Cobranca de Taxa de Condominio em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 5. A parte embargante/apelante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas condominiais referentes a períodos anteriores à entrega das chaves, cujo encargo deve ser suportado pela construtora/incorporadora. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. PROPRIETÁRIOS DO BEM. RESPONSABILIDADE. 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se à coisa, e não à pessoa do morador da unidade no momento da constituição do débito, e, dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento de cotas de despesas de condomínio recaem tanto sobre o proprietário do imóvel quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, seja como compromissário comprador, locatário, comodatário, dentre outros. 2. Basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor do imóvel para que esteja configurada a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Ao condomínio é facultado o exercício do direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou quem esteja na posse do bem, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. 4. Apelação do primeiro réu desprovida. 5. Apelação da segunda ré desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos repetitivos, definiu que a ação de cobrança de taxas condominiais pode ser proposta tanto em face do proprietário do imóvel como contra o comprador ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha ou não ciência da venda do imóvel. Não havendo ciência, por parte do condomínio, da venda do imóvel, deverá o mesmo propor ação de cobrança contra o proprietário do imóvel, ainda quea parte tenha alegado a existência de contrato de assunção e confissão de dívida em relação ao bem, porquanto ausente a comprovação inequívoca do condomínio quanto ao referido documento há que ser considerada a natureza propter rem das cotas condominiais. II - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, adequa-se à previsão do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , logo aplica-se o prazo prescricional quinquenal. III - No caso, a sentença há que ser reformada para excluir da condenação as taxas condominiais vencida 05 (cinco) anos antes da promoção da ação (25/05/2012).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.