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30 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710305 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por idade faz incidir, necessariamente, o regramento estabelecido na Lei nº 8.213 /91 para os pagamentos dos benefícios realizados pelo INSS. 3. Incide na espécie a Súmula 287/STF, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. O juízo da execução, ao dar cumprimento à determinação da sentença transitada em julgado, limitou-se a aplicar a norma vigente na espécie, sem que isso implicasse ofensa à coisa julgada, razão pela qual não há se falar em desrespeito ao dispositivo executado. 5. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1104398 SP 2008/0255292-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual oartigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação emque consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qualseria sua correta interpretação, ensejam deficiência defundamentação. Súmula 284 /STF. 2. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivoconstitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foidada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma,sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide à espécie, noponto, a Súmula 284 do STF. 3. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivoconstitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiverdemonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541 , parágrafo único , doCPC, e 255 , §§ 1º e 2º do RISTJ . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 7201 SC 0001663-48.2009.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. O pescador artesanal está abrangido pelo conceito de segurado especial dado pela Lei n. 8.213 /91, em seu art. 11 , inciso VII . 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço exercido como pescador artesanal, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Com o reconhecimento do tempo de serviço na atividade pesqueira, mostra-se cabível a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, ao patamar de 100% a contar da DER.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9380 SP 0009380-62.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o direito pleiteado quanto ao reconhecimento dos períodos alegados como trabalhados em condições especiais, o que impossibilita a majoração do coeficiente da aposentadoria, bem como a manutenção total da antecipação da tutela. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3484 SP 0003484-54.2002.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o direito pleiteado quanto ao reconhecimento dos períodos alegados como trabalhados em condições especiais, o que impossibilita a majoração do coeficiente da aposentadoria. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33159 SP 0033159-41.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o reconhecimento do período campesino e de todos os intervalos especiais pleiteados, tampouco ao deferimento de toda a revisão requerida. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22893 SP 0022893-24.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o reconhecimento de todo o período campesino declarado pela r. sentença, tampouco ao deferimento de toda a revisão requerida. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 54281 SP 0054281-76.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 do CPC . - O caso dos autos não é de retratação. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o reconhecimento do período campesino pleiteado e, por consequência, da revisão requerida. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37855 SP 0037855-96.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o direito pleiteado quanto ao reconhecimento dos períodos supostamente trabalhados como rurícola - Agravo lega improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51239 SP 0051239-91.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Consoante os documentos acostados, não restou devidamente demonstrado o caráter habitual e permanente da exposição a agentes nocivos, bem como não foi informado especificamente a que tipo de gases e vapores esteve efetivamente exposto o requerente. Para a comprovação de exposição ao agente ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico pericial, o que não ocorreu. - Agravo legal improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/513823/revisao-de-aposentadoria-por-tempo-de-servico