Restituição PIX - valores transferidos indevidamente, responsabilidade solidária entre instituições financeiras.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Pix. (...)... Art. 9º O Pix entrará em funcionamento: I - no dia 3 de novembro de 2020, em operação restrita; e II - no dia 16 de novembro de 2020, em operação plena. (...)... da transação e isso é uma nítida falha do serviço a ser igualmente considerada em desfavor da requerida, pois são informações básicas que devem figurar nos comprovantes, como nome do beneficiário, horário