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15 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70046240438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E ITR . NATUREZA JURÍDICA E CRITÉRIO DIFERENCIADOR. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL. Critério distintivo entre área urbana e área rural. Relevância da destinação econômica/efetivo uso da área tributável. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação/efetivo uso econômico da área tributável. O art. 32 , do Código tributário Nacional deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16 , do Decreto-Lei nº 57.66, não revogado pela...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046033080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR . NATUREZA JURÍDICA E CRITÉRIO DIFERENCIADOR. Critério distintivo entre área urbana e área rural. Relevância da destinação econômica/efetivo uso da área tributável. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação/efetivo uso econômico da área tributável. O art. 32 , do Código tributário Nacional deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16 , do Decreto-Lei nº 57.66, não revogado pela Lei nº e nem pela Lei nº 9.393 /96, porque...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70043952597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E ITR . NATUREZA JURÍDICA E CRITÉRIO DIFERENCIADOR. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL. Critério distintivo entre área urbana e área rural. Relevância da destinação econômica/efetivo uso da área tributável. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação/efetivo uso econômico da área tributável. O art. 32 , do Código tributário Nacional deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16 , do Decreto-Lei nº 57.66, não revogado pela...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039052766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR . NATUREZA JURÍDICA E CRITÉRIO DIFERENCIADOR. Critério distintivo entre área urbana e área rural. Relevância da destinação econômica/efetivo uso da área tributável. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação/efetivo uso econômico da área tributável. O art. 32 , do Código tributário Nacional deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16 , do Decreto-Lei nº 57.66, não revogado pela Lei nº e nem pela Lei nº 9.393 /96, porque...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38861 SP 1993/0025981-4 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AREA "NON AEDIFICANDI", SITUADA AMARGEM DE RODOVIAS PUBLICAS. AREA URBANA E AREA RURAL. I - A REGRA E QUE A AREA "NON AEDIFICANDI", SITUADA AS MARGENS DASRODOVIAS PUBLICAS, NÃO E INDENIZAVEL, PORQUANTO DECORRE DE LIMITAÇÃOADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, ESTABELECIDA POR LEI OUREGULAMENTO ADMINISTRATIVO (C. CIV, ART. 572). ESSE ENTENDIMENTO TEMSIDO ADOTADO ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE AREA RURAL. NO CASO DEAREA URBANA, E NECESSARIO VERIFICAR-SE SE A RESTRIÇÃOADMINISTRATIVA JA EXISTIA ANTES DA INCLUSÃO DA AREA NO PERIMETROURBANO E SE IMPLICA INTERDIÇÃO DO USO DO IMOVEL. EM CASO AFIRMATIVO,A INDENIZAÇÃO E DEVIDA. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38861 SP 1993/0025981-4 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AREA "NON AEDIFICANDI", SITUADA A MARGEM DE RODOVIAS PUBLICAS. AREA URBANA E AREA RURAL. I - A REGRA E QUE A AREA "NON AEDIFICANDI", SITUADA AS MARGENS DAS RODOVIAS PUBLICAS, NÃO E INDENIZAVEL, PORQUANTO DECORRE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, ESTABELECIDA POR LEI OU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO (C. CIV, ART. 572). ESSE ENTENDIMENTO TEM SIDO ADOTADO ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE AREA RURAL. NO CASO DE AREA URBANA, E NECESSARIO VERIFICAR-SE SE A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JA EXISTIA ANTES DA INCLUSÃO DA AREA NO PERIMETRO URBANO E SE IMPLICA INTERDIÇÃO DO USO DO IMOVEL. EM CASO AFIRMATIVO, A INDENIZAÇÃO E DEVIDA. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: MONETÁRIA, EXISTENCIA, ZONA URBANA, ANTERIORIDADE, CONSTRUÇÃO, RODOVIA. RECURSO ESPECIAL REsp 38861 SP 1993/0025981-4 (STJ) MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO

Prefeitura de Breves - PA abrirá Concurso para atuação na área urbana e rural

para atuação na área urbana e área rural do município. O Edital e seus anexos estarão disponíveis,

