Recebimento de Comissões por Vendas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recebimento de Comissões por Vendas

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215230022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. A venda só se concretiza quando é aceita pelo cliente, o que gera a emissão da fatura ou da nota fiscal, a depender do caso. Logo, se a venda não é faturada e nem há a emissão de nota fiscal, tal deve ser interpretado como ausência de aceite por parte do comprador, o que inibe a concretização da venda e torna indevida a comissão, uma vez que a transação não foi ultimada. Recurso patronal a que se dá provimento para excluir da condenação diferenças de comissões advindas das comissões sobre vendas não faturadas.

  • TRT-23 - XXXXX20175230001 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. NEGÓCIO NÃO ULTIMADO. As comissões visam a retribuir os negócios ultimados pelo vendedor, de sorte que o montante devido será sempre proporcional à sua produção. Dessa forma, é lícita a dedução das vendas canceladas, porque, ainda que já tivessem sido faturadas pela empresa, a venda não se concretizou e não gerou efeito positivo algum para Ré. Ademais, desaparecendo do mundo dos fatos a hipótese de incidência da comissão (venda ultimada), a consequência lógica é a de se descontar a contraprestação devida ao vendedor.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02 . 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido.

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Modelos que citam Recebimento de Comissões por Vendas

  • Modelo - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de ARRAS Penitenciais, medidas “AD CORPUS” e COMISSÃO de corretagem

    Modelos • 23/05/2022 • Adriana Moreira Lustosa

    Assim como passará a ser de responsabilidade do comprador todas as despesas que incidirem a partir do recebimento da posse. b) O comprador obriga-se a providenciar a partir de sua posse a transferência... IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Pelo presente instrumento particular de compra e venda de imóvel, assina na qualidade de COMPRADOR FULANO DE TAL (nome completo conforme consta na certidão de nascimento ou casamento... MEDIDAS DO IMÓVEL A presente compra e venda é feita em caráter ad corpus , tendo o COMPRADOR examinado no local as medidas do imóvel, bem como dos bens imóveis que se encontram na residência

  • Modelo de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

    Modelos • 27/10/2022 • Luiza Paiva

    os VENDEDORES notificar os COMPRADORES por meio do Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do Decreto-Lei 745 /1969 ou judicialmente, para purgar a mora no prazo de x (xis) dias, contados do recebimento... São Paulo. 23 – Os COMPRADORES expressamente declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações deste contrato, inclusive penalidades decorrentes da mora ou do inadimplemento. 24 – As comissões... QUADRO-RESUMO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTROS PACTOS Item 01 – PROMITENTES VENDEDORES : Qualificação completa, incluindo cônjuge

  • Contrato promessa de compra e venda de imóvel

    Modelos • 29/03/2022 • Kamila Barbosa

    Fica o VENDEDOR obrigado a pagar a comissão sobre a venda do imóvel, ao corretor profissional xxxxxxxxxxx, o que ocorrerá no mesmo ato do recebimento do sinal e princípio de pagamento... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COM SINAL Pelo presente instrumento particular de PROMESSA DE COMPRA E VENDA , de um lado, o PROMITENTE VENDEDOR Sr. xxxxxxxx , brasileiro, solteiro... Cláusula 6ª – Disposições finais ___________________________________________________ O VENDEDOR declara fazer a presente venda, sempre boa, firme e valiosa que responderá, se chamado, pela evicção de direito

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Peças Processuais que citam Recebimento de Comissões por Vendas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação não por Demais, Expor Nesta Oportunidade, que diversas foram as Tentativas de Recebimento da Comissão da Venda, as quais Restaram Infrutíferas - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Dinamica Servicos e Captacao de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0079 em 30/12/2018 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    Não por demais, expor nesta oportunidade, que diversas foram as tentativas de recebimento da comissão da venda, as quais restaram infrutíferas... O pagamento foi ajustado na cláusula sétima, § único, ficando o promissário comprador a responsabilidade de efetuar o pagamento o valor de , diretamente para a Exequente, referente a Comissão da Venda... DO NEGÓCIO JURÍDICO Na data de 22 de setembro de 2016 a Exequente e os Executados celebraram um Contrato Particular de Cessão de Direito de Compra e Venda de um , com área de 351,95 m2, frente para metros

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRT02 - Ação Comissão - Atord - contra D. A. Santos Promocao de Vendas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0607 em 09/05/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    dividindo as comissões do ano corrente pelo número de meses para se ter a média de comissões de venda por fora, conforme pacífica é a jurisprudência: MÊS REFERÊNCIA SALÁRIO COMISSÃO TOTAL SALÁRIO Fevereiro... de venda... A empresa Reclamada realizava o pagamento de comissões em razão das vendas realizadas pela parte Reclamante, que possuem tais comissões natureza salarial, através de depósitos em conta, conforme extratos

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Guias Do Seguro Desemprego • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Unicidade Contratual • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Gratificação De Férias • Gratificação • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0026 em 21/07/2022 • TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis que intermediou a promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado depois... Ainda assim cabe ressaltar que o corretor acima mencionado vive exclusivamente das comissões que recebe referente ao desempenho de seu trabalho e que contava com o justo recebimento pelo seu trabalho o... as partes ajustado por escrito a comissão sobre a venda do imóvel, ante a intermediação exitosa ocorrida por diligência da apelada é devida a comissão no percentual de tabela e praticado ordinariamente

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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