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27 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900758 SP 2006/0246364-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato trabalhista a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço) são passíveis da incidência de imposto de renda. 2. Pecúnia percebida a título de férias vencidas – simples ou proporcionais –, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, tendo em vista o caráter indenizatório dos aludidos valores. 3. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Encontrado em: DECISÃO:19/04/2007 REsp 882133 SP 2006/0193705-5 DECISÃO:19/04/2007 "INDENIZAÇÃO LIBERAL" - IMPOSTO DE RENDA STJ -... RESP 637623 -PR (RSTJ 192/187), EAG 687462 -SP REPETIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3913 SP 2005.61.00.003913-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A tributação, a titulo de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte (art. 43 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional ). 2. Não incidência do imposto de renda sobre as férias vencidas, não gozadas, e respectivos adicionais de 1/3, percebidos ao tempo da rescisão do contrato de trabalho. 3. No que concerne à gratificação, paga pelo empregador por mera liberalidade, é devida a incidência do imposto de renda, uma vez que tal parcela tem caráter nitidamente remuneratório, não se inserindo no conceito de indenização. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2823 SP 2008.61.00.002823-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA 1. Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 2. Remessa oficial conhecida em razão do artigo 14 , I , da Lei nº 12.016 /2009. 3. O impetrante no presente mandamus apenas procura afastar a exação do imposto de renda sobre férias. 4. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencias indenizadas e seu adicional de 1/3. 5. As férias proporcionais e o respectivo adicional de 1/3 não sofrem a incidência do imposto de renda, uma vez que possuem natureza indenizatória, pouco importando que o impetrante não havia completado o período aquisitivo para o seu gozo. 6. Preliminares rejeitadas, apelação e remessa oficial, não providas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 314112 REOMS 15549 SP 2008.61.00.015549-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA 1. O impetrante no presente mandamus apenas procura afastar a exação do imposto de renda sobre férias. 2.A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e o adicional de 1/3 sobre as férias vencidas. 3.As férias proporcionais e o respectivo adicional de 1/3 não sofrem a incidência do imposto de renda, uma vez que possui a mesma natureza indenizatória da hipótese contida na citada súmula, pouco importando que o impetrante não havia completado o período aquisitivo para o seu gozo. 4.Remessa oficial não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19559 SP 2009.61.00.019559-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO - NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA 1. O impetrante, a partir de setembro de 2001, passou a exercer a função de Vice-presidente da empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, conforme pode ser verificado do contrato de alta direção. 2. Contrato de direção estatutária prevê que a empresa poderá dar ensejo a sua rescisão, contudo neste caso deverá arcar com o pagamento de uma multa, conforme consta da sua cláusula quinta. 3. O contrato de direção estatutária em tela prevê que a empresa poderá dar ensejo a sua rescisão, contudo neste caso deverá arcar com o pagamento de uma multa, conforme consta da sua cláusula quinta. 4. O contrato de direção estatutária possui natureza civil e não trabalhista, uma vez que o impetrante era vice-presidente da empresa. 5. A multa paga pela TELESP pela rescisão do contrato diretivo possui natureza de cláusula penal, fato este que impossibilita a aplicação da legislação das perdas para a presente impetração, uma vez que a cláusula penal é um instituto diametralmente diverso e antagônico das perdas e danos. 6. A legislação do imposto de renda determina que todo e qualquer acréscimo patrimonial sofre a sua incidência. 7. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencias indenizadas. 8. As férias proporcionais não sofrem a incidência do imposto de renda, uma vez que possui a mesma natureza indenizatória da hipótese contida na citada súmula, pouco importando que o impetrante não havia completado o período aquisitivo para o seu gozo. 9. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28150 SP 2007.61.00.028150-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS, PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. NÃO RECOLHIMENTO. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. STJ. GRATIFICAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. "INDENIZAÇÃO DATA BASE". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Súmula 125, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e adicional. No que concerne às férias proporcionais e a correspondente terça parte constitucional, a Primeira Seção do STJ, julgando o REsp 1.111.223/SP, reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas rescisórias recebidas a título de férias proporcionais e respectiva terça parte constitucional. A Primeira Seção da Corte Superior julgou o recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1102575/MG) e consolidou o entendimento sobre o cabimento da incidência do IRPF sobre as quantias recebidas a título de gratificação ou indenização paga por liberalidade do empregador. Referentemente à "INDENIZAÇÃO DATA BASE", cumpria ao impetrante comprovar não só a profissão a que pertencia por ocasião de sua dispensa, como identificar a associação sindical representativa de sua classe. O direito invocado pelo impetrante não se apresentou manifesto na sua existência, o que afasta a possibilidade de ser reconhecido em sede de mandado de segurança, cuja natureza não admite dilação probatória, razão pela qual, inclusive, exige-se que a liquidez e a certeza do direito sejam demonstradas initio litis, de modo que não remanesçam dúvidas acerca das alegações do impetrante. Considerando-se a ausência de prova pré-constituída a demonstrar a certeza e a liquidez do direito invocado, também neste ponto, impõe-se a manutenção da sentença (art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009). Remessa oficial e apelações desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22912 SP 2003.61.00.022912-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS PELOS EMPREGADOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS ADICIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e adicional. 2. Relativamente ao décimo terceiro salário, é devida a incidência do imposto de renda, uma vez seu caráter nitidamente remuneratório. Precedentes desta Turma. 3. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17233 SP 2008.61.00.017233-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA 1. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e o adicional de 1/3 sobre as férias vencidas. 2. As férias proporcionais e a sua gratificação constitucional não sofrem a incidência do imposto de renda, uma vez que possuem a mesma natureza indenizatória da hipótese contida na Súmula 125 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que o impetrante não havia completado o período aquisitivo para o seu gozo. 3. O aviso prévio possui a mesma natureza indenizatória, não estado sujeito à incidência do Imposto de Renda. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4944 SP 2008.61.00.004944-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS INDENIZADAS -NATUREZA INDENIZATÓRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - INCIDÊNCIA 1. A impetrante no presente mandamus apenas procura afastar a exação do imposto de renda sobre férias. 2. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e o seu adicional de 1/3. 3. As férias proporcionais e o respectivo adicional de 1/3 sofrem a incidência do imposto de renda, uma vez que o impetrante não havia completado o seu período aquisitivo. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8273 SP 2008.61.00.008273-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS, FÉRIAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas e respectivo terço constitucional. 2. Férias proporcionais, inclusive as decorrentes do cumprimento de aviso prévio, e respectivos terços constitucionais, não se ajustam à hipótese contida na Súmula 125 do STJ em razão do não preenchimento, pelo empregado, do período aquisitivo para o seu gozo. 3. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

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