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VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO... Não seria justo imputar uma condenação à Recorrente pelo simples fato desta ser FILHA da tomadora do serviço de cuidadora... O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional
TRABALHADOR DOMÉSTICO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DESCABIMENTO. O art. 22 da Lei Complementar nº 150 de 2015 dispõe que o empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. Portanto, a indenização mencionada no referido dispositivo legal substitui a multa de 40% sobre o FGTS, sendo indevido o seu pagamento, por ocasião da rescisão contratual.
Trabalho Doméstico. Responsabilidade Solidária. O contrato de emprego doméstico é uma relação contratual atípica, onde o trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço e não apenas com a pessoa física que formalizou o pacto, ou seja, o real empregador doméstico é a família. Não obstante, para que o membro do grupo familiar seja responsabilizado solidariamente pelos haveres trabalhistas do trabalhador doméstico, tem que ter se beneficiado da prestação de serviço, o que ocorreu no caso presente.
por animal em situação irregular. § 1º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei, sem prejuízo, se for o caso, da imposição de multa simples. § 2º A multa simples será aplicada... particularizar cada animal doméstico... Art. 6º O descumprimento do disposto no caput do artigo anterior poderá ensejar ao infrator a imposição advertência ou multa simples, que pode variar de R$ 1.000,00 (mil) à R$ 15.000,00 (quinze mil) reais
(BR/RS) (74) MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES Transferência deferida de Antonow Indústria e Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda., conforme petição nº 870230005678, de 20/01/2023... (BR/RS) (74) MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES Transferência deferida de Antonow Indústria e Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda., conforme petição nº 870230005674, de 20/01/2023... (BR/RS) (74) MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES Transferência deferida de Antonow Indústria e Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda., conforme petição nº 870230005672, de 20/01/2023
O art. 31 da lei precitada vaticina que o regime do SIMPLES Doméstico deveria ser regulamentado em 120 dias... A Lei Complementar nº 150 /2015, por meio dos arts. 31 e seguintes, instituiu o regime de pagamentos de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (SIMPLES Doméstico)... O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo
V - DAS FÉRIAS Observando a r. sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo condenou os Recorrentes ao pagamento das férias integrais de 2020/2021, de forma simples, e proporcionais de 2021/2022 (... indenizado (33 dias); 13ºs salários proporcionais de 2.020 (2/12) e de 2.022 (1/12) - limitação ao pedido, fl. 14, mais 1/12 sobre o aviso prévio indenizado; e férias integrais de 2020/2021, de forma simples... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT
doméstico, bem como houve a comprovação do pagamento das referidas férias... DAS FÉRIAS EM DOBRO O D. juízo de piso indeferiu o pedido de pagamento de férias em dobro de forma simples sob a alegação de que a penalidade prevista na CLT de férias em dobro não se aplica a empregado... expostas, o recebimento do presente apelo para dar-lhe provimento reformando a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de férias em dobro, de forma simples
Sentença indeferiu o pedido do pagamento em dobra, de forma simples, sob a seguinte fundamentação: Em um primeiro é importante ressaltar que as disposições constantes da Consolidação da Leis do Trabalho... DA CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE No tocante ao pedido de condenação do reclamado ao pagamento da penalidade de férias em dobro, de forma simples, pelo desrespeito ao pagamento e concessão de férias, restou... Em um segundo momento, o artigo supramencionado excepciona os trabalhadores rurais e empregados domésticos em razão de ambas categorias possuírem legislação própria