Caminhão Apreendido em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – POLUIÇÃO CULPOSA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, PARA O PROCESSO, NA RETENÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO CASO – MOROSIDADE DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES LABORAIS DO IMPETRANTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. O mandado de segurança, por ser cabível contra ato de “omissão ilegal”, pode ser manejado na hipótese em que o pedido de restituição de bem apreendido endereçado ao juízo de primeiro grau não for apreciado em prazo razoável, considerado, entre outros fatores, o grau de complexidade da demanda. Evidenciando-se que a retenção do veículo não é interessante ao processo, que o bem não é produto de crime e que sua propriedade está devidamente comprovada nos autos, impõe-se a restituição pretendida, não se patenteando lícito determinar que o impetrante aguarde o desfecho do processo principal, notadamente se depende da utilização do veículo para prover seu sustento.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Apelação Criminal: XXXXX-38.2020.8.11.0077 Classe CNJ: 198 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT Apelante (s): Tulio Cesar Cristo Apelado (s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de março de 2023 E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO. NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98. RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. É possível a restituição de veículo apreendido em apuração de prática, em tese, de crime ambiental, quando se verifica que o mesmo não é utilizado rotineiramente pelo autor do ilícito ambiental e não interessa à instrução criminal, não se aplicando o disposto no § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605 /98. Em se tratando de crime ambiental, apenas os bens que são propriamente utilizados com regularidade como instrumentos do crime devem receber o tratamento disposto no artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98.