Perda de Objeto do Pedido em Artigos

Seu objeto foi o questionamento da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de função pública sem que tivesse havido determinação da perda do cargo pelo Senado da República (STF: MS nº 21689-... Bastava que indeferisse o pedido de cisão do julgamento, apresentando quesito único para ser votado pelos senadores... É, ao lado da perda do cargo, pena principal

O que deve ser objeto da indenização, repita-se, é a perda da possibilidade de ver o recurso apreciado e julgado pelo Tribunal.” Ainda nos disse Caio Mário da Silva Pereira (Responsabilidade Civil... Esse difícil e duro tema na vida da advocacia foi objeto de análise recente pelo STJ no julgamento do REsp 1.877.375... É direito da parte o pedido de novo julgamento, mormente no caso de recurso ordinário, pelo que não pode ter esse direito frustrado pela omissão do advogado.”

Seria necessário que o Ministério Público Militar junto ao Tribunal Superior Militar requeresse tal pedido em via própria, a teor da linguagem do artigo art. 142 , § 3º , VI , CF... O tema é objeto do ARE 1320744 . No ARE apresentado ao Supremo, os advogados pedem a anulação do ato do TJM-SP, para que seja mantida a graduação de praça do policial... Por unanimidade, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1320744 ( Tema 1.200 ), e a tese a ser definida deverá ser aplicada aos demais casos

do defensor tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); Atentar para o fato de que o dano não é... Não constitui cerceamento de defesa, quando o laudo pericial passa pelo crivo do contraditório e o juiz ao sentenciar de forma tácita rechaça o novo pedido de perícia... Segundo Daniel Amaral Carnaúba [1] , essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto

Isso se dará pelo fato da indenização da perda de uma chance não recair sobre o objeto esperado, mas sim, pela chance perdida, considerada ela um dano autônomo... então em casos semelhantes era de que se o referido artista entrasse com uma demanda contra o entregador pedindo indenização por não ter vendido os quadros, não haveria que se falar em procedência do pedido... Contudo, o médico contribuiu para a perda da chance de sobrevivência

não pode nunca ser objeto de certeza a ponto de propiciar uma reparação... Todavia, uma coisa é a perda da vantagem esperada; outra é a perda da chance de obter a vantagem ou de evitar um prejuízo. É a última hipótese que pode justificar o pedido de indenização... Regra geral, os pedidos são feitos de forma inadequada, buscando-se indenização por conta da perda da vantagem perdida e não pela perda da oportunidade de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo

Um exemplo de evicção se dá quando alguém vende um objeto e, posteriormente, descobre-se que ele não pertencia ao vendedor, mas a um terceiro... da posse ou da propriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito... Assim, para a ministra, se o imóvel objeto do contrato não existia, seu domínio não poderia ter sido transferido, pois isso seria transferir o domínio de nada

Entendimento da Suprema Corte, levam a conclusão de que havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento... “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”... Dessa forma, o advogado interpôs recurso defendendo a ocorrência de julgamento extra petita , visto que o pedido de responsabilização por perda de uma chance não estava expresso na petição inicial

Perda do Objeto: Caso o autor da ADI não faça o aditamento, pode-se entender que houve uma perda superveniente do objeto da ação... Em resumo, a alteração de uma lei impugnada em uma ADI impõe ao autor da ação o ônus de adaptar seu pedido às novas circunstâncias, sob pena de perda do objeto da ação... Se o autor da ADI não proceder com o aditamento, o STF pode entender que houve perda do objeto da ação, julgando-a prejudicada

PERDA DE OBJETO DO WRIT. 1... O advento de sentença condenatória prejudica, inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face da perda do seu objeto. 3... Em 14/04/2021, a Terceira Seção do STJ editou novo enunciado de sua súmula de jurisprudência: Súmula 648 do STJ : A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal