Competência do Órgão Julgador em Modelos

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  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS), ACOMPANHADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIAS COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas

  • Conflito de competência: vara especializada x vara comum

    Modelos • 12/02/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-57.2014.8.05.0001 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL SUSCITANTE:... envolver órgãos da Justiça Comum Estadual... Assim, um crime somente será de competência da Justiça Comum Estadual quando não for de competência de nenhuma das anteriores”

  • Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 28/06/2019 • Caroline Zollo

    Presidente do Órgão Julgador Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: XXXXX20058060001 CE XXXXX-86.2005.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação... B) DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ( MATÉRIA, VALOR, PESSOA E TERRITÓRIO ) Ainda antes de adentrar no mérito, cabe à Requerente demonstrar, sucintamente, a competência deste douto Juizado Especial... Assim, uma vez comprovada a competência material deste respeitável juízo, denota-se da simples leitura do pedido expendido nesta exordial a competência por valor, em estrita legalidade se confrontada com

  • Modelo | Ação de Indenização

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    (APC XXXXX Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016... (TJSP; Apelação XXXXX-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro:... (TJSP; Apelação XXXXX-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro

  • Queixa-crime - Injúria e Calúnia

    Modelos • 22/05/2022 • Guilherme Francisco Bonete de Oliveira

    (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-90.2020.8.26.0309; Relator (a): Filipe Antonio Marchi Levada; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29... (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-58.2019.8.26.0019; Relator (a): Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento... (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-19.2015.8.26.0032; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2019

  • Modelo Exceção de Incompetência em face da Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 24/01/2022 • Emanuela Freire Gonçalves

    (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-13.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 05/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura) (grifou-se) III – DOS PEDIDOS Diante... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT... II – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A competência reflete a distribuição constitucional de poderes, relativos ao desempenho de sua jurisdição

  • Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela - Efeito Suspensivo ao Recurso

    Modelos • 03/11/2021 • Humberto Justo

    Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal... Assim, sumariamente declinou da competência e determinou à remessa do processo à Justiça Federal... /PI, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021, e no Conflito de Competência CC XXXXX/SP, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020

  • [Modelo] Ação de Cobrança

    Modelos • 10/07/2021 • Thiago Pereira Esteves

    (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-14.2018.8.26.0224; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento:... Portanto, em atenção às orientações legais e jurisprudenciais, emerge com nitidez a competência deste Douto Juízo para processar e julgar a presente ação

  • Modelo ação indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 16/05/2022 • Iury Inácio Ribeiro Jayme

    Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Julgamento: 09/07/2017. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura)... Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Publicação DJ: 22/10/2018. Julgamento: 22/10/2018. Relator: Guilherme Gutemberg Isac Pinto)... da Competência do Juizado Especial Civil, o domicílio do Réu, conforme preceitua o art. 4º , I , da Lei 9.099 /95

  • [MODELO] Ação de indenização por danos materiais e morais em face do IBFC decorrente da suspensão do concurso de Delegado da PC/BA

    Modelos • 02/08/2022 • Victor Câmara

    (TRF1, Processo Número: XXXXX-93.2021.4.01.3800 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG, Última distribuição: 05/04/2021) Não... Diante deste cenário, a banca tentou resolver o problema por ela própria criado, mas não teve a competência necessária para a resolução... DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR Nos termos do Art. 53 , V do Código de Processo Civil , é competente o foro de domicílio do autor, nos casos de reparação de dano