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 27/05/2011

TJ-RS - Recurso Cível 71000503490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2004

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO RURAL, PARA QUE SEJA BENEFICIADA COM A TARIFA REDUZIDA, BEM COMO RESTITUÍDA A DIFERENÇA COBRADA A CONTAR DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA TARIFA URBANA. DISTINTIÇÃO ENTRE ÁREA URBANA E ÁREA RURAL QUE SE EXTRAI DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA. Impossibilidade de a Resolução nº 456/00 da ANEEL sobrepor-se às normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. A definição da natureza da unidade consumidora, não se dá exclusivamente pela localização do imóvel, mas sim por sua destinação econômica. Aplicação analógica do art. 32 do Código Tributário Nacional (com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16 , do Decreto-Lei nº 57 /66), não revogado pela Lei nº 5.868 /72, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa sua vigência pela Resolução nº 313/83, do Senado Federal. Sentença confirmada. (Recurso Cível Nº 71000503490, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/05/2004)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 22079000083 ES 22079000083 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - IDOSO E DEFICIENTES FÍSICOS - GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE IN CASU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL AFIRMADO PELO DEMANDANTE. 1). Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister a comprovação pelo requerente da presença dos seus requisitos autorizativos, quais sejam, a probabilidade de existência do direito material, o periculum in mora ou o abuso do direito de defesa do demandado, o requerimento da parte e a possibilidade de reversibilidade do provimento. Inteligência do art. 273 do CPC . 2). O transporte público se divide em municipal (neste compreendido o urbano, o rural e o semi-urbano), o intermunicipal, o interestadual e o internacional. 3). A gratuidade irrestrita, cominada no art. 39 , da Lei 10.741 /03, se refere, tão só, à integralidade do território de um município, seja de sua área urbana ou de sua área rural. 4). A Constituição do Estado do Espirito Santo, mesmo que de forma atécnica, previu em seu texto a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas idosas e deficientes físicos. 5). Ao se proceder à leitura do parágrafo segundo do art. 229 da Constituição Estadual , que traz exceções à gratuidade no transporte coletivo urbano e rodoviário intermunicipal é de se concluir que seu caput, ao fazer menção a transporte coletivo urbano, de forma atécnica, mas clara, incluiu o transporte rodoviário intermunicipal6). Ante a prescrição do art. 229 da Constituição Estadual , no sentido de que seja o seu próprio texto regulamentado por meio de Lei Complementar não há possibilidade, enquanto esta não for editada, do Estado-Juiz determinar a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo Estadual.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 22079000083 ES 022079000083 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - IDOSO E DEFICIENTES FÍSICOS - GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADEIN CASU- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL AFIRMADO PELO DEMANDANTE. 1).Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister a comprovação pelo requerente da presença dos seus requisitos autorizativos, quais sejam, a probabilidade de existência do direito material, opericulum in moraou o abuso do direito de defesa do demandado, o requerimento da parte e a possibilidade de reversibilidade do provimento. Inteligência do art. 273 do CPC . 2). O transporte público se divide em municipal (neste compreendido o urbano, o rural e o semi-urbano), o intermunicipal, o interestadual e o internacional. 3).A gratuidade irrestrita, cominada no art. 39 , da Lei 10.741 /03,se refere, tão só, à integralidade do território de um município, seja de sua área urbana ou de sua área rural. 4). A Constituição do Estado do Espirito Santo, mesmo que de forma atécnica, previu em seu texto a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas idosas e deficientes físicos. 5). Ao se proceder à leitura do parágrafo segundo do art. 229 da Constituição Estadual, que traz exceções à gratuidade no transporte coletivo urbano e rodoviário intermunicipal é de se concluir que seucaput, ao fazer menção a transporte coletivo urbano, de forma atécnica, mas clara, incluiu o transporte rodoviário intermunicipal6).Ante a prescrição do art. 229 da Constituição Estadual, no sentido de que seja o seu próprio texto regulamentado por meio de Lei Complr não há possibilidade, enquanto esta não for editada, do Estado-Juiz determinar a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo Estadual.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/608098/area-urbana-e-area-rural