Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX SP

Uso de jazigo em cemitério particular - autorização dada pela municipalidade para construção e exploração de cemitério por particular - Irregularidades constatadas posteriormente na exploração do empreendimento, causando prejuízos a terceiros - má escolha da construtora e sucessão da Prefeitura no empreendimento - sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dos empreendedores afastados por decreto - recursos não providos .