o mesmo autor, o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do denunciado não constitui questão prejudicial da ação penal por denunciação caluniosa, razões de ordem prática aconselham que... seja aguardado o desfecho do inquérito policial ou processo penal, nada impedindo ao Promotor de Justiça que diante da existência da denunciação caluniosa, ofereça denúncia contra o autor da denunciação... "Somente com o arquivamento do inquérito policial ou absolvição irrecorrível em favor do denunciado, é possível qualquer iniciativa no sentido do processo por denunciação caluniosa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0568 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP
Para o mesmo autor, o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do denunciado não constitui questão prejudicial da ação penal por denunciação caluniosa, razões de ordem prática aconselham que... seja aguardado o desfecho do inquérito policial ou processo penal, nada impedindo ao Promotor de Justiça que diante da existência da denunciação caluniosa, ofereça denúncia contra o autor da denunciação... "Somente com o arquivamento do inquérito policial ou absolvição irrecorrível em favor do denunciado, é possível qualquer iniciativa no sentido do processo por denunciação caluniosa