Capítulo 14. Fraude com a Utilização de Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros

Sumário:

• 14.1. Considerações iniciais
• 14.2. Objetividade jurídica
• 14.3. Sujeitos do delito
• 14.4. Tipicidade objetiva e subjetiva
• 14.5. Consumação e tentativa
• 14.6. Pena e ação penal

Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

14.1. Considerações iniciais

O novo crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros insere-se dentro de um traçado modificativo esperado para a legislação penal. Evidentemente, os problemas de uma sociedade se modificam com o perpassar do tempo, e novas respostas se fazem necessárias.

Em um contexto de significativo incremento tecnológico e comunicacional, como o hodierno, denota-se natural e esperado que o Direito assuma, então, a pauta da maior complexidade da vida atual. A rede mundial de computadores, por exemplo, tornou mais acessível a negociação de ações, a realização de transferências de valores, bem como a criação das chamadas “criptomoedas ”.

Assim, a Lei nº 14.478, sancionada em 21 de dezembro de 2022 e com vacatio legis de 180 dias, chamada Lei das Criptomoedas, basicamente, regulamenta o tema do seguinte modo:

i) define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, excetuadas determinadas hipóteses;

ii) fixa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) às operações com ativos virtuais;

iii) delimita as atividades e diretrizes dos prestadores de serviços de ativos virtuais;

iv) cria o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (art. 171-A do Código Penal);

v) equipara à instituição financeira, para efeitos da Lei dos Crimes contra o …