Imposto de Renda Isenção Maior 65 Anos em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - IRPF. ISENÇÃO PARA PARCELA DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. LIMITE ESTABELECIDO POR CONTRIBUINTE E NÃO POR FONTE PAGADORA. 1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. 2. Na Declaração de Ajuste Anual são reunidos todos os rendimentos do contribuinte, salvo aqueles que a lei considera imunes, isentos ou sujeitos à tributação exclusivamente na fonte ou definitiva. 3. Do total dos rendimentos são dedutíveis as parcelas estabelecidas em lei, em especial no inciso II do art. 8º da Lei 9.250 /95, bem como a parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos maiores de 65 anos (§ 1º do mesmo art. 8º). 4. Os limites estabelecidos por lei tanto para as deduções quanto para a parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos maiores de 65 anos dizem respeito ao contribuinte e o total dos seus rendimentos, não sendo estabelecidos por fonte pagadora. 5. Especificamente quanto à parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos maiores de 65 anos, o limite da isenção é fixado pelo art. 6º , XV , da Lei 7.713 /88, que não se refere a limite "por fonte pagadora". 6. Somente a lei pode estabelecer isenção de tributos (art. 150 , § 6º , da Constituição ). A lei que outorga isenção tributária interpreta-se literalmente (art. 111 , II , do Código Tributário Nacional ). 7. Estabelecer limites de isenção de proventos de aposentadoria por fonte pagadora implicaria tributação diferenciada, a depender do número de fontes pagadoras, para contribuintes com idênticos rendimentos recebidos a esse título, violando o princípio da isonomia tributária, estabelecido no art. 150 , II , da Constituição . 8. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/RS , Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015; REsp XXXXX/RS , Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014 . 9. Recurso especial não provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO 3.000 /1999 ( RIR-99 ). APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO. MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º , VI , da Lei 9.250 , de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º , § 1º , da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o art. 39 , § 7º , do Decreto 3.000 /1999 ( RIR-99 ). Precedentes. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS.DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Os aposentados que possuem mais de 65 anos de idade têm direito à isenção do imposto de renda, de acordo com a faixa prevista nos artigos 4º , VI , da Lei nº 9.250 /1995 e inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /1988 e 39 , XXXIV , do Decreto nº 3.000 /1999.A fonte pagadora dos proventos de aposentadoria do autor é o Departamento de Polícia Federal, vinculado à Previdência Social da União, enquadrando-se sua situação na hipótese de isenção prevista nos dispositivos citados e devendo ter reconhecido o direito postulado.

APELAÇÃO CÍVEL – CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS – Pretensão de reajuste de benefício com base no valor do salário-mínimo, de acordo com a redação original da Lei Estadual nº 10.393/70, artigos 12 e 13 – Impossibilidade – Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório – Pretensão colidente com o artigo 7º , inciso IV , artigo 40 , § 8º e artigo 201 , § 4º da Constituição Federal , além de contrária à Súmula Vinculante nº 04 – Pretensão que não possui guarida com o quanto decidido pelo STF na ADI nº 4.420/SP - Benefício que deve ser reajustado de acordo com o índice IPC-FIPE, fixado pela Lei Estadual nº 14.016/2010 e destinado a recompor o "valor real" do benefício - Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 – Possibilidade – Lei Estadual nº 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial – Aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual nº 16.346/2016 – Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido – Isenção do imposto de renda e repetição de indébito – Possibilidade – Autor que demonstrou ter completado 65 anos, fazendo jus à isenção contida no artigo 6º , inciso XV , da Lei nº 7.713 /1988 – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido – Recurso da ré improvido.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet XXXXX/PE e do REsp XXXXX/RS , por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. LEI N. 9.250 /95. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 /STF. 1. O regime jurídico a que se submeteram os demandantes, servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, foi disciplinado por normas estaduais, insuscetíveis de reexame em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não-conhecido.

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI Nº 7.713 /88.PRESCRIÇÃO. LER. LAUDO OFICIAL E PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A isenção pleiteada na exordial encontra-se prevista nos arts. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , XXXIII , § 5º , III e § 6º , do Decreto nº 3.000 /99. 2- Restou comprovado, por meio de laudos, o diagnóstico da lesão causada por esforçorepetitivo - LER, a qual a autora é portadora em decorrência das suas atividades laborativas. Documento emitido pelo INSS,colacionado aos autos, certifica a concessão de aposentadoria por invalidez, para autora, em 17/10/2003. Tal certidão temefeitos para levantamento de valores correspondentes o imposto de renda. 3- A isenção alcança não só os valores prestadospelo INSS, mas também aqueles referentes à complementação de aposentadoria, pois estas importâncias possuem natureza incontestavelmenteprevidenciária; "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria- ainda que intitulada de complementar - possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seçãosobre Previdência Social da Carta Magna ". Assim, resta demonstrado que a isenção de imposto de renda do autor é extensivaà parte recebida a título de complementação de pensão. 4 - Acerca do critério de contagem do prazo prescricional para a repetiçãodo indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, este foi objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal,em 04.08.2011, no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS , em que se reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º , segundaparte, da LC 118 /05, restando mantida a orientação pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça da tese dos "cinco maiscinco" para cômputo do prazo prescricional somente para as ações ajuizadas antes da vigência da LC 118 /05. 5 - Apesar da aposentadoriada autora ter início em 17/10/2003, a concessão da isenção deve abranger apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento daação, 07/12/2010, em obediência à prescrição quinquenal. 6- No presente caso, entendo encontrar-se ausente o interesse recursaladesivo, por não vislumbrar a necessidade/utilidade que justifique a insurgência do ora recorrente, já que foi reconhecidaa sua pretensão. 7 - Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 65/2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A GOIASPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a restituição de Imposto de renda indevidamente retido na fonte, pois é responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção dos aludidos tributos, como enuncia o art. 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. 2. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A regra constitucional que assegurava a imunidade tributária parcial da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante (art. 40 , § 21 , da CF ) foi revogada com a Emenda Constitucional nº. 103 /2019, não mais subsistindo na Carta Magna . No âmbito estadual a reforma da previdência foi referendada por meio da Emenda à Constituição Estadual nº. 65/2019. 4. Por outro lado, sendo aquela revogação dotada de efeito ex nunc (retroatividade mínima), a imunidade em questão deve ser observada durante o período de sua vigência. Assim, é devida a restituição das parcelas das contribuições previdenciárias incidentes até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios pelo RGPS, em período anterior à revogação advinda com EC nº 65/2019, respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o pedido exordial (desde abril/2017), o qual deverá sofrer correção pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), sendo o termo inicial a data de cada recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA BANCO - AUTOR APOSENTADO, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE E RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE GRATUIDADE - EXIGÊNCIA PELO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO. 1. Se o requerente tem mais de 70 anos de idade e comprova que seu rendimento mensal não chega a cinco salários mínimos por mês, ele tem direito absoluto ao beneficio da gratuidade de justiça, nos termos do inciso X do artigo 17 da Lei estadual nº 3.350, de 21/12/1999 (que outorga isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos de idade que tenham renda de até 10 salários mínimos), esclarecendo o artigo 10º, incisos I, II, III e X da mesma lei que essa isenção abarca as custas processuais propriamente ditas e a taxa judiciária. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. O conjunto probatório permite concluir que o autor é portador de cardiopatia grave nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /1988, desde o diagnóstico comprovado da doença. Precedentes desta Corte. 2. Estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da LC 118 /2005. 3. O valor a restituir deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis, os valores correspondentes às aposentadorias, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base.