Menoridade Relativa em Diários Oficiais

II – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (MENORIDADE RELATIVA)... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ... O apelante afirma que não foi aplicada a circunstância atenuante (artigo 65 , I , do Código Penal ), ou seja, a menoridade relativa

De outra parte, quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com razão a defesa, porquanto, no dia dos fatos, o processado contava com menos de 21 anos de idade (nascido em 27/06/1998... Dessa forma, embora reconhecida a menoridade relativa, tratando-se de réu multirreincidente, não há que se falar em compensação, mantendose a reprimenda em 05 anos de reclusão mais 14 dias-multa, porquanto... Depois, afirma que há de ser afastada a Súmula n. 231/STJ para que a pena seja reduzida, pela menoridade relativa, para aquém do mínimo legal. Apenas quanto ao primeiro ponto tem razão a defesa

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... MENORIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N. 231. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... MENORIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N. 231. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06

Ex officio, reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa e alteração do... EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA... II - Acolhimento dos pedidos de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e de afastamento da valoração negativa atinente à culpabilidade do réu

ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. PRECEDENTES... Concorrendo à espécie as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, a sanção há de ser reduzida ao mínimo legal, tal seja, 12 (doze) anos de reclusão... Assim, na esteira da norma supratranscrita, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes do recurso que

ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... MENORIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N. 231. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06... Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem sido estabelecidas

REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... De outra parte, a Corte local salientou que" agiu acertadamente a origem ao considerar que a agravante deve se sobrepor à menoridade relativa do acusado, na dosimetria das penas "(fls. 200-201)... PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO

Destarte, comprovado nos autos que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, é impositivo o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa... In casu , alega o requerente que, embora fosse menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos, não foi reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65 , inciso I , do Código... relativa do requerente à época dos fatos

ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Da leitura dos autos, observa-se que a Corte local reconheceu as atenuantes da confissão em relação a tal delito e da menoridade relativa... Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem sido estabelecidas