Prestação Jurisdicional Exaurida em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Reivindicatória - Cumprimento de Sentença – Decisão que indeferiu o pedido de revigoramento do mandado de reintegração de posse anteriormente expedido – Inconformismo da executada – Alegação de que, comprovada a nova invasão na mesma área que fora objeto da imissão na posse pelo mesmo réu, é imperioso o revigoramento do mandado de reintegração de posse anteriormente expedido e cumprido, uma vez que não se pode admitir que o invasor permaneça no local, descumprindo decisão judicial transitada em julgado– Descabimento – Caso em que revela-se descabido o revigoramento de mandado de reintegração de posse" já cumprido, na medida em que resta exaurida a prestação jurisdicional postulada na presente ação - Nova invasão que caracteriza fato novo e deve ser objeto nova ação, não havendo se falar em revigoramento de mandado de imissão exaurido – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO APONTADA – OCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA – ACÓRDÃO DECLARADO NULO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-74.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 13.06.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Prolação e publicação de sentença de mérito – Comparecimento aos autos da agravante para suscitar a nulidade de sua citação - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária – Ausência das hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de inovação pelo juízo de primeiro grau – Não cabimento de recurso de agravo de instrumento: – Proferida e publicada a sentença está exaurida a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, sendo inadmissível a inovação pelo magistrado prolator, excepcionadas as hipóteses do artigo 494 do Código de Processo Civil , ainda que se cuide de matéria cognoscível de ofício, de modo que não merece conhecimento o recurso de agravo de instrumento por inadequação da via adotada pela parte suscitante. RECURSO NÃO CONHECIDO.