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Jurisprudência que cita Prescrição Bienal

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010026 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO. É fato incontroverso que o contrato de trabalho do autor findou-se em 06.05.2016, somente vindo a ingressar com a presente demanda em 17.06.2021. Segundo o instituto da prescrição bienal, estabelecido pelo artigo 7º , XXIX , da CF e pelo artigo 11 da CLT , o empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, tem o prazo de dois anos para ingressar com reclamação trabalhista, o que não foi observado.

  • TRT-17 - : ROT XXXXX20185170141

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatado que a presente ação foi ajuizada somente após o decurso do biênio subsequente à ruptura do liame empregatício, forçoso reconhecer a prescrição total das pretensões obreiras, com fulcro no artigo 7º , inciso XXIV , da CF/88 , e via de consequência, declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC/15 . (TRT 17ª R., ROT XXXXX-25.2018.5.17.0141 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 13/02/2020).

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155030038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula 268 /TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, houve pedido de desistência da primeira ação proposta, que fora homologado em 1º/10/2013, e a segunda ação fora proposta em 28/9/2015, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

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Modelos que citam Prescrição Bienal

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/09/2022 • Lafayette Advocacia

    (TRT7 RO XXXXX20155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO, #83323612) Portanto, configurada a prescrição bienal... (TRT-6 - RO: XXXXX20155060014, Data de Julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma, #63323612) PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286, DO TST... Excelência, por seu representante constituído propor CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista movida por xxxx, igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos: PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO BIENAL

  • Modelo de Contestação Trabalhista

    Modelos • 27/05/2022 • Thiago L Conessa

    Prescrição Bienal – 2 anos (Art. 11, da CLT, Art. 7, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST) - A prescrição bienal é o prazo que o reclamante tem para a propositura da ação após o término do vínculo empregatício... II – Prejudicial de Mérito São prejudiciais a prescrição e a decadência. Devem ser arguidas caso haja, prescrição bienal, quinquenal ou total... ; Prescrição Quinquenal – 5 anos (Art. 7, XXIX, da CF, Art. 11, da CLT e Súmula 307, I, do TST) - A prescrição quinquenal é o lapso temporal que o reclamante por meios judiciais pode requerer, não possuindo

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    da CF/88 , art. 11 , I , da CLT , e Súmula 308, I, do TST, ocorre a prescrição bienal/total da reclamação trabalhista proposta após o prazo de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho... PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL O Reclamante postulou pelo pagamento de R$ 000 (REAIS), tendo em vista a extinção do contrato de trabalho em DIA/MÊS/ANO Entretanto, conforme o art. 7 , XXIX... anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da ação; b) O acolhimento da prescrição bienal/total, bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC ; c) A improcedência

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Peças Processuais que citam Prescrição Bienal

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação seja Julgada Procedente a Preliminar de Prescrição Bienal, Fundamentada - Atord - contra Consorcio Conduto-Egesa e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.21.0024 em 21/02/2017 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Macau

    A reclamatória, porém, é improcedente, conforme passa a demonstrar. 2 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL Argui-se a prescrição bienal em relação à demanda Autoral, uma vez que, conforme esclarece no exórdio, o Autor... Diante do exposto, requer seja julgada procedente a preliminar de prescrição bienal, fundamentada nos termos da Constituição Federal de 1988, com a consequente rejeição dos pedidos do Autor por estarem... O fundamento jurídico de arguição de prescrição está nos termos do art. 7°, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal de 1988

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Alimentação • Garantias Constitucionais • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação Preliminar de Prescrição Bienal - Atord - contra GDK e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.21.0024 em 26/06/2017 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Macau

    A reclamatória, porém, é improcedente, conforme passa a demonstrar. 2 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL Argui-se a prescrição bienal em relação à demanda Autoral, uma vez que, conforme esclarece no exórdio, o Autor... Diante do exposto, requer seja julgada procedente a preliminar de PRESCRIÇÃO BIENAL , fundamentada nos termos da Constituição Federal de 1988, com a consequente rejeição dos pedidos do Autor por estarem... O fundamento jurídico de arguição de prescrição está nos termos do art. 7°, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal de 1988

    Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenização • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Saldo De Salário • Adicional De Periculosidade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras

  • Razões - TRT17 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra Pepsico do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0191 em 13/10/2022 • TRT17

    PRESCRIÇÃO BIENAL Conforme demonstrado na contestação do Reclamante, a presente Reclamação trabalhista está fadada ao insucesso, pois se encontra na prescrição Bienal, com base nos artigos 7º , XXIX da... CF , 11 da CLT e a Súmula 308 , I, do TST a prescrição bienal da reclamação trabalhista ocorre após 2 anos do termino do contrato da reclamação trabalhista... Ficou demonstrado que o referido pleito se encontra abarcado pela prescrição bienal, sendo que não fora realizado o pedido de Participação de Lucros e Resultados

    Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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