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Jurisprudência que cita Penal Estelionato

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no art. 171 do Código Penal . 2. O crime de estelionato só se caracteriza se houver prejuízo econômico à vítima, decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. No caso dos autos, não houve prejuízo à instituição financeira, pretensa vítima, tendo em vista o fato de que os empréstimos foram quitados antes mesmo do oferecimento da denúncia. 3. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado -, falta justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. 3. O fato de haver petição assinada por terceiro, com timbre do escritório de advocacia do acusado e requerimento de futuras intimações em seu nome não permite concluir, sem outros dados informativos, que é autor ou partícipe na noticiada fraude para o recebimento de seguro DPVAT . 4. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da persecução penal.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164047216 SC XXXXX-79.2016.4.04.7216

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . FRAUDE AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". DOLO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MEIO FRAUDULENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O artigo 171 do Código Penal exige, para a tipificação do delito de estelionato, a presença do dolo específico, isto é, a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio. 2. Embora demonstradas no caso a materialidade e a autoria delitivas, os elementos constantes na ação penal não permitem concluir, de forma inequívoca, que a ré tenha agido de forma fraudulenta. 3. No caso em exame, o fato de a acusada ter alugado e cedido o imóvel objeto do Programa "Minha Casa, Minha Vida", em contrariedade às disposições contratuais, não é suficiente a caracterizar a prática do estelionato, o qual exige a prova cabal do meio fraudulento e do dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos. 4. É cabível a aplicação do princípio da intervenção mínima, em face do caráter subsidiário do Direito penal. Não há, na hipótese, necessidade de recorrer à esfera penal, a qual é a ultima ratio na tutela dos bens jurídicos, devendo destinar-se somente aos casos em que sejam constatados danos relevantes ao bem jurídico protegido.

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Peças Processuais que citam Penal Estelionato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 16/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Ora, o Drº Delegado, dando início às investigações de crime de estelionato, devido os serviços prestados de insulfilme terem sido pagos com quirógrafos de terceiros, cheques estes nominados a Rio Sport... por Edital (fls. 601/603) o feito foi desmembrado, em relação às mesmas e, quando a Paciente fora se inscrever em concurso público, tomou ciência que em seu desfavor tramitava referido processo de Estelionato... Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: "PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às

    Estelionato • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0624 em 24/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Direito penal - Teoria geral do crime Estelionato. Cheque adulterado ou falsificado. Momento da obtenção da vantagem ilícita... DA LEGISLAÇÃO Com o advento da Lei Federal nº 13.964 /2019 (pacote "anticrime"), o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal ) passou a ser processado mediante a representação da vítima, pelo prazo... 38 do Código de Processo Penal . 5

    Estelionato

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Iii. da Ausência de Justa Causa - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0000 em 18/01/2022 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    BREVE SÍNTESE O paciente foi surpreendido ao tomar conhecimento da ação penal conduziada pelo Ministério Público, pela suposta prática dos delitos de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1

    Habeas Corpus - Cabimento • Direito Processual Penal

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Doutrina que cita Penal Estelionato

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171)

    à ação penal instituído pela Lei Anticrime Estelionato Art. 171... desafio dogmático relativo ao estelionato encontra-se na dificultosa distinção entre a fraude civil e a fraude penal , ainda não solucionada a contento pela dogmática... Sumário: 13.1.Considerações iniciais 13.2.Objetividade jurídica 13.3.Sujeitos do delito 13.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 13.4.1.Torpeza bilateral 13.4.2.Fraude civil versus fraude penal 13.4.3.Estelionato

    Capítulo 12. Outros Delitos de Apropriação (Art. 169)

    constitui meio fraudulento característico do estelionato ”. .Cf... Isso porque, caso o agente perceber, antes ou durante a traditio , que a vítima se encontra em erro e silenciar a respeito, o crime será de estelionato 7... Sendo admitida transação penal, é incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 2º, I, do Código de Processo Penal )

    Capítulo 1. Introdução aos Crimes Contra o Patrimônio

    A recente Lei Anticrime (Lei nº 13.964 /2019), apesar de pontualmente ter racionalizado a questão da ação penal na figura de estelionato, o fez de forma parcial e com falhas... Em outras palavras, imperioso compreender se o bem jurídico nos delitos constantes do art. 155 e seguintes do Código Penal (furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato etc.) estaria... A lei espanhola, ainda, v.g ., já em 2010 trouxe a figura do estelionato perpetrado por meio de cartão de crédito ou débito, enquanto nossa figura do estelionato no pagamento por meio de cheque perde relevância

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171)

    Regramento quanto à ação penal instituído pela Lei Anticrime Estelionato Art. 171... Fraude civil versus fraude penal 13.4.3. Estelionato judiciário e estelionato sentimental 13.5. Consumação e tentativa 13.6. Estelionato e crimes de falso 13.7. Forma privilegiada 13.8... Estelionato contra idoso ou vulnerável 13.10.3. Diferenças entre estelionato contra vulnerável e abuso de incapazes 13.11. Ressarcimento à vítima e suas consequências 13.12. Pena e ação penal 13.13

    Capítulo 19. Outras Fraudes (Art. 176)

    como estelionato... Entende-se que a presente incriminação foi trazida a lume no Código de 1940 não pela dúvida em se reconhecer o estelionato, mas sim tendo em vista a ideia de estabelecimento de um tratamento penal abrandado... Em realidade, o crime de outras fraudes cuida-se de especialidade do estelionato

    Capítulo 14. Fraude com a Utilização de Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros

    Este é o sentido do crime previsto no art. 171-A do Código Penal , insculpido enquanto modalidade de estelionato... Como modalidade especial de estelionato, o crime previsto no art. 171-A do Código Penal consiste em um delito de natureza patrimonial, perpetrado mediante fraude... Trata-se de uma infração penal de elevado potencial ofensivo, com bastante desproporcionalidade em relação ao estelionato, delito do qual é modalidade, seja por conta da pena em si abstratamente cominada

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 171

    PENA E AÇÃO PENAL O estelionato simples (art. 171, caput ) é sancionado com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa... Fraude civil versus fraude penal Outro desafio dogmático relativo ao estelionato encontra-se na dificultosa distinção entre a fraude civil e a fraude penal , ainda não solucionada a contento pela dogmática... Capítulo VI Do estelionato e outras fraudes Estelionato Art. 171

    Art. 178

    Ademais, o desvio de mercadorias praticado pelo depositário configura apropriação indébita , enquanto a substituição das mercadorias indicaria estelionato (art. 171) 8... A seguir, a incriminação foi disciplinada na Consolidação das Leis Penais (1932), e o Código Penal de 1940 trouxe a presente figura nela inspirado... Direito penal : parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 597. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 482. NORONHA, E. Magalhães

    Art. 176

    como estelionato... Entende-se que a presente incriminação foi trazida a lume no Código de 1940 não pela dúvida em se reconhecer o estelionato, mas sim tendo em vista a ideia de estabelecimento de um tratamento penal abrandado... Em realidade, o crime de outras fraudes cuida-se de especialidade do estelionato

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