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31 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 5469006120065150153 546900-61.2006.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é devida a integração ao salário do auxílio-alimentação fornecido por empresa que não é empregadora da Reclamante -- FAEPA, uma vez que demonstrada a natureza salarial da parcela, paga habitualmente e em função do contrato de trabalho. O Colegiado Regional adotou entendimento consagrado na Súmula 241 /TST, em que se prevê expressamente: - SALÁRIO-UTILIDADE. Alimentação - O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais -. Incidência do disposto no art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT , da Súmula 333 /TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, na ausência de lei ou norma coletiva que regulem a base de cálculo da parcela, nos termos do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se considerou que o adicional por tempo de serviço incide sobre a totalidade dos vencimentos da Reclamante. A decisão regional foi proferida em contrariedade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST: -O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complr do Estado de São Paulo nº 713 , de 12.04.1993- (OJ Transitória nº 60 da SBDI-1). Recurso de revista provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38485 RJ 1993/0024785-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS - PRETENDIDA NÃO EXIGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO EM 1º E 2º GRAU – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 DA CLT , 458 DO CPC , 41 DO DEC 83.081/79 COM AS ALTERAÇÕES DO DEC. 90.817/85, 135 E 136 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRETENDIDO EXAME DE PROVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. - A questão envolvendo o disposto no artigo 458 da CLT não foi agitada na instância ordinária, de maneira que se torna inviável o seu exame nesta instância especial (Súmula n. 282 do Excelso Pretório). - Não existe a violação ao artigo 458 do CPC , que adequadamente entendeu a Corte de origem, que esse dispositivo foi observado pelo MM. Juízo monocrático ao fundamentar a sentença. - Sabem-no todos que as questões não decididas pela Corte de origem não poderão ser questionadar em grau de recurso especial, ante a não ocorrência do necessário prequestionamento. - A alegada violação aos artigos 41 do Decreto n. 83.081/79, com as alterações do Decreto n. 90.817/85, não restou evidenciada, pois, a recorrente se preocupou tão-somente em reproduzi-lo, sem contudo apresentar as razões pelas quais entende que a Corte de origem teria negado vigência ou contrariado o comando inserto no Decreto. É cediço que "deve o recorrente explicitar os motivos pelos quais, ao seu ver, houve ofensa a lei federal; não bastando, para tanto, simples referência a dispositivo legal, desacompanhado de maiores razões" ( cf . RT 690/160). - Os artigos 135 e 136 da Consolidação da Lei da Previdência Social e Decreto n. 89.312 /84, foram analisados com suporte nas provas trazidas pela recorrente, razão por que não cabe a este Sodalício revolver a matéria probatória colhida na instância ordinária (Súmula n. 7 – STJ). - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38485 RJ 1993/0024785-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS - PRETENDIDA NÃO EXIGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO EM 1º E 2º GRAU – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 DA CLT , 458 DO CPC , 41 DO DEC 83.081/79 COM AS ALTERAÇÕES DO DEC. 90.817/85, 135 E 136 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRETENDIDO EXAME DE PROVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. - A questão envolvendo o disposto no artigo 458 da CLT não foi agitada na instância ordinária, de maneira que se torna inviável o seu exame nesta instância especial (Súmula n. 282 do Excelso Pretório). - Não existe a violação ao artigo 458 do CPC , que adequadamente entendeu a Corte de origem, que esse dispositivo foi observado pelo MM. Juízo monocrático ao fundamentar a sentença. - Sabem-no todos que as questões não decididas pela Corte de origem não poderão ser questionadar em grau de recurso especial, ante a não ocorrência do necessário prequestionamento. - A alegada violação aos artigos 41 do Decreto n. 83.081/79, com as alterações do Decreto n. 90.817/85, não restou evidenciada, pois, a recorrente se preocupou tão-somente em reproduzi-lo, sem contudo apresentar as razões pelas quais entende que a Corte de origem teria negado vigência ou contrariado o comando inserto no Decreto. É cediço que "deve o recorrente explicitar os motivos pelos quais, ao seu ver, houve ofensa a lei federal; não bastando, para tanto, simples referência a dispositivo legal, desacompanhado de maiores razões"( cf . RT 690/160). - Os artigos 135 e 136 da Consolidação da Lei da Previdência Social e Decreto n. 89.312 /84, foram analisados com suporte nas provas trazidas pela recorrente, razão por que não cabe a este Sodalício revolver a matéria probatória colhida na instância ordinária (Súmula n. 7 – STJ). - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10200720115030107 1020-07.2011.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST). TERMO ADITIVO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA QUE EXCLUI O DIREITO AO TIQUETE - REFEIÇÃO NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA . IMPOSSIBILIDADE DE O LANCHE DADO PELA EMPRESA PRESTADORA SUBSTITUIR A ALIMENTAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA TOMADORA. BENEFÍCIOS DISTINTOS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428188 PE 0010757-96.