Conteúdo
- Primeiras Páginas
- Capa
- Pesquisa de Satisfação
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Como Citar Um Livro no Proview
- Apresentação
- Sobre a Coordenadora
- Sobre os Autores
- Sobre os Colaboradores
- Estrutura da Coleção
- Visual Law - Estrutura da Coleção
- Nota à 3ª Edição
- Parte I - Serviço Público e Suas Diferentes Acepções
- Introdução
- Capítulo 1. Evolução do Serviço Público
- 1. Serviço Público e Direito Administrativo
- 2. Serviço Público no Direito Francês: As Escolas do Serviço Público
- 3. Serviço Público na Common Law: As Public Utilities
- 4. Evolução da Noção de Serviço Público no Direito Europeu
- 5. Origens e Evolução da Noção de Serviço Público no Direito Brasileiro
- 6. Mudanças da Configuração do Estado e Seu Impacto para a Noção de Serviço Público: As Crises da Noção de Serviço Público
- 7. Bibliografia
- Capítulo 2. Delimitação do Conceito de Serviço Público
- Capítulo 3. Serviço Público nas Constituições Brasileiras
- Capítulo 4. Características do Serviço Público
- Capítulo 5. Formas de Prestação do Serviço Público
- Capítulo 6. Marcos Regulatórios do Serviço Público
- Parte II - Poder de Polícia
- Capítulo 1. Conceito de Poder de Polícia
- 1. O Conceito de Poder de Polícia
- 2. Bibliografia
- Capítulo 2. A Finalidade do Poder de Polícia
- Capítulo 3. O Fundamento do Poder de Polícia
- Capítulo 4. A Titularidade do Poder de Polícia
- Capítulo 5. O Conteúdo da Atividade de Polícia
- Capítulo 6. As Diversas Manifestações da Atividade de Polícia Administrativa
- 1. As Diversas Manifestações da Atividade de Polícia Administrativa
- 1.1. As Relações Entre as Diversas Fases do Ciclo de Polícia
- 1.2. Ordem de Polícia
- 1.3. Consentimento de Polícia
- 1.4. Fiscalização de Polícia
- 1.5. Sanção de Polícia
- 2. Bibliografia
- 1. As Diversas Manifestações da Atividade de Polícia Administrativa
- Capítulo 7. A “Crise” Da Noção de Poder de Polícia
- Capítulo 8. Poder de Polícia e Outras Funções da Administração Pública
- Capítulo 9. Limites do Poder de Polícia
- Capítulo 10. A Exigibilidade e a Autoexecutoriedade dos Atos de Polícia Administrativa
- Capítulo 11. O Poder de Polícia e os Poderes Privados
- 1. O Poder de Polícia e os Poderes Privados
- 2. Bibliografia
- Capítulo 12. A Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Entidades Privadas
- 1. A Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Entidades Privadas
- 1.1. A Afirmação Doutrinária da Indelegabilidade da Polícia Administrativa
- 1.2. Alguns dos Critérios Propostos Pela Doutrina para a Delimitação da Matéria Delegável
- 1.3. Os Limites da Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Particulares: A Delimitação da Parcela da Função Estatal Indelegável
- 1.4. Requisitos para a Delegação do Exercício de Poder de Polícia
- 1.4.1. Prévia Programação dos Critérios e Procedimentos a Serem Observados
- 1.4.2. Garantia de Objetividade e Impessoalidade na Execução das Atividades Delegadas
- 1.4.3. Delegação do Exercício dos Poderes Públicos Necessários ao Desempenho da Atividade Principal
- 1.4.4. A Necessidade de Autorização Legal para a Delegação do Exercício de Poder de Polícia
- 1.5. O Exercício de Poder de Polícia por Empresas Estatais
- 1.5.1. O Monopólio Estatal do Uso da Força e as Entidades Privadas da Administração Indireta
- 1.5.2. O Regime de Pessoal das Entidades Regidas Pelo Direito Privado e o Exercício de Atividades de Polícia Administrativa
