[Modelo] Reclamação Trabalhista
Exa. afaste qualquer prescrição bienal ou quinquenal da presente Reclamação Trabalhista... BIENAL E QUINQUENAL Conforme estabelece o artigo 7º , XXIX , CF ; artigo 11º , I, CLT ; Súmula 308, I, TST; artigo 487 , II , CPC , a prescrição para ajuizamento de Reclamação Trabalhista acontece após... Quanto a tempestividade referente à Prescrição Bienal, esta também afasta-se do prejuízo e do vício, considerando que o contrato requerido, teve termino em XX/XX/XXXX e a presente Reclamação foi protocolada