Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço em Doutrina

Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários... firmou diretriz jurisprudencial – que ora se reafirma – no sentido de ser incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, quando o pedido de revisão... O LPBPS 29 § 5.º é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de …

Subseção III Da aposentadoria por tempo de serviço Art. 52... Aposentadoria por tempo de serviço. O segurado pode optar pela aposentadoria por tempo de serviço, ao invés da aposentadoria por idade, caso preencha os requisitos do LPBPS 52. # 2... Casuística: Ação declaratória de tempo de serviço. STJ 242: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”. Comprovação de tempo de serviço

A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino... Seção VII Da contagem recíproca de tempo de serviço Art. 94... de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período

O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional 20 , de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. 7.Aposentadoria por... avulso; e (ii) se o tempo for anterior à edição da EC 20 /1998 , quando o tempo de serviço tiver sido equiparado por lei a tempo de contribuição... tempo de contribuição A nova redação do § 3º do artigo 55 da LBPS , embora tenha mantido a antiga nomenclatura (tempo de serviço), especificou …

: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial... por tempo de contribuição, em que pese toda a questão social daí decorrente 17... Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não-privativo. 3

O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço.”... Já Carlos Alberto Bittar ressalta que a visão contemporânea de dignidade humana enseja a revisão dessa distinção, de sorte que a dar um passo a mais nessa aproximação, já que: “Há uma tendência a que gradualmente... Daí a necessidade de efetiva tutela das partes, mormente do trabalhador, uma vez que, a princípio, o que ele tem a …

Aposentadoria especial. Art. 201 , § 1º , da Constituição da Republica . Requisitos de caracterização. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas... em tempo de serviço inferior, caso o segurado esteja sujeito a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei... de serviço especial para aposentadoria

O pedido de revisão do benefício foi rejeitado por sentença mantida pelo TRF da 4ª Região, em acórdão assim ementado: “Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do ato de concessão... O benefício concedido ao autor foi uma aposentadoria por tempo de serviço, espécie que, pela Emenda Constitucional 20 /98, foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição... integral, não pode a sua renda mensal ser calculada em data anterior, quando fazia jus à aposentadoria proporcional ao tempo …

Portanto, os servidores inativos devem ter igual oportunidade que os ativos de terem reconhecidos pela Administração Pública os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos... de serviço e de titulação, existentes à data da aposentadoria... de serviço e de titulação

e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. • § 1.º e I: 2... Revisão das aposentadorias... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 14 (Acrescentado pela EC 20/98.) § 10

Aposentadoria especial. CF 201 § 1.º. Requisitos de caracterização. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI... I – Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do EC 20 /98 3.º, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição... Contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres. Período anterior à instituição do regime jurídico …

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço... Prestação de serviço terceirizado. Empregados do quadro funcional da …

Súmula Vinculante 55] • STF, Súmula 726 : Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. • STF, ADIn 404: A CF estabelece tempo mínimo... de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para... de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor …

Anistia e direito a promoções por merecimento e tempo de serviço... Anistia e direito a promoções por merecimento e tempo de serviço; IV. Prazo prescricional das ações indenizatórias fundadas nos arts. 8.º e 9.º do ADCT... Revisão de lei de anistia , se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá – ou não – de ser feita pelo Poder Legislativo, não pelo Poder Judiciário

Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); art. 7.º , CLT ; Lei 7.706 /1988 (Revisão... remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente …

STF, de 12.11.2003: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de aula”... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 1... Apesar da previsão constitucional que assegura essa contagem diferenciada do tempo de serviço para os servidores que exercerem atividade de risco ou forem submetidos a condições especiais que prejudiquem

O que varia 8 é o peso que o intérprete confere, num dado tempo, numa dada sociedade, na circunstância concreta, a cada um dos princípios... Por conseguinte, pode-se dizer que o conteúdo significativo dos princípios, dada a elevada carga valorativa, varia em função do espaço e do tempo, deixando o sistema jurídico pós-positivista, conforme... Conforme expõe Emerson Gabardo, o tempo tem influência no resultado econômico, pois “a extemporaneidade, em grande número de vezes, pode tornar …

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma... públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário …

em lei, e proporcionais nos demais casos; II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III — voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço... O mencionado dispositivo simplesmente previa que o “servidor” seria aposentado compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem distinguir se esse servidor seria... se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; …

acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; II – proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta... III, o prazo é reduzido a trinta anos, para as mulheres. § 2º Atendendo à natureza especial do serviço, a lei federal poderá reduzir os limites de idade e de tempo de serviço, nunca inferiores a sessenta... II – proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e …

proporcional, além da adoção do critério de tempo de contribuição no lufar de tempo de serviço. 4 Os anos que se seguiram, com destaque para o período compreendido entre 2006 e 2010, em que o país experimentou... Dados revelam que só no ano de 2017 os valores destinados ao custeio da aposentadoria por tempo de contribuição ultrapassaram a cifra de 150 bilhões de reais... Além da idade, a Reforma impôs tempo mínimo de contribuição para a concessão da aposentadoria. As mulheres devem ter …

anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de... A Emenda Constitucional n. 103 /19 extinguiu a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição... A quarta e última regra de transição, ainda relativa ao tempo de contribuição, dispõe que o segurado ou servidor público que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou …

III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; (...)... de serviço e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço , conforme redação do dispositivo da Lei Complementar: Art. 42 - São penas disciplinares: (...)... proventos proporcionais ao tempo de serviço aos membros do Ministério Público da união ou dos Estados

Como ficaria a situação prevista pela Emenda Constitucional 20 , de 1998, que transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição e determinou em seu artigo 4º que... “observado o disposto no art. 40 , § 10 , da Constituição Federal , o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será... Como ficará a situação daqueles que se aposentaram considerando o tempo de serviço …

A aposentadoria por invalidez era proporcional ao tempo de serviço, se o funcionário contasse menos de 35 anos de serviço... e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço... O limite de idade para aposentadoria compulsória e de tempo de serviço para a aposentadoria voluntária podiam ser reduzidos, atendendo à natureza especial do serviço, porém não podendo ser inferiores a

I, II e III (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço)... com cinco anos a menos de tempo de serviço para os professores (art. 101 , III , da EC 1 /1969); previu que o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para... Foi prevista a contagem integral de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade …

A reversão era o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressava no serviço público; podia ser a pedido ou ex officio , essa última hipótese ocorrendo quando cessada a incapacidade que gerou a aposentadoria... O servidor reassume para poder completar os requisitos para aposentadoria... Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário

desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de... Rompimento do vínculo com o advento da aposentadoria: É a impossibilidade de continuar em serviço aquele a quem foi deferida a aposentadoria... prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o …