Prazo Recursal para Terceiro Prejudicado em Modelos

Fredie Didier Jr. leciona sobre “terceiro prejudicado”: Terceiro é aquele que não participa do processo... O litisconsorte necessário não citado também poderá recorrer. [4] Logo, para interpor o recurso, o terceiro prejudicado deve demonstrar que a sentença afetará o seu direito... O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único

I.4- DA LEGITIMIDADE Assim, o Código de Processo Civil , em seu artigo 966 e 997, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da... I.1 - DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para a interposição do presente Recurso de Apelação é de 15 dias úteis, nos termos dos art. 219 , art. 224 e art. 1.003 , § 5 , todos do CPC

DA REGULARIDADE FORMAL De acordo com o art. 996 do CPC , têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, sendo no caso em tela a parte, que participou da... DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO O Recurso de Agravo de Instrumento no CPC não é dotado de ope legis (efeito suspensivo automático), logo, ficando ope judicis (a critério do Relator), para que no prazo... mencionado prazo, expresso no art. 1.003 , caput e § 5o do CPC

XXXXX, nos termos do art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil , eis que comprovados os requisitos autorizadores; d) a citação da embargada para, no prazo de 15 dias, contestar a presente, sob pena... EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA... Quanto a garantia do juízo, conquanto as partes embargantes sejam terceiros prejudicados pela penhora indevida, não há o que se discutir, posto que o imóvel penhorado à fl. ___ dos autos principais é plenamente

De acordo com o art. 996 do CPC , têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, sendo no caso em tela a parte, que participou da relação jurídica, e que... Tempestivamente são as presentes Razões de Apelação oportunas, em que no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da decisão em___ encontram-se dentro do prazo expresso pelo art. 1.003... a cobrança da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obteve o apelante o seu pedido julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado conforme certidão às

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único... suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O presente recurso objetiva a reforma da r... Decisão, para que esta não venha a obstar a realização da Obrigação de Fazer, facultando à Agravante, os recursos necessários para sua recuperação, objetivando sua reabilitação para uma vida produtiva

de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel... Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa a manutenção de prisão preventiva diante de injustificável e significativo desrespeito aos prazos processuais, para o qual a defesa... WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS EM PARTE. (...) 4

Requer, desde já, o seu recebimento no efeito suspensivo , com a imediata intimação do apelado para, querendo, oferecer as contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010 , § 1º e... IV - DA TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição de recurso, salvo os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil... Do mesmo modo, apresentou a sua defesa na fase de cumprimento de sentença, não sendo correto concluir que foi prejudicado por ausência de citação

Após a intimação da Requerida para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, seja o recurso admitido e remetido para julgamento perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da... justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do

Da legitimidade da parte para recorrer. O art. 996 do CPC dispõe: "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público"... No processo do trabalho, o prazo para recorrer é de oito dias (art. 6º da Lei n. 5.584 /1970), exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 897-A da CLT )... CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O preparo constitui pressuposto extrínseco que deve ser observado para admissibilidade do recurso