Entrega de Mercadorias em Doutrina

No sistema eletrônico de duplicatas, também será registrada eletronicamente a entrega e o recebimento das mercadorias vendidas ou a prestação dos serviços contratados... Claro está, no entanto, que o comprovante da entrega da mercadoria é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal que praticou o aceite por presunção... ou despacho da mercadoria

período (por exemplo: quantidade, preço, locais de entrega)... Outra possibilidade é a de se estipular a entrega da coisa vendida em determinado lugar e prazo, sob pena de resolução da avença... No giro econômico, as mercadorias e insumos constituem um elemento de extrema importância para a sobrevivência das empresas

A finalidade originária deste instrumento é a prova do recebimento da mercadoria pela empresa transportadora e da obrigação que ela assume de entregá-la no destino... Neste caso, o transportador deverá entregá-la, no destino, ao portador legitimado do Conhecimento de Frete... A livre disponibilidade da mercadoria depositada somente é alienada ao adquirente dos dois títulos

Contran 930/2022 trata da obrigatoriedade de cursos para os profissionais em transporte de passageiros e entrega de mercadorias... Contran 930/2022 impor a realização de cursos especializados obrigatórios aos profissionais em transporte de passageiros e em entrega de mercadorias... atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, “motoboy” ou “motofretista”, com o uso de motocicleta e motoneta

mediante a comprovação do ato mediante recibo, ficando uma via com a pessoa que faz a entrega... Em várias situações cabe o recolhimento ou a entrega do documento à autoridade ou agente de trânsito... No entanto, pelo § 9º-A, mesmo que impossível sanar a irregularidade no local da infração, é possível a entrega do veículo desde que ofereça condições de segurança para a circulação

Contran 900/2022) a mercadoria para determinado destino... Neste último caso, transportam-se mercadorias arrecadadas junto a diversos embarcadores, em variados portos, de mais de um proprietário... destacam as atribuições específicas, como sobre circulação, estacionamento e parada, excesso de peso, dimensões e lotação, o que envolve assuntos paralelos, como os relacionados à carga e descarga de mercadorias

armazém geral ou depósito fechado Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi... e entrega no Estado do Paraná; b) venda de mercadoria à empresa situada em Brasília (DF), contribuinte do ICMS, e entrega no Estado do Paraná; c) venda de mercadoria à empresa situada no Estado do Rio... ; ou quando a venda é realizada por um estabelecimento, mas a mercadoria sai …

à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário... Entrega no depósito por conta e ordem do depositante Pode ocorrer de o destinatário de determinada aquisição solicitar a seu fornecedor que, em vez de a entrega ser efetuada em seu estabelecimento, seja... Exemplo Verificaremos adiante os procedimentos fiscais a serem adotados pelo …

à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário... Para a entrega efetiva das mercadorias no armazém geral, também deverá emitir nota distinta para esse estabelecimento, que acompanhará o transporte das mercadorias, na qual não haverá o destaque do ICMS... Nota: Determina o art. 20 do Anexo VII do RICMS/SP que na hipótese em que o …

Autora que, na qualidade de destinatária da mercadoria, solicitou, por e-mail, cancelamento da entrega das mercadorias, para alteração do endereço de destino... por meio do recebimento de carta de aviso de chegada 10 , regularmente expedida, e a precisão da data da entrega: a mercadoria chegou à estação de entrega, está disponível e chegará a seu domicílio... principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de …

Não pode ser qualificado de depósito a entrega de mercadorias com reserva de propriedade do fornecedor até o seu pagamento, se não foi prevista a restituição ao fornecedor das mercadorias entregues por... de contrato de transporte de mercadorias... Assim, o ponto nodal do conflito reside no interesse econômico existente no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários

Quanto ao cumprimento do prazo para a entrega de mercadorias, a lei prescreve procedimentos específicos para impedir os desencontros de comunicação e prevenir que o destinatário esteja avisado e ciente... Esse prazo se conta da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição... Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade do auto de infração sanitário lavrado …

Se a amostra fiel fosse condição resolutiva, a entrega de mercadorias díspares importaria a desconstituição das obrigações contratadas, independentemente da observância daquele prazo para o comprador manifestar... Se nada tiver sido contratado sobre tempo e lugar do pagamento, ele deve ser feito contra a entrega das mercadorias (venda à vista) e no local em que ela ocorre... Não ocorre a tradição simbólica, por exemplo, quando o vendedor remete a fatura antes das mercadorias, se havia assumido …

Há quatro pedidos de restituição previstos na lei de falencias : a) o fundado em direito real sobre bem arrecadado, que visa à apuração da massa falida objetiva; b) o fundado na entrega de mercadorias... Outro, encontrado no parágrafo único do art. 85, funda-se na entrega de mercadorias, vendidas a prazo e não pagas, ocorrida nos 15 dias que antecederam a distribuição do pedido de falência e visa à coibição... Se a massa tiver incorrido em despesas com a conservação do bem ou mercadoria a …

Mesmo o empresário dedicado ao comércio eletrônico, quando vende bens não virtuais, depara-se com igual questão: a entrega da mercadoria ao consumidor deve ser feita ou diretamente por ele, ou por meio... No contrato de transporte, são obrigações da transportadora: a) receber as mercadorias objeto de contrato no local e data estabelecidos de comum acordo com o tomador dos serviços; b) entregá-las no local... Pelo contrato de armazenamento, o armazém geral (depositário) recebe, para guarda e …

