Documento de Importação em Notícias

‘‘Assim, revela-se abusiva a aplicação de multa por erro no preenchimento na Declaração de Importação de guia de importação, mesmo após supridas as irregularidades constatadas no referido documento e sem... Preencher a declaração de importação com dados corretos nos campos errados não significa prestar informações erradas ou incompletas à União... E mais: o erário nacional não experimentou nenhum prejuízo, já que o importador não deixou de recolher os tributos incidentes na operação de importação

contrato previamente firmado com o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou com o encomendante predeterminado, que deverá ser anexado por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos... e a Importação por Encomenda... de importação e a nacionalização das mercadorias importadas

Nós somos especialistas nesses 4 pilares, desde o embarque, até a entrega da mercadoria, passando pelo desembaraço aduaneiro e emissão de documentos... Apesar de todos juntos formarem os pilares da importação, cada fundamento possui exigências específicas e distintas, que precisam ser analisadas com cuidado... Os pilares da importação são divididos em 4 fundamentos, sendo eles: diagnóstico administrativo, planejamento logístico, monitoramento operacional e execução operacional

independente da apresentação de documentos comprobatórios que o valor declarado seria compatível com o praticado no mercado internacional... O entendimento exarado foi de que o DECEX somente pode exigir que o Importador apresente documentos que dizem a respeito da relação comercial entabulada entre as partes e que as decisões de indeferimento... modo a obter sua segurança jurídica resguardada no que tange ao deferimento de Licença de Importação sujeita a controle de preço por parte do DECEX

independente da apresentação de documentos comprobatórios que o valor declarado seria compatível com o praticado no mercado internacional... O entendimento exarado foi de que o DECEX somente pode exigir que o Importador apresente documentos que dizem a respeito da relação comercial entabulada entre as partes e que as decisões de indeferimento... modo a obter sua segurança jurídica resguardada no que tange ao deferimento de Licença de Importação sujeita a controle de preço por parte do DECEX

Novo Processo de Importação no Portal Único de Comércio Exterior A importante inovação, formalizada com a inserção do artigo 5-A no Decreto 660 /92, faz parte do Novo Processo de Importação que vem sendo... flexibilidade logística para a realização de exportações e importações de forma consolidada ou gradual ao longo do tempo... Mais flexibilidade logística e menos burocracia Com emissão baseada em prazos, quantidades ou valores das operações, a Licença Flex pode substituir centenas de documentos, diminuindo custos e permitindo

Após análise minuciosa dos documentos e verificada a confirmação de erro por parte do exportador, restou comprovado que as importações não estavam munidas de elementos fraudulentos, fato consubstanciado... e, por fim, acabou na retenção de duas Declarações de Importação pertencentes à empresa sob observância de procedimento especial de controle aduaneiro... recente caso patrocinado por nosso escritório, em 22/07/2020, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia preferiu decisão liminar determinando o imediato cancelamento das Declarações de Importação

O objetivo do plano apresentado pela Receita Federal prevê agilizar a liberação de cargas, e reduzir o tempo dos processos de importação no Brasil... encaminhadas e são grandes as expectativas de novos avanços operacionais.⠀ Estima-se que, a atuação diligente do importador ou seu representante, ao registrar as declarações, entregar mercadorias e documentos... tem potencial para reduzir em média mais de 40% do tempo de processos. ⠀ Fonte: A Tribuna Caso você tenha alguma dúvida em relação às importações, entre em contato para que nossa equipe possa auxiliá-lo

#Advocacia #exportação #importação #empresas #exportar #mercosul #brasil #negócios #burocracia #acordo #tecnologia #documento #economia #direito... e reduzindo prazos de importação e de exportação, em especial para produtos agrícolas... Outro ponto relevante relacionado ao emprego de tecnologias é o compartilhamento de certificados de origem e certificados fitossanitários em formato eletrônico, eliminando o uso de documentos em papel

Essa contribuição será no valor correspondente a 1% sobre o valor CIF indicado nos documentos de importação das mercadorias destinadas à comercialização... de Débitos – CND da sociedade empresária e de seus sócios; cópia do documento de identidade do representante legal que assina a solicitação; procuração, caso o representante não esteja cadastrado para... dirigidos ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais (DEINF), e deverão estar de acordo com o modelo estabelecido no anexo da Resolução citada, devendo também ser acompanhado dos seguintes documentos