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Jurisprudência que cita Entrega de Mercadorias

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160137 Porecatu XXXXX-34.2018.8.16.0137 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I DO CPC/15 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85 , § 2º E INCISOS DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333 , inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-34.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05989684001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite, é indispensável instrução do feito com comprovante de entrega das mercadorias para comprovação do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. II - Ausente a comprovação do recebimento das mercadorias descritas em nota fiscal com base na qual foi emitida a duplicata objeto da cobrança, não há como constituir o título em favor da autora no procedimento monitório.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260114 SP XXXXX-31.2018.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sentença de improcedência do pedido monitório. Inconformismo. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias para a cobrança judicial da duplicata não aceita. Inteligência do art. 15 da Lei nº 5.474 /68 e do art. 11 do Provimento nº 30/97, com a nova redação ao Capítulo XV, Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso concreto, a ação foi instruída apenas com cópia da duplicata, do DANFE e da nota fiscal de serviços, todos sem assinatura do recebedor. Ausência de comprovação da entrega dos produtos e da prestação dos serviços descritos. Ônus da prova correspondente incumbia à apelante (art. 373 , inc. I , do CPC ) que disso não se desincumbiu, sob pena de imposição da chamada prova diabólica à embargante, que alegou que não manteve a aludida relação comercial com a requerente. Improcedência do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Entrega de Mercadorias

  • Réplica - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0344 em 21/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    dos pneus, o que pode pela falta dos produtos adquiridos este estaria ate a presente data sem poder prestar serviços a terceiros, pois executa entrega de mercadorias a terceiros que o contratam e ter... da mercadoria adquirida... Por outro lado a Ré não impugna por lucros cessantes, e nem junta o comprovante de entrega da mercadoria, e em apertada síntese, declara que em MOMENTO ALGUM o Autor não comprovou os danos sofridos, e

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais por Atraso na Entrega de Mercadorias E/Ou Produtos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0362 em 06/08/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA PELO APELADO, VIA TELEVENDAS, JUNTO A APELANTE EM PERÍODO PRÓXIMO AO NATAL. PRODUTO ENTREGUE COM 01 MÊS DE ATRASO... Ex.a, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS E/OU PRODUTOS em face de: , inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede em São Caetano do Sul SP, na -900... O comportamento ignóbil praticado pela Requerida, quando não efetuou a entrega de mercadoria na data aprazada, bem como não efetuou a montagem conforme pactuado, configura o dano moral por ele experimentado

  • Contestação - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    Logo, finalmente, tem-se que o serviço de entrega de mercadorias não suportou de maneira aceitável o crescimento das vendas eletrônicas e muito dos pedidos, dos mais diversos marketplaces , acabaram se... Finalmente, frise-se que a entrega da mercadoria da autora devidamente ocorreu ao dia 03/07/2020, conforme recibo de entrega devidamente apresentado... ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELO DEMANDANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ

Modelos que citam Entrega de Mercadorias

  • [modelo] Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos (produto comprado e não entregue)

    Modelos • 13/02/2022 • Kely Gomes

    Constatando-se que a mercadoria estava na posse da empresa ré⁄apelante, houve um extravio de mercadoria, ocorrendo um atraso na entrega de aproximadamente 4 (quatro) meses, como comprovado nos autos... O ponto nodal da questão está na demonstração da existência de danos decorrentes do atraso na entrega da mercadoria transportada pela ora ré⁄apelante... Desde o dia xx/xx/xxxx, constatou que a mercadoria encontrava-se no município de xxxxxxxx-xx, cidade vizinha ao domicilio da requerente, e o status do pedido não alterava há alguns dias

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 04/06/2021 • Natan Rodrigues

    A mercadoria não foi entregue novamente e em 12 DE JUNHO DE 2020, as autoras reclamaram novamente no site da xxxxxxxxxxx, questionando a não entrega do bem... Nesse sentido o print: A mercadoria foi Devolvida ao Remetente em 28 de Janeiro de 2020... Com relação à empresa responsável pelo transporte da mercadoria, a mesma foi a xxxxxxxxxxxxx (vide Nota Fiscal)

  • Modelo De Contrato De Transporte

    Modelos • 07/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    o mesmo se dizendo da hipótese de furto ou roubo da carga, devendo efetuar o pagamento da indenização devida pela não entrega das mercadorias e conseqüente descumprimento do ajustado neste contrato, no... CLÁUSULA 2º - Em tal condição, assume a responsabilidade de transportar para a cliente identificada, os seguintes produtos (DIZER PRODUTOS) que são fabricados e comercializados pela mesma, mercadorias... essas que deverão estar acompanhada das respectivas notas fiscais, para serem entregues nas cidades atendidas pela transportadora, assumindo essa a obrigação de entregar as mercadorias no prazo máximo

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