Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados

  • TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20155080005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. NULIDADE. Demonstrado que a alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados não tinha como objetivo o de aumentar sua renda e sim propiciar-lhes melhores condições de trabalho, tratando-se de vantagem concedida para melhor execução do labor e não pelo seu exercício, não pode ser considerada como parcela de natureza remuneratória, não devendo integrar a base de cálculo do FGTS. Assim, dá-se provimento ao recurso para anular os autos de infração decorrentes da não integração dos valores referentes a alimentação fornecida aos empregados no cômputo da base de cálculo do FGTS.

  • TRT-8 - RO XXXXX20155080005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    > RECURSO ORDINÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. NULIDADE. Demonstrado que a alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados não tinha como objetivo o de aumentar sua renda e sim propiciar-lhes melhores condições de trabalho, tratando-se de vantagem concedida para melhor execução do labor e não pelo seu exercício, não pode ser considerada como parcela de natureza remuneratória, não devendo integrar a base de cálculo do FGTS. Assim, dá-se provimento ao recurso para anular os autos de infração decorrentes da não integração dos valores referentes a alimentação fornecida aos empregados no cômputo da base de cálculo do FGTS. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-85.2015.5.08.0005 RO; Data: 15/12/2016; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030065

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017 . ECT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência, firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, dissentiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada . Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados

  • Contestação - TRT17 - Ação Alimentação - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0006 em 08/03/2022 • TRT17 · 6ª Vara do Trabalho de Vitória

    - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /76, não tem caráter salarial... Excepcionalmente, a alimentação fornecida aos empregados não constitui salário "in natura" quando: comprovada a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321 /1976)... Juiz - DOESP 03.07.2001) "SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - DESCONTO -" O desconto ainda que parcial do valor da alimentação fornecida ao empregado descaracteriza tal prestação como salário utilidade

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Razões - TST - Ação Alimentação - Ar - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.00.0000 em 12/09/2023 • TST

    a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado... Colegiado que a alimentação fornecida aos empregados não constitui salário in natura em qualquer destas três hipóteses: 1º) adesão do empregador ao PAT; 2º) caráter oneroso da vantagem, com realização... AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO

    Alimentação • Auxílio/tíquete Alimentação • Ação Rescisória

  • Petição - TST - Ação Alimentação - Ar - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.00.0000 em 18/11/2022 • TST

    - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /76, não tem caráter salarial... Juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 03.07.2001) "SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - DESCONTO -"O desconto ainda que parcial do valor da alimentação fornecida ao empregado descaracteriza tal prestação como... Carlos Alberto Reis de Paula - DJU 20.08.1999, p. 210) "ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO UTILIDADE - A alimentação fornecida ao empregado por preço subsidiado é uma vantagem concedida pelo empregador, que não pode

    Alimentação • Auxílio/tíquete Alimentação • Ação Rescisória

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Modelos que citam Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados

  • Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 11/03/2021 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento)... na mesma empresa... quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Dano Moral - ofensas

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, a empresa que terceiriza suas atividades de forma ilegal torna-se responsável diretamente pelas condições de trabalho as quais são submetidos os trabalhadores da empresa fornecedora do serviço... Caio ofereceu emprego ao reclamante, prometendo lhe pagar RS 000 (REAIS) mensais, além de oferecer, gratuitamente, moradia e alimentação... Entretanto, ainda que assim não fosse, não poderia em hipótese alguma o empregador privar o empregado do percebimento de seu salário

  • Modelo de Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    As empresas deverão fornecer aos empregados cópia do contrato de trabalho sob pena de responderem por multa em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário do respectivo empregado e em seu beneficio... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o fato de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descaracteriza a sua natureza salarial... Sendo assim, o Reclamante ficava a disposição da empresa pelo período de 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos por dia

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