- 1.5.3. A Possível Incompatibilidade Entre a Execução de Atividades de Polícia Administrativa e a Presença de Recursos Privados no Capital da Empresa Estatal
- 1.6. A Jurisprudência Sobre o Exercício Privado de Poder de Polícia
- 2. Bibliografia
- 1. A Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Entidades Privadas
- Capítulo 13. A Possibilidade de Contratualização do Exercício de Poder de Polícia
- 1. A Possibilidade de Contratualização do Exercício de Poder de Polícia
- 1.1. A Consensualidade na Atividade Administrativa
- 1.2. A Contratualização do Exercício de Uma Competência Administrativa em Substituição ao Ato Unilateral
- 1.3. A Compatibilidade Entre a Contratualização e o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- 1.4. A Contratualização e o Poder de Polícia
- 1.5. O Reforço da Consensualidade Pela Lindb
- 2. Bibliografia
- 1. A Possibilidade de Contratualização do Exercício de Poder de Polícia
- Capítulo 1. Conceito de Poder de Polícia
- Parte III - Fomento
- Capítulo 1. Noções Gerais Sobre o Fomento Estatal
- 1. Noções Gerais
- 1.1. O Fomento Como Forma de Intervenção Estatal na Ordem Econômica
- 1.2. O Fomento Estatal
- 1.2.1. Definição e Principais Características
- 1.2.1.1. Fomento Estatal
- 1.2.1.2. Concessão de Incentivo
- 1.2.1.3. Incentivo Positivo ou Negativo
- 1.2.1.4. Objeto do Fomento: Atividades Econômicas
- 1.2.1.5. Relevância Pública das Atividades Econômicas Fomentadas
- 1.2.1.6. A Consensualidade na Adesão ao Fomento
- 1.2.1.7. Multiplicidade de Instrumentos de Viabilização
- 1.2.2. Fomento e Poder de Polícia
- 1.2.3. Fomento e Regulação
- 1.2.4. Fomento e Serviço Público
- 1.2.1. Definição e Principais Características
- 2. Bibliografia
- 1. Noções Gerais
- Capítulo 2. Elementos do Fomento
- 1. Elementos do Fomento
- 1.1 Objetos do Fomento: Setores ou Atores
- 1.2 Agentes do Fomento
- 1.3 Instrumentos
- 1.3.1 Transferências Diretas de Recursos Públicos
- 1.3.2 Financiamento em Condições Favoráveis
- 1.3.3 Concessão de Garantias Creditórias
- 1.3.4 Desoneração Tributária
- 1.3.5 Participação Societária Estatal
- 1.3.6 Privilégios nas Contratações Públicas
- 1.3.7 Disponibilização de Bens e Recursos Públicos
- 1.3.8 Apoio Institucional e Capacitação
- 1.3.9 Simplificação de Procedimentos Administrativos e Trâmites Burocráticos
- 1.3.10Uso de Títulos e Selos Oficialmente Atribuídos
- 1.4 Contrapartidas Pelo Fomento
- 2. Bibliografia
- 1. Elementos do Fomento
- Capítulo 3. Competências Federativas
- Capítulo 4. Limites ao Fomento
- Capítulo 5. Operacionalização do Fomento
- Capítulo 1. Noções Gerais Sobre o Fomento Estatal
- Parte IV - Regulação
- Introdução
- Capítulo 1. A Construção do Modelo Regulatório Brasileiro
- 1. A Construção do Modelo Regulatório Brasileiro
- 2. Bibliografia
- Capítulo 2. A Regulação Como Mecanismo de Intervenção Estatal
- Capítulo 3. Mecanismos Regulatórios
- Capítulo 4. A Especialização da Regulação em Subsistemas
- Capítulo 5. Limites à Abrangência e à Intensidade da Regulação
- Capítulo 6. Governança Pública na Regulação
- Capítulo 7. Estruturação e Regulação Setorial
- 1. Estruturação e Regulação Setorial
- 1.1. O Modelo de “Agências Reguladoras”
- 1.2. Anatel e o Setor de Telecomunicações
- 1.3. Aneel e o Setor de Energia Elétrica
- 1.4. Anp e o Setor de Petróleo e Gás Natural
- 1.5. Antt, Antaq e o Setor de Transportes
- 1.6. Ana e o Setor de Recursos Hídricos
- 1.7. Anvisa e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- 1.8. O Setor de Saneamento Básico
- 2. Bibliografia
- 1. Estruturação e Regulação Setorial
- Outras Obras dos Autores