Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC 85757 PE XXXXX-4

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. FÉRIAS. ARTIGO 84 , E SEU PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 1.711 , DE 1952 - ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PERÍODO, AQUISITIVO. 1. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 84 , DA LEI Nº 1.711 , DE 1952 (ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO), ESTABELECIA, DA MESMA FORMA QUE O ATUAL ESTATUTO, QUE SOMENTE DEPOIS DO PRIMEIRO ANO DEEXERCÍCIO, ADQUIRIRIA O FUNCIONÁRIO DIREITO A FÉRIAS. 2. O SERVIDOR PÚBLICO, ASSIM COMO O EMPREGADO CELETISTA, SOMENTE ADQUIRI DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, PORTANTO, APÓS O DECURSO DO CHAMADO "PERÍODO AQUISITIVO". 3. NÃO PODERIAM AS APELANTES USUFRUIR DE FÉRIAS PELO "EXERCÍCIO" (ANO CIVIL) DE 1986 E, NOVAMENTE, GOZÁ- LAS PELO "EXERCÍCIO" DE 1987, HAJA VISTA SOMENTE HAVEREM COMPLETADO O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO NO DECURSO DESTE ÚLTIMO ANO (DE 1987). 4. A AQUISIÇÃO DE DIREITOS ÀS FÉRIAS, AO FIM DO PERÍODO AQUISITIVO, NÃO SIGNIFICA QUE DEVAM AS MESMAS SER GOZADAS IMEDIATAMENTE. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20244 MG XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DO PROCESSO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LEI 1.711 /52 - ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. LEI 4.069 /62. DOCUMENTO PARTICULAR. FORÇA PROBANTE. ART. 368 DO CPC . 1. A União possui legitimidade exclusiva para responder a ações de pensões por morte regulada pelo antigo Estatuto dos funcionários Públicos Civis da União - Lei 1.711 /52. 2. O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte somente surge com o óbito do segurado. Não havendo comprovação do falecimento do segurado, indevida a concessão do benefício. Caso em que não comprovada a morte de um dos segurados. 3. Ausente, de qualquer sorte, comprovação da dependência econômica em relação a ambos. 4. Quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Inteligência do art. 368 do Código de Processo Civil .

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 76682 CE XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS AGREGADOS. LEI 1711 /52. ART. 184, II E III. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. OS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSIDERADOS AGREGADOS QUE SE APOSENTARAM QUANDO CONTAVAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, POSSUEM DIREITO AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS INCISOS II E III DO ART. 184 DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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Modelos que citam Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

  • Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

    Modelos • 01/05/2013 • Élder Ximenes Filho

    Publicos... Generalidades Analisando o Estatuto proposto, verifica-se que, embora assuma a forma típica de Associação, autoclassifica-se a entidade como “Sociedade Civil de natureza religiosa” (art. 1º)... I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica... As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126... O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122

  • Modelo De Estatuto Genérico

    Modelos • 11/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Art. 46 - O presente Estatuto bem como suas eventuais alterações serão previamente submetidas à aprovação do Ministério Público, na forma do artigo 67 do Novo Código Civil , bem como ao órgão competente... ; V. estabelecer vencimentos, honorários e remuneração para os gerentes e funcionários, respeitando o disposto no artigo 6º do Estatuto... Art. 49 - Compete ao Presidente da Fundação requerer ao Ministério Público a aprovação da alteração do Estatuto

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Doutrina que cita Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo Único. Das Disposições Transitórias e Finais

    e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei... O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... Civis da União, Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo

    Capítulo Único. Das Disposições Transitórias e Finais

    e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei... O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... Civis da União, Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo

    Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

    Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7... Roberto Barroso, DJe 29/07/2016), declarou a inconstitucionalidade do art. 210 do Estatuto, tendo fixado a seguinte tese (repercussão geral): “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos

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  • Capa

    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra:

    Do Servidor Público

    dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261 , de 28.10.1968)... A expressão mantém-se em algumas leis mais antigas, como é o caso da Lei Paulista 10.261 , de 28 de outubro de 1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ainda... Pela teoria do estatuto , a relação de emprego decorre de regulamento – o estatuto – que fixa as condições de prestação do serviço, independentemente da aceitação do funcionário

    Estabilidade do Servidor Público

    O benefício somente alcançou os servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas... Servidor público civil. Estabilidade. Art. 41 da CF . EC 19 /1998 . Prazo. Alteração. Estágio probatório. Observância... Nos termos do art. 157, “poderá ser posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, desde que não caiba no caso a pena de exoneração, 5 o funcionário civil que estiver no gozo

    Responsabilidade do Agente Público

    Existem determinadas carreiras institucionalizadas que dispõem de lei própria, como o Estatuto da Magistratura e os Estatutos de cada Ministério Público (previstos, respectivamente, nos arts. 93 e 128... Magistratura e do Ministério Público federal referidos no art. 108, I, a (juízes federais, inclusive os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União): a competência... Tem-se que entender que a competência, hoje, é dos Advogados da União, a quem cabe a representação judicial da União, conforme art. 131 da CF/1988

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Fernando Ferreira Calazans

    Encontrados nesta obra:

    Carreiras Típicas de Estado, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e Melhoria da Qualidade do Gasto Público

    Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição... existentes (estatutários, celetistas e os antigos extranumerários), 16 foi promulgada a CF/88, que, por seu art. 39 , estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão... regidos por estatutos e a dos empregados públicos, de natureza contratual, regidos pelas normas trabalhistas próprias da iniciativa privada

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