Esse dispositivo é conhecido pela expressão em inglês: the right of stoppage in transitu, ou, se quiserem, com o direito de obstar a entrega de mercadorias que estejam em trânsito... Muita atenção na leitura desse dispositivo, pois, aos menos avisados, poderá dar a entender que o vendedor não pode, quando, na verdade, o vendedor pode obstar a entrega de mercadorias que estejam em trânsito... Ou seja, o vendedor obsta a entrega das mercadorias apenas para indagar do administrador judicial se …

a entrega de mercadorias que ainda estejam sendo transportadas, desde que não tenham sido revendidas pelo comprador falido antes do requerimento da falência... O preço é o valor que o comprador deve pagar pela mercadoria. A pactuação desse valor é livremente estabelecida entre as partes... O vetusto Código Comercial de 1850 exigia que o objeto da compra e venda fosse considerado uma mercadoria. Em outras palavras, o objeto tinha que ser um bem móvel

Ou seja, entre a entrega das mercadorias (15 dias do requerimento) e a sentença, pode haver um lapso de tempo razoável, dependendo da comarca... Por derradeiro, o prazo de 15 (quinze) dias antes do requerimento da falência deve ser contado a partir da entrega das mercadorias e não da data da remessa... Mesmo assim, o legislador lhe permite retomar as mercadorias vendidas

O § 2º do art. 7º do referido diploma normativo proíbe a concessão de medida liminar que tenha por objeto a “compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior... Introdução A inconstitucionalidade da vedação legal à concessão, em mandado de segurança, de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes... Ar. 7º, § 2º, da Lei 12.016 /09: “Não será concedida medida liminar que …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.222.719 – j. 3/5/2011 – julgado por Humberto Martins – DJE-STJ 10/5/2011 – Área do Direito: Constitucional; Tributário TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Incidência – Tributação sobre os lucros auferidos por empresa controlada sediado no exterior – Admissibilidade – Disponibilidade econômica, suficiente para configuração do fato gerador do imposto de renda, que não se confunde com disponibilidade financeira, referente à imediata utilidade dos valores verificados …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.104.064 – j. 2/12/2010 – julgado por Luiz Fux – DJE-STJ 14/12/2010 – Área do Direito: Civil; Tributário; Comercial/Empresarial EXECUÇÃO FISCAL 1 – Dissolução irregular da sociedade – Decisão que defere o redirecionamento da execução ao sócio-gerente sem apreciar a recusa da Fazenda Estadual ao bem nomeado à penhora pela empresa – Nulidade – Inocorrência – Presunção da prática de atos ilegais diante da liquidação irregular da empresa que implica a …

Não constitui recebimento indevido, que obrigue à restituição de quantia, a entrega de mercadorias a um sócio, para que as venda, se ele, dissolvendo-se a firma, recebe dos demais plena, geral e irrevogável... Entrega, a um sócio, de mercadorias para venda. Dissolução da sociedade. Quitação plena e geral. Pagamento indevido. Inocorrência

Casuística: Atraso na entrega das mercadorias. Alteração de rota... Entrega da mercadoria em armazém ou transportada por embarcações auxiliares da transportadora... Constata a entrega feita, pelo carregador ao capitão, das mercadorias que este se obriga a transportar

Entrega a terceiro. Depósito não caracterizado... Retenção de mercadoria. Constitui contrato de depósito, quando a mercadoria fica retida com depositário, para pagá-la a preço da praça no ato da tradição (TJPR, JB 84/151)... Entrega do objeto a pessoa não autorizada. Não liberação do ônus. Não se isenta do decreto de prisão o depositário que entrega o objeto penhorado a pessoa não autorizada pelo juiz ou pelo exequente

Por outro lado, não serão devidas comissões ao representante se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias... mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação... Na ausência de estipulação contratual, a recusa deverá obedecer aos seguintes prazos, a contar da entrega dos pedidos: dentro de 15 dias, se o comprador for domiciliado na …

A entrega de mercadorias, o pagamento de obrigações de qualquer espécie, inclusive em dinheiro, feitos ao empregado, mesmo não tendo este autorização escrita, sendo feitos de boa-fé, são válidos”... A corretagem de mercadorias nos moldes concebidos pelo Código Comercial deu lugar à moderna Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F, originada da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, que, após a fusão com... Quanto ao corretor de mercadorias, pode-se dizer o mesmo

Em juízo, basta a apresentação de dois papéis : o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias”... Realizado o protesto por indicações, a execução do crédito poderá fazer-se mediante a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da comprovação de entrega das mercadorias... Nessa hipótese, a execução poderá ser aparelhada com o instrumento de protesto, acompanhado de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias (Lei da Duplicata, …

de endossos), respondendo por eventuais falhas de conferência e entrega de mercadorias para estranhos ou impostores, como constou dos comentários ao art. 752 do CC... Qual deles estiver na posse intitulada do conhecimento poderá exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito. Mas exibindo o conhecimento... em trânsito quando não recebe o pagamento do preço: “Este [desembarque e entrega de mercadoria que é diferente do stoppage in transitu ] não se efetua com tal simplicidade

e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos... A entrega dos documentos faz presumir a qualidade adequada da coisa alienada... venda sobre documentos não foi explicitamente tratada pelo Código Civil de 1916 , conquanto seja conhecida pelas práticas comerciais desde o Decreto n. 1.102 /1903 (que versa a respeito das vendas de mercadorias

da mercadoria... Solidariedade e vícios das mercadorias... pelo próprio comitente, deverá, se for necessário, vender a mercadoria com urgência, seguindo conselho de WALDEMAR MARTINS FERREIRA 10 : “Acontecendo alteração, que torne urgente vender a mercadoria