Charlatanismo em Todos os documentos

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS ( CP , ART. 171 , CAPUT), TENTATIVA DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT, C/C O 14, II), ESTELIONATOS CONTRA IDOSO ( CP , ART. 171 , § 4º ), TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO ( CP , ART. 171 , § 4º , C/C O 14, II), FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 ) E CHARLATANISMO ( CP , ART. 283 ). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUTAÇÃO INICIAL. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA. ESTELIONATO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INTERROGATÓRIO. 2. ESTELIONATO. CHARLATANISMO. CONSUNÇÃO. 3. FALSA IDENTIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. USO DE PSEUDÔNIMO. 4. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PROVA DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. 5. CRIME CONTINUADO ( CP , ART. 71 ). HABITUALIDADE DELITIVA. NÚMERO DE DELITOS. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ( CP , ART. 44 ). 6.1. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 6.2. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. 1. As declarações da vítima, no sentido de que um dos acusados cobrou-lhe certa quantia em dinheiro para "acabar com suas dores" fazendo "trabalho de mãos", e o outro, que estava no mesmo local, indagou-a se havia efetuado o pagamento como solicitado por seu comparsa, aliadas à palavra de um dos denunciados, que admitiu que estavam, os dois, "atuando em conjunto", oferecendo "trabalhos espirituais", é prova suficiente da autoria de ambos os agentes da prática do crime de estelionato. 2. Se o charlatanismo consiste na promessa de cura de doenças ou mazelas ostentadas pelas vítimas mediante o pagamento em pecúnia, ele funciona como o ardil efetuado para induzir os ofendidos a erro para que o agente obtenha vantagem ilícita, devendo, portanto, ser absorvido pelo crime-fim de estelionato. 3. Não comete o delito de falsa identidade o agente que adota e apresenta-se utilizando pseudônimo se ele é conhecido por tal alcunha, pois não há falsidade na atribuição de identidade. 4. O documento de identidade de vítima com mais de 60 anos, com informação de sua data de nascimento, é prova suficiente para a incidência da causa de aumento de pena do estelionato contra pessoa idosa. 5. Não é aplicável a continuidade delitiva às hipóteses em que se constata que o agente faz do crime seu meio de vida. E o fato de ele ter, em um período de cerca de 45 dias, anunciado em rádio local seus "serviços espirituais" e praticado estelionato contra mais de 15 vítimas, prometendo, conforme o caso, a cura de doenças por meio secreto ou a obtenção de algum benefício também por conta de sua "sensibilidade sobrenatural", é evidência de tal habitualidade criminosa. 6.1. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade se o agente é primário, a pena aplicada não excede 4 anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e nenhuma das circunstâncias judiciais foram reputadas desfavoráveis ao acusado. 6.2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos quando aplicada pena superior a 4 anos de reclusão. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU COM RELAÇÃO A DOIS DELITOS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ESTELIONATO E CHARLATANISMO. PRÁTICA REITERADA. 3. HOMOGENEIDADE. ESTELIONATO. CHARLATANISMO. FALSA IDENTIDADE. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O fato de o agente aparentemente fazer do charlatanismo e do estelionato sua fonte de renda, e de ter prometido a uma vítima que, por meio de "rezas" e "trabalhos espirituais", faria com que ela recuperasse o movimento das pernas se ele fosse suficientemente agradado em pecúnia, são evidências da periculosidade do agente, de modo a possibilitar a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. Não há violação à homogeneidade da prisão cautelar na determinação de segregação preventiva de agente acusado da prática estelionato majorado (por cinco vezes), estelionato simples (por quatro vezes) e charlatanismo (por seis vezes), pois eventual procedência da imputação inicial pode culminar com pena tão rigorosa quanto à custódia ante tempus. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, CHARLATANISMO E FURTO QUALIFICADO (ART. 171 , CAPUT, ART. 283 , E ART. 155 , § 4º , INC. IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CHARLATANISMO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. ART. 109 , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL . DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRATICOU. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COMPARECIA À CASA DAS VÍTIMAS ACOMPANHADO DE UM SEGUNDO HOMEM, AS INDUZIA EM ERRO AO DIAGNOSTICAR DOENÇAS E OFERECIA CURA ATRAVÉS DE CHÁS QUE TRAZIA PARA VENDA, BEM COMO AFIRMAVA ESTAR A CASA COM "MAU OLHADO". VÍTIMAS QUE DERAM DINHEIRO AO RÉU COM A PROMESSA DE QUE IRIAM FICAR CURADAS E LIVRE DE TODO O MAL. MEIO ARDIL EMPREGADO PARA MANTER AS VÍTIMAS EM ERRO QUE RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DO DEPOIMENTOS DESTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO ENCONTRADA A SUPOSTA ARMA DE FOGO SUBTRAÍDA DA CASA DE UMA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. VÍTIMA JULIANA QUE RELATOU A SUBTRAÇÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CRIMES COMETIDOS GERALMENTE NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA NOS SEUS DIZERES. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.