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. TRANSPORTE GRATUITO OFERECIDO PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Remessa Oficial e Apelações interpostas pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o lançamento previdênciário consubstanciado na NFLD nº 35.647.263-0, tão somente, para inibir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação no período anterior à adesão ao PAT. 2. No tocante à parcela referente ao transporte, apenas deixa de constituir base de cálculo para a contribuição previdenciária o valor descontado para custear o vale transporte. Todavia, fornecendo a empresa transporte gratuito aos seus empregados e não ocorrendo a dedução de despesas com transporte, este valor integrará a remuneração do empregado, o que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. 3. Precedente do STF: "Entendimento deste Tribunal de que constitui salário in natura o transporte gratuito oferecido aos trabalhadores quando o empregador não realiza o desconto de 6% (seis por cento) previsto na Lei n. 7.418 /85, para o custeio do vale-transporte" .(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 927996- Primeira Turma - Relator: José Delgado- DJ DATA:29/06/2007 PG:00522) 4. Não há controvérsia quanto ao pagamento in natura do auxílio-alimentação. Dessa forma, tal parcela não integra o salário do trabalhador, o que inibe a cobrança da contribuição previdenciária em questão. Precdente do STJ: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação (fornecimento de alimentação pela própria empresa) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 333001 - SEGUNDA TURMA - Relator: HERMAN BENJAMIN- DJE DATA:19/03/2009). 5. Remessa Oficial e Apelações improvidas....

TJ-SP - Apelação APL 992050413529 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - MORTE DO PAI DOS AUTORES NA JORNADA DE TRABALHO -CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE A VÍTIMA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, E A EMPRESA DE ALIMENTOS CONTRATANTE DE SEUS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DO PRODUTO (RAÇÕES)- FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO CC/16 -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR,PORÉM COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA -CONTRATANTE DOS SERVIÇOS QUE NÃO EVITOU A DESCARGA ELÉTRICA OCORRIDA, AO DEIXAR DE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PARCEIRA CONTRATUAL, POR FORÇA DO ART. 2o , § 2º , DA CLT -CRIADOR DE AVES QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ACIDENTE, DEIXANDO EXPOSTOS OS FIOS DE ALTA TENSÃO EM SUA PROPRIEDADE RURAL -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA DE TITULARIDADE DA PRÓRIA VÍTIMA -PENSÃO MENSAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELA CESSAÇÃO DO SUSTENTO PROVIDO PELO GENITOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DEFINITIVA DE ENTE QUERIDO - RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Agravo retido e recursos de apelação desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11896620125030007 1189-66.2012.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA REMANESCENTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A empresa alega que havia acordo coletivo para fornecimento de alimentação aos empregados, o que a dispensaria do pagamento do tíquete alimentação. O Tribunal Regional entendeu que o mero fornecimento de lanche não supre a previsão contida na cláusula da norma coletiva. Ademais, o deferimento do pagamento a título de alimentação advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º , XXVI da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22081720115030113 2208-17.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA REMANESCENTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A empresa alega que havia acordo coletivo para fornecimento de alimentação aos empregados, o que a dispensaria do pagamento do tíquete alimentação. O Tribunal Regional entendeu que o mero fornecimento de lanche não supre previsão contida na cláusula da norma coletiva. Ademais, o deferimento do pagamento a título de alimentação advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º , XXVI da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17367320125030018 1736-73.2012.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA REMANESCENTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO . A empresa alega que havia acordo coletivo para fornecimento de alimentação aos empregados, o que a dispensaria do pagamento do tíquete alimentação. O Tribunal Regional entendeu que o mero fornecimento de lanche não supre a previsão contida na cláusula da norma coletiva. Ademais, o deferimento do pagamento a título de alimentação advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Desta forma não se vislumbra a violação direta e lateral do artigo 7º , XXVI , da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9620420115030010 962-04.2011.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA REMANESCENTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. O presente feito segue o rito sumaríssimo, estando restrita a admissibilidade do recurso de revista a contrariedade a Súmula do TST e violação direta e literal de preceito constitucional. A empresa sustenta que não é devido o pagamento do tíquete alimentação, uma vez que é fornecida a alimentação a seus empregados, contudo não aponta violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte. Óbice do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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