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Mandado de Segurança Licitação Concessão de serviço público Construção e exploração de cemitério horizontal Suspensão do contrato firmado Pedido de desistência formulado pelo apelante Perda superveniente do interesse de agir recursal - Recurso prejudicado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão. Exploração de cemitério. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério. Recurso não conhecido.
Uso de jazigo em cemitério particular - autorização dada pela municipalidade para construção e exploração de cemitério por particular - Irregularidades constatadas posteriormente na exploração do empreendimento, causando prejuízos a terceiros - má escolha da construtora e sucessão da Prefeitura no empreendimento - sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dos empreendedores afastados por decreto - recursos não providos .
:Associação Cemitério dos Protestantes Réus: Luna Funerária e Assist. e Sales - Eireli ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIO DOS PROTESTANTES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados... muitos anos, projetando, construindo e obtendo todas as licenças e autorizações para, então, instalar e operar o crematório, com toda justiça é a única e exclusiva detentora da marca e do direito de exploração... O endereço oficial da apelada é: www.acempro.com.br/cemiterio-crematorio-horto-da-paz
:Associação Cemitério dos Protestantes Réus: Luna Funerária e Assist. e Sales - Eireli ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIO DOS PROTESTANTES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados... muitos anos, projetando, construindo e obtendo todas as licenças e autorizações para, então, instalar e operar o crematório, com toda justiça é a única e exclusiva detentora da marca e do direito de exploração... O endereço oficial da apelada é: www.acempro.com.br/cemiterio-crematorio-horto-da-paz
Estes permanecem como serviços públicos, de titularidade do Município e, portanto, não sujeitos à livre exploração pela iniciativa privada... público e pelo cemitério particular. (...)... Ambos se caracterizam como atividades econômicas, porém somente as atividades econômicas em sentido estrito são passíveis de exploração pela iniciativa privada, ao passo que os serviços públicos podem
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Exploração de cemitério... Cemitério particular. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Limitação da multa moratória em 2%... legitimidade ativa do Ministério Público na Ação Civil Pública para defesa dos direitos individuais homogêneos de consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-300-2/artwork/DTR-2020-004003-0000.png)
2020 • Editora Revista dos Tribunais
CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE CUNHO RELIGIOSO... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS... Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil
Base de cálculo Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238 e nas demais disposições deste Título e do Título XI (Lei nº 9.249 , de 1995, art. 15 ; e Lei nº 9.430 , de 1996, art. 1º e art. 25, caput, inciso I). ▪ Quanto aos percentuais aplicáveis, inclusive o geral de 8%, ver notas relativas ao art. 592. § 1º. Poderá ser deduzida da base de cálculo a compensação fiscal de que trata o inciso VII do parágrafo único do art. 261 (Lei nº 9.504 , de 1997, art. 99 , caput e § 1º). § 2º. Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo: I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O crime em destaque independe da vida pretérita do falecido (assaltante ou um honesto cidadão), ou do local onde se encontra depois de morto (na igreja, durante o cortejo ao cemitério, no cemitério ou... Sendo o sujeito ativo funcionário de cemitério ou ministro de culto religioso, aplica-se a agravante insculpida no art. 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal , por ter o agente cometido o crime “
A sepultura ou a urna funerária podem estar localizadas tanto em cemitério público quanto em locais privados 5... Greco 7 dá como exemplo de cometimento do crime via omissão imprópria o caso de um vigia de cemitério, que, percebendo que haveria a violação de sepultura de um antigo inimigo seu, nada faz para impedir
OBJETIVIDADE JURÍDICA Tutela-se sentimento de respeito aos mortos, isto é, a piedade que se tem para com as pessoas que morreram, sensação individual e coletiva que cerca os túmulos, cemitérios e as coisas