TRF4 Determina a expedição de CPEN (CND) antes do julgamento definitivo da Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Dessa decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação que foi recebido no efeito suspensivo . O TRF4 manteve a decisão recorrida no ponto da prescrição... O Desembargador Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, ao analisar o pedido, reconheceu que o novo CPC manteve a regra do duplo efeito da apelação, o que obriga que a parte vencedora espere o trânsito... O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso de apelação ainda não transitado em julgado, concedeu a liminar