Recurso Recebido no Duplo Efeito em Artigos

Essa é a razão pela qual não se admite execução provisória de sentença no prazo de interposição do recurso de apelação, porque, sendo esse recurso recebido no efeito suspensivo (art. 1.012 , caput, do... A revogação da antecipação da tutela jurídica na sentença produz efeitos desde logo, sendo irrelevante, quanto a isso, o duplo efeito atribuído à apelação. 2... Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido no duplo efeito, não resta atingido o dispositivo da sentença quanto à revogação da tutela jurídica provisória, a qual passa a ter eficácia imediata

RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O AR CONDICIONADO... II - DO DIREITO a) DA DESNECESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO; A Recorrente BBB CONCURSOS, pede que tal peça seja recebida no duplo efeito, tais sejam, devolutivo e suspensivo, haja vista o perigo iminente... No entanto, no sistema da LACP e do CDC, o juiz pode conferir efeito suspensivo a recurso que, de regra, não o tem, bem como dar efeito meramente devolutivo a recurso que, normalmente recebido no duplo efeito

O recurso de apelação está sujeito a preparo prévio (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973 ). c) Efeitos O duplo efeito: suspensivo e devolutivo.

Recurso recebido no duplo efeito. Contrarrazões ofertadas. Vieram-me conclusos os autos. (tjpr - 8ª c.