Redução a Condição Análoga à de Escravo em Todos os documentos

PENAL. REDUCAO CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de redução à condição análoga a de escravo ( CP , art. 149 , caput, com redação dada pela Lei 10.803 /03) consiste em reduzir alguém a condição análoga à de escravo, através de qualquer uma das seguintes condutas: a) submeter a pessoa a trabalhos forçados ou jornada exaustiva; b) sujeitá-la a condições degradantes de trabalho; c) restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 2. Trata-se de crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, pois só se configura quando houver relação de trabalho entre o agente e a vítima. Admite-se o dolo direto ou eventual nas hipóteses do caput, e exige-se o fim especial de agir nas hipóteses do § 1º, sendo inadmitida a forma culposa. É de natureza permanente, prolongando-se sua consumação enquanto permanecerem as situações descritas no texto legal. Cuida-se, ainda, de crime de forma vinculada, pois o dispositivo aponta (e ao mesmo tempo delimita) os meios pelos quais o agente reduz a vítima a condição análoga à de escravo. 3. Não restou suficientemente demonstrada a ocorrência do crime de redução à condição análoga à de escravo. A denúncia é embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito. A ocorrência dessa espécie de crime afere-se, principalmente, pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 4. NÃO PROVIMENTO da apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 CP ). IMPRESCRITIBIDADE. AUSÊNCIA DO AVILTAMENTO À DIGNIDADE HUMANA DOS TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Sobre a prescrição, a Quarta Turma, no julgamento do Habeas Corpus XXXXX-03.2018.4.01.0000 , ocorrido em 11/12/2018, por voto da lavra do Desembargador Federal Convocado Saulo Casali Bahia, entendeu ser imprescritível o crime de redução a condição análoga à de escravo, no caso concreto. É de destacar, por fim, que a imprescritibilidade de crimes desta natureza foi também reconhecida nesta instância recursal, no âmbito do RSE XXXXX- 45.1997.4.01.3901, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 15/06/2021. 2. A sentença, analisando o material informativo dos autos, nele incluído o relatório da equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, julgou procedente a ação penal, condenando os acusados pela prática do crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP ). 3. Este Colegiado tem entendido que a condenação somente se justifica em casos graves e extremos, sem razoabilidade, quando a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, alçando-se a níveis gritantes, tudo sob o crivo da prova judicial, nos quais efetivamente haja o rebaixamento do trabalhador na sua condição humana, em tarefas em cuja execução é submetido a constrangimentos econômicos e pessoais (morais) inaceitáveis, contexto não verificado na espécie. 4. As provas colhidas demonstram um quadro não ideal quanto às condições gerais de trabalho, porém, insuficiente para configurar o crime de redução dos trabalhadores à condição análoga à de escravo. Os tipos alternativos do art. 149 , do CP exigem relações de trabalho em estado patológico, onde o empregador desrespeita os direitos mais elementares do empregado. 5. Provimento das apelações.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 , DO CP . CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TIPO MISTO ALTERNATIVO CONDIÇÕES DEGRADANTES. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. 1. Segundo a denúncia, em fiscalização realizada em local de extrativismo vegetal e queima de madeira no município de Pedra Azul, foram encontradas 8 (oito) pessoas trabalhando em condições desumanas. 2. Ainda que as condições de trabalho ofertadas não fossem as ideais, e a despeito das irregularidades descritas, não ficou demonstrado, com suficiência penal, nenhum dos núcleos do art. 149 do Código Penal , em particular o reportado na denúncia, que se refere às condições degradantes. 3. As condições de trabalho no meio rural, usualmente braçal, duras pela própria natureza da atividade, não podem, em si mesmas, ser confundidas com redução à condição análoga à de escravo. 4. A condenação somente se justifica em casos graves e extremos, sem razoabilidade, quando a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, alçando-se níveis gritantes, tudo sob o crivo da prova judicial. 5. Apelação desprovida.