Intervalos para Refeições em Jurisprudência

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 , I , da CLT , é do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, de demonstrar a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, de forma a fazer jus ao pagamento de horas extras e reflexos até a data da vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 71 , § 4º , da CLT . Recurso do reclamante não provido neste ponto.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Após o advento da Lei 13.467 /2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.

REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. CONCESSÃO IRREGULAR. Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso gera o direito do trabalhador receber o período não usufruído com adicional de 50%, sem repercussão nas demais verbas do contrato de trabalho, tendo em vista a natureza indenizatória do título.

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. CONSEQÜÊNCIAS. A prova oral produzida confirmou que não havia a concessão da pausa intervalar prevista em lei. Deste modo, não há dúvidas quanto à inexistência de pausa para refeição e descanso, devendo o trabalhador ser ressarcido, consoante entendimento capturado pela Súmula nº 437 , IV, do C. TST: "IV. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , caput e parágrafo 4º da CLT ." Ora, a concessão parcial do intervalo não assegura ao empregador qualquer direito de compensação, em face do caráter público e tutelar da norma em questão. Dar parte do descanso é o mesmo que não concedê-lo. Assim, o intervalo intrajornada não concedido deve ser remunerado com o acréscimo idêntico ao das horas extras e os devidos reflexos, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, pelo que não há que se falar em violação ao disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT . Devido o pagamento como extraordinário de uma hora extra diária, com os reflexos já reconhecidos na r. decisão de origem. Incidência da Súmula 437 do C. TST. Sentença mantida.

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O § 2º , do artigo 74 da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a fruição parcial ou ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, sendo medida de saúde e segurança do trabalho. A concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma -- alimentação e recuperação física do trabalho -- seja cumprida. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.

INTERVALO PARA REFEIÇÃO. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. A pré-assinalação do intervalo para descanso nos cartões de ponto é prática autorizada por lei (art. 74 , § 2º , da CLT ). Se o empregado alega que não desfrutava do intervalo, atrai para si o ônus da prova, em virtude da presunção de validade dos registros neles contidos a esse respeito.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausência de idoneidade da pré-assinalação do intervalo no controle de ponto. Reclamante que trabalhava sozinho em guarita, sem rendição para o intervalo. Supressão do intervalo. DANO MORAL. Reclamante confessou em depoimento pessoal que a guarita onde realizava suas refeições possuía geladeira, microondas e banheiro, razão pela qual entendo que era adequado, não havendo que se falar em indenização por dano moral meramente pela ausência de um refeitório. Recurso do reclamante parcialmente provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no § 2º , do art. 74 , da CLT , a presunção é de que o intervalo intrajornada é gozado na integralidade. A comprovação de sua supressão é fato constitutivo da autora e deve ser comprovado, por força do art. 818 , inciso I , da CLT , e desse encargo ela não se desvencilhou. Recurso ordinário provido.