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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA BIBLIOTECA ESCOLAR DESNECESSIDADE DE QUE CADA ESCOLA DA REDE PÚBLICA DISPONHA DE UM PROFISSIONAL FORMADO EM BIBLIOTECONOMIA EM SEU QUADRO DE PESSOAL AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em momento algum a legislação pertinente ao tema impõe que a guarda do acervo de livros, independentemente da quantidade de exemplares catalogados, obrigatoriamente tenha que ser realizada pelo profissional habilitado em biblioteconomia. 2. E, apesar da Lei Federal nº 12.244 /10 dispor que Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084 , de 30 de junho de 1962, e 9.674 , de 25 de junho de 1998 , não há alusão, na norma em referência, à necessidade de provimento de cargos, no âmbito da rede pública de ensino, de um bibliotecário para cada escola que possua um acervo de livros disponível para consulta. 3. Referida imposição, acaso existente, poderia até mesmo prejudicar a almejada universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país, dadas as dificuldades orçamentárias já existentes na manutenção de escolas públicas nas mais diversas localidades. 4. A ausência de obrigatoriedade de que haja um profissional bacharel em biblioteconomia em cada biblioteca escolar se torna ainda mais evidente quando se verifica que a Lei Federal nº 12.244 /10 considera como biblioteca escolar a singela coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura , sendo que o acervo obrigatório é de apenas um título por cada aluno. Reforça ainda a desnecessidade de disponibilização de um bibliotecário para cada escola pública a constatação de que não se encontram, entre os profissionais da educação listados na Lei Federal nº 9.394 /96 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), os bacharéis em biblioteconomia. 5. Ademais, conquanto o documento de fl. 240 denote que os profissionais responsáveis pelas bibliotecas escolares são os auxiliares de secretaria escolar, à época, foi explicitado que já compunha o quadro de pessoal da Secretaria Estadual da Educação 03 (três) profissionais formados em biblioteconomia (fl. 246), sendo 01 (um) efetivo e 02 (dois) em designação temporária, ocupantes do cargo denominado Técnico em Gestão de Pessoas Biblioteconomista, que possui, dentre suas atribuições, Orientar e supervisionar os profissionais que atuam nas bibliotecas escolares, inclusive quanto à Catalogação, classificação e indexação do acervo. 6. Por fim, salienta-se que A criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta e a realização de concurso para preenchimento de referidas vagas depende de iniciativa do Poder Executivo, restrita ao exercício do poder discricionário do Chefe do Executivo, não podendo o Judiciário se sobrepor àquele, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes, inclusive porque tal ato demanda critérios para análise das condições materiais, destinação de recursos, acompanhamento técnico, viabilidade ou não de concurso, matérias técnicas que refogem ao conhecimento técnico da competência constitucional jurisdicional . Precedente TJES. 7. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BIBLIOTECONOMIA. BIBLIOTECAS ESCOLARES. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE BIBLIOTECÁRIO. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que o município, ao permitir o exercício da profissão de bibliotecário por profissional não habilitado, viola o art. 39 , I da Lei nº 9.674 /98, sendo sujeito à infração disciplinar com pena correspondente a multa. 2. No que diz respeito às bibliotecas escolares, há que se destacar que a jurisprudência vêm relativizando o conceito de biblioteca e, consequentemente, a necessidade de contratação de um bibliotecário, em razão da infraestrutura das escolas, do espaço físico apresentado e do próprio acervo bibliográfico. A toda evidência, portanto, a jurisprudência orienta-se no sentido de que nem todas as "bibliotecas escolares" exigem a contratação de bibliotecário, devendo ser analisados, caso a caso, o tamanho do acervo, a infraestrutura utilizada e a efetiva necessidade, em concreto, de tal contratação. 3. No caso dos autos, verifico que não houve fiscalização in loco, mas informação da própria embargante de que dispõe de 85 escolas de Ensino Fundamental, anos iniciais, as quais possuem um acervo que varia aproximadamente entre 300 a 10.000 livros (evento 10 - PROCADM2, fls. 16 e ss. dos autos digitalizados). Aponta, ainda, a embargante, que o gerenciamento das das obras e registros do acervo é realizado pelos bibliotecários da Biblioteca Pública Municipal de Londrina Pedro Viriato Parigot de Souza, seção da divisão do processamento técnico sob a orientação da bibliotecária Ana Maria Ventura, com CRB 1540 e equipe (evento 10 - PROCADM2, fl. 9 dos autos digitalizados). Assim, considerando que: a) nem todas as bibliotecas escolares exigem a contratação de bibliotecário; b) não houve fiscalização in loco, mas autuação com base nas informações prestadas pela própria embargante; c) restou comprovado que algumas das "bibliotecas" são, rigorosamente, pequenos espaços de leitura, com poucas centenas de livros; e d) restou comprovado que há grupo de bibliotecários responsável pela administração das bibliotecas do município, aponto que resta clara a ausência de substrato fático suficiente a justificar a autuação. 4. Apelação desprovida.