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Jurisprudência que cita Direito do Juiz Ao Contraditório

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 . PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR , firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PI - PIAUÍ
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG , de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG XXXXX-04-2016 PUBLIC XXXXX-04-2016)
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização. 2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LV da CF/88 , a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Direito do Juiz Ao Contraditório

[Modelo] Ação Anulatória
Modelos • 28/06/2021 • Advocacia Digital
DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa... Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao autor , todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional... (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349) Portanto, o ________ demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento
Modelo | Ação Anulatória
Modelos • 28/06/2021 • Carlos Wilians
DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa... Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao autor , todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional... (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349) Portanto, o ________ demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento
Defesa empresa x Procon
Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia
e influir eficazmente na convicção do juiz... provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no... É direito do autor ver esgotadas as teses em conflito - mormente em se tratando precipuamente de matéria de fato, submetendo-as ao juiz da causa e à luz das provas previstas e aceitas pelo ordenamento

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Doutrina que cita Direito do Juiz Ao Contraditório

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e João Roberto Machado Neves de Oliveira
Encontrados nesta obra:
As Vertentes do Princípio do Contraditório no Código de Processo Civil
Confira-se: O juiz deve, em todas as circunstâncias, respeitar e fazer respeitar em si o princípio do contraditório... O contraditório teria a função de garantir aos sujeitos da relação processual o direito à informação e o direito à manifestação... De igual modo, o dever de fundamentação encontra o direito ao contraditório na valoração probatória
Processo Civil Democrático, Contraditório e Novo Código de Processo Civil
do contraditório e, por via de consequência, da cognição do juiz, sejam estabelecidas em lei processual ou em lei material, se impossibilitam a efetiva tutela jurisdicional do direito contra qualquer... e pelo devido processo legal'", 35 até mesmo porque o contraditório acarreta uma importante limitação à atuação do juiz... O juiz não podia decidir com base em convicção de verossimilhança, diante da pretensa semelhança então propalada do Direito com as ciências matemáticas. 17 O juiz só estava autorizado a julgar o mérito
26. Garantias Fundamentais do Processo Sob a Ótica da Informatização Judicial
jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite” (art. 155, parágrafo único , do CPC/1973 )... Considerações iniciais Conhecida 1 é a relação entre Direito e sociedade. Por um lado, o Direito busca regular as mais variadas relações humanas, aventurando-se, muitas das vezes, no desconhecido... É o contraditório assegurado em sua essência: permitir às partes ciência imediata de todos os atos praticados no processo, com possibilidade de reação adequada antes mesmo de proferida a decisão, a qual
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Embargos de Declaração
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Luís Eduardo Simardi Fernandes
Encontrados nesta obra:
O Princípio do Contraditório
Os contendores têm direito de deduzir suas pretensões e defesas, realizarem as provas que requereram para demonstrar a existência de seu direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo... O princípio do contraditório, visto por Nelson Nery Jr. 2 como manifestação do princípio do Estado de Direito, é definido pelo mencionado autor como “a necessidade de dar-se conhecimento da existência... No direito processual civil, entende-se cumprida a exigência constitucional do respeito ao contraditório quando é dado conhecimento às partes da existência da ação e de todos os atos do processo, garantindo-se
1. Origem e Evolução Histórica
A petição indicará o ponto obscuro, omisso ou contraditório cuja declaração se imponha. § 1.º Será desde logo indeferida, por despacho irrecorrível, a petição que não indicar o ponto que deva ser declarado... É o que explica Moacyr Lobo da Costa (Origem dos embargos no direito lusitano): “É ponto pacífico na história do direito lusitano que os embargos, como meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou... decisão judicial, são criação genuína daquele direito, sem qualquer antecedente conhecido, asseverando os autores que de semelhante remédio processual não se encontra o menor traço no direito romano
14. Substituição ou Integração da Decisão
Comentários ao Código de Processo Civil , vol. 4, p. 448: “Admite-se, ainda, a correção da sentença, pelo próprio juiz que a proferiu, a fim de que a esclareça em algum ponto obscuro, duvidoso, contraditório
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Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Processo Civil e Processo Coletivo
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Teresa Arruda Alvim
Encontrados nesta obra:
Pedido e Causa de Pedir – Alteração – Iura Novit Curia – Amplitude do Dever de Cognição do Juiz – Conduta da Parte: Pedidos Contraditórios, Venire Contra Factum Proprium
Com esta metade, o juiz pode lidar, pois é ele que “sabe o direito”, mas não com a outra... Se o fizer no curso do feito, desrespeitando a perpetuatio libelli , não pode o juiz decidir com base na “nova” causa petendi , ainda que haja contraditório... decida com base em novos argumentos , que dizem respeito quer à matéria de direito, quer à matéria de fato, AINDA QUE DIGAM RESPEITO À CAUSA DE PEDIR ALEGADA NA INICIAL, sem respeitar o contraditório
Prova Pericial – Liberdade do Juiz – “Indivisibilidade” Do Laudo; Recursos – Limites da Reforma do Acórdão em Embargos de Declaração – Dois Embargos de Declaração da Mesma Decisão, Um Só Precisa Ser Julgado?
Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol., 21. ed., Ed... “2) A prova pericial vincula o juiz... Alcance dos embargos de declaração, à luz do direito positivo brasileiro III.1
5. Nulidade da Sentença – Apreciação de Prova; Inépcia da Inicial; Sócio Ajuíza Ação Contra Sócio – Idênticos Poderes de Administração – Locação e Animus Domini – Incompatibilidade – Não Pagamento de Aluguéis – Tolerância
Quinaud Pedron: “com a adoção da boa-fé como premissa normativa, não haverá mais abertura para comportamentos contraditórios decisórios do juiz (preclusão pro judicato ) ou das partes, mediante condutas... Ve-se, pois, a toda evidência, cerceamento ao exercício do direito fundamental de acesso efetivo à prova, que está compreendido nas ideias de acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla... De fato, o art. 399 do CPC 4 autoriza o juiz a requisitar, de ofício ou a requerimento das partes, documentos de repartições públicas, de modo a assegurar às partes o direito de produção de provas, quando
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Jurisprudência que cita Direito do Juiz Ao Contraditório

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PI - PIAUÍ

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[Modelo] Ação Anulatória

Modelo | Ação Anulatória

Defesa empresa x Procon

Doutrina que cita Direito do Juiz Ao Contraditório

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

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As Vertentes do Princípio do Contraditório no Código de Processo Civil

Processo Civil Democrático, Contraditório e Novo Código de Processo Civil

26. Garantias Fundamentais do Processo Sob a Ótica da Informatização Judicial

Embargos de Declaração

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O Princípio do Contraditório

1. Origem e Evolução Histórica

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Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Processo Civil e Processo Coletivo

Encontrados nesta obra:

Pedido e Causa de Pedir – Alteração – Iura Novit Curia – Amplitude do Dever de Cognição do Juiz – Conduta da Parte: Pedidos Contraditórios, Venire Contra Factum Proprium

Prova Pericial – Liberdade do Juiz – “Indivisibilidade” Do Laudo; Recursos – Limites da Reforma do Acórdão em Embargos de Declaração – Dois Embargos de Declaração da Mesma Decisão, Um Só Precisa Ser Julgado?

5. Nulidade da Sentença – Apreciação de Prova; Inépcia da Inicial; Sócio Ajuíza Ação Contra Sócio – Idênticos Poderes de Administração – Locação e Animus Domini – Incompatibilidade – Não Pagamento de Aluguéis – Tolerância