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19 de dezembro de 2014
Responsabilidade dos Pais Editar Foto
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Alienação parental e abandono afetivo são punidos por estatuto

caracteriza as duas práticas e prevê punições para tentar proteger relações estáveis e saudáveis entre pais e filhos.... Ao estabelecer que pais e filhos têm direitos e deveres recíprocos de convivência familiar, o estatuto já aponta o caminho para... de que os filhos não podem ser privados do contato regular com ambo...

M

Migalhas -

O casal parental

, Código Civil português) enquanto que, todavia, questões relativas aos atos da vida corrente do filho, caberão ao pai ou mãe... substancialmente permanentes, como pais comuns que são dos mesmos filhos. Assim, sujeitos às mesmas obrigações parentais... " poder paternal " é abolida, sendo substituída pela nomenclatura "...

Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa. O menor dirigia bêbado quando causou acidente de trânsito... coautoria de homicídio culposo no trânsito, mas mantida a condenação pela entrega de veículo a menor. Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo...Pai que apenas...

Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

alegou ao STJ que a responsabilidade do pai pelos atos cometidos pelos filhos menores é solidária com os próprios filhos.... O STJ decidiu que a responsabilidade do menor não é solidária, mas subsidiária. Dessa forma, o filho não pode recorrer... da sentença condenatória porque a ação foi unicamente proposta contra o ...

COAD

COAD -

Colégio e pais de aluno são condenados a indenizar estudante

que a responsabilidade dos pais é constante, inclusive quando o menor se distancia. A guarda dos pais é permanente..., sendo deles a responsabilidade pela escolha e fiscalização das instituições ou pessoas para as quais o menor é provisoriamente entregue...Colégio e pais de aluno são condenados a indenizar estudante 0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1146665 PR 2009/0122518-4

, DASÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOSCAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO...-se da responsabilidade civil de ilícito praticado porfilhos menores, se comprovado que não concorreu com culpa naocorrência do dano... DJe 12/12/2011 - 12/12/2011 Ministro MASSAMI UYEDA RECURSO ESPECIAL - ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 49992008 MA

. I - Incumbe aos pais do menor autor de dano a responsabilidade pela reparação civil à família da vítima na ocorrência.... ADOLESCENTE BRINCANDO COM VIZINHO COM ARMA MUNICIADA DE SEU AVÔ. DISPARO ACIDENTAL. RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL... DOS PAIS DO AUTOR DO DISPARO E DO PROPRIETÁRIO DA ARMA. INTELIGÊNCIA ...

Apelação Cível: AC 6750623 PR 0675062-3

e retro expendida. 12ª Câmara Cível DJ: 422 Carlos Mauricio Ferreira APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO... período, estando correta a sentença, garantindo-se o recebimento por parte daquele que contribuiu, evitando-se o enriquecimento ilícito pela outra parte....

Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilidade dos Pais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964866 SP 2007/0148321-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL . INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras" (REsp n. 658.139/RS, Quarta Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13/3/2006.) 3. Não obstante se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC - norma de natureza especial - que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, circunstanciadamente, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide. 4. Recurso especial provido.

Palestra aborda responsabilidade dos pais e alunos no ambiente escolar

de Ensino Fundamental e Médio Castro Alves, sobre a "Responsabilidade legal dos pais e alunos no ambiente... de Cerejeiras ministrou palestra na terça feira, dia 7 de junho, para pais e alunos da Escola Estadual... pelo Estatuto da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 13/06/2011

Promotor de Justiça palestra sobre a responsabilidade dos pais e das escolas

quais seriam as responsabilidades dos pais e das escolas, especificamente; Indisciplina escolar... palestrou na quarta-feira (09/02) sobre a responsabilização dos pais e responsáveis pelo correto... foi proferida para mais de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 11/02/2011

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