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23 de abril de 2014
Progressão e agravamento da doença Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6529 MT 0006529-69.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DA PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 2. Dispõe o § 2º do artigo 42 da Lei 8.213 /91 que "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 3. Conjunto probatório harmônico (início razoável de prova material e prova testemunhal) acerca da qualidade de segurado especial da autora no período de carência do benefício. 4. Apesar de preexistente a doença, a incapacidade laborativa permanente é decorrente da progressão ou agravamento da doença, sendo a autora insusceptível de reabilitação em atividade diversa. 5. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região - EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de realização da perícia, uma vez que não restou especificada a data de início da incapacidade laboral permanente. 8. Quanto ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , ou com fundamento no art. 461 , § 1º , do mesmo Código, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese sob exame, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 9. Apelação e remessa parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 650 BA 2007.33.06.000650-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO OFICIAL FUNDAMENTADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 59 , caput, da Lei 8.213 /91 estabelece que, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. De acordo com o art. 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 3. Restando comprovada, na data da entrada do requerimento administrativo, a incapacidade total e temporária da apelada, decorrente de progressão e agravamento da doença posterior ao seu ingresso no RGPS, há que ser deferido auxílio-doença desde aquela data. 4. Laudo pericial oficial elaborado por médico designado pelo juízo a quo, devidamente fundamentado e corroborado pelas demais provas existentes nos autos. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, na forma determinada na sentença e atendendo ao disposto na Súmula 111 /STJ. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS não provida e remessa oficial provida em parte....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 160537 RJ 2007.02.01.015177-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS. I- O autor encontrava-se filiado à Previdência Social quando sobreveio o agravamento da doença da qual sofria, visto que em fevereiro de 2007, recuperado após a realização de cirurgia, recomeçou a trabalhar, efetuando os recolhimentos das contribuições devidas, tendo em julho do mesmo ano tido uma recaída, com nova manifestação da doença que evoluiu para outra enfermidade, o que o deixou incapacitado para trabalhar, conforme atestado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) em setembro de 2007. II- A incapacidade laborativa do agravado deu-se em razão de agravamento e progressão da doença, qual seja, câncer de pelé, condição prevista no art. 59 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, e na época de tal agravamento o autor não havia perdido sua qualidade de segurado, pois encontrava-se filiado ao RGPS. III- Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , estando o fumus boni iuris na manutenção da qualidade de segurado existente, bem como o periculum in mora na notoriedade e gravidade da situação em questão, visto que o próprio Magistrado a quo reconheceu que a condição do autor é grave. IV- Agravo Interno não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/06/2008 - Página::55 - 4/6/2008 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

TRF-3 23/04/2013 - Pág. 2764 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

INVOLUNTÁRIO DO TRABALHO. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA... do fêmur esquerda - doença de 'legg-calvé-perthes', doença irreversível, que, conforme perícia... direito, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16265 SP 0016265-48.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO. - O afastamento do trabalho deu-se em razão da progressão ou do agravamento de sua doença, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei nº 8.213 /91. Precedente do STJ. - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59000 MG 0059000-62.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA ANTERIOR A FILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Se a doença incapacitante (18.06.2005) é anterior à filiação à Previdência (11/2005), não faz jus o segurado ao pleiteado auxílio-doença (art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). E os argumentos contidos nas razões recursais não lograram demonstrar que a alegada incapacidade tenha sobrevindo por motivo de progressão ou de agravamento da doença indicada. II. Apelação a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5683 SP 0005683-52.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido. II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência. III - Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30451 SP 0030451-76.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO. - O afastamento do trabalho deu-se em razão da progressão ou do agravamento de sua doença, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei nº 8.213 /91. Precedente do STJ. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8983 SP 0008983-82.2008.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. I- O laudo pericia aponta que as enfermidades que acometem a autora lhe acarretam limitações para atividades laborativas de natureza total e permanente. II - O afastamento do trabalho deu-se em razão da progressão ou do agravamento de sua doença, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei nº 8.213 /91. III - Agravo previsto no art. 557 , § 1º do CPC , interposto pelo INSS, improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7696 SP 2009.61.06.007696-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Depreende-se dos elementos constantes dos autos, que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido. II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência. III - Apelação do INSS provida.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/427909/progressao-e-agravamento-da-doenca