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Os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos... Não obstante perceba proventos acima da média, a Lei nº 3350 /99 assegura a isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos que percebam renda inferior há 10 salários mínimos... de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. 2
do imposto de renda... UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU consolida entendimento de que o conceito de pessoa com deficiência exige que o impedimento seja maior que dois anos, a ser aferido no caso concreto:... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
A autora tem 65 anos, conforme demonstra a cópia de sua Cédula de Identidade... Ademais, a idade é incontroversa pelo documento de identidade que colaciona em anexo, o qual comprova a idade superior de 65 anos da autora... O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física
O artigo 20 da Lei 8.742 /93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem em ambas as hipóteses, não possuir meios de... Foi refletindo nesse direito maior que a assistência social foi criada, para dar subsídio aos desprovidos economicamente... Esclareça-se que a requerente tem 46 anos de idade, possui baixa escolaridade e NUNCA laborou, até porque a doença se manifestou há alguns anos, impedindo a requerente de ter uma vida laboral
Em regra, o benefício é pago às pessoas com deficiência, sem idade mínima estabelecida ou pessoas idosas, acima de 65 anos de idade, em condição de baixa renda que comprovem não possuir meio de prover... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... Além disso, encontra-se em situação de maior risco social comparado aos demais cidadãos, pois estamos falando de uma pessoa com deficiência
Os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos... Não obstante perceba proventos acima da média, a Lei nº 3350 /99 assegura a isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos que percebam renda inferior há 10 salários mínimos... REQUERENTE MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 39/2009. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES
A autora estuda para concurso e não possui renda senão alguns poucos valores recebidos em diligências como honorários advocatícios, de modo que pediu isenção no pagamento da inscrição para disputar os... SSP/RO e CPF n.º 00000000, residente e domiciliada na rua dos Estudantes, s/n, bairro Quebradeira, em Cuiabá – MT, Cep: XXXXX, com endereço eletrônico concurseiradedicada@hotmail.com , telefone n.º 65... Porém, até a presente data não houve a restituição dos valores pagos, cujo pagamento deu-se em 04/07/2017, e passaram quase dois anos sem qualquer manifestação da requerida quanto a sua devolução, de modo
Sua incidência é de aproximadamente 4 a cada pessoas por ano... Sem custas dada a isenção dos réus, e assistência judiciária gratuita deferida a parte autora... arque exclusivamente com o custo dos medicamentos antineoplásicos não disponibilizados ordinariamente pelo SUS, seja isto quando a União é obrigada a fornecer o medicamento, seja ainda quando lhe é imposto
Assim, faz jus a parte agravante à isenção, tão-somente, do pagamento das custas processuais, já que maior de 60 (sessenta) anos de idade e percebendo mensalmente renda inferior a 10 (dez) salários mínimos... X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos... (sessenta e cinco) anos, e possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo 17, X, da Lei Estadual
FATOS A Parte Autora tem mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, sendo uma pessoa altamente debilitada, com problemas de saúde de XXXXXXX... Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo... Dessa forma verifica-se que a parte Autora faz jus ao benefício assistencial, pois conta com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, está desempregada sem chances de voltar ao mercado de trabalho