Petição Inicial - TJBA - Ação para Participação de Crianças e Adolescentes em Evento Teatral - Alvará Judicial
teatral... provado está em anexo que os pais expressamente autorizam, em conformidade com os termos aqui estabelecidos é que se requer a Expedição de ALVARÁ JUDICIAL para participação das crianças e adolescentes em peça... Excelência, requerer com fulcro no princípio da proteção integral art. 1º do ECA c/c arts. 405 e 406 da CLT , a concessão de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL , para participação de crianças e adolescentes em evento teatral