Area Urbana e Area Rural em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Area Urbana e Area Rural

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766 /1979. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. 2. O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei 58 /1937, admite o fracionamento de imóveis para fins estritamente rurais somente se: a) observado o aspecto quantitativo, a saber, o módulo rural, variável nos Estados da Federação; e b) respeitada a finalidade, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou para extrativismo. A utilização de terreno, ainda que este possua tamanho inferior ao módulo rural e seja carente de obras de infraestrutura e de áreas públicas, em muitos casos com finalidade de moradia e de lazer, pode caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel e até mesmo fraude. 3. A Lei 6.766 /1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa fé de lotes (dimensão consumerista). Precedentes do STJ. 4. Estar a ocupação implantada na zona rural - ainda que obedecendo o módulo mínimo, como in casu - e sem infraestrutura urbana não conduz à conclusão de que eventual parcelamento ou "condomínio" teria, necessariamente, natureza rural. Até mesmo porque não basta a simples e nua localização (critério locacional) para definir imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica ou utilidade real (critério finalístico). Precedentes do STJ. 5. Ocupação na zona rural por loteamento ou condomínio irregular, aptos a formar núcleo urbano - com claras indicações de uso diverso da atividade rural: agrícola, pecuário, agroindustrial ou extrativista, mesmo que para lazer -, desvirtua usos lícitos do imóvel e caracteriza embrião para, no futuro, terceiros seguirem, no entorno, o (péssimo) exemplo, pondo abaixo qualquer pretensão de planejamento municipal. 6. Ressalte-se que: a) a área deve ser transformada em zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º , caput, da Lei 6.766 /1979, para que a requerida regularização seja possível; ou b) a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos), com desfazimento do condomínio irregular e recomposição do local ao estado anterior, caso o Município não altere o zoneamento para zona urbana ou de expansão urbana (mantendo assim a zona como rural). 7. Recurso Especial provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL EM ÁREA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. Sentença que, pautada em laudo pericial, declarou a inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPTU. Como bem analisado no julgamento do REsp XXXXX/SP (recurso repetitivo), o critério espacial ou da localização do imóvel (área urbana X área rural), previsto no artigo 32 , § 1º , do Código Tributário Nacional , não é absoluto e deve ser apreciado em conjunto com o critério de destinação do imóvel, previsto no artigo 15 do DL 57/96 (lei posterior), recepcionado pela atual Constituição como lei complementar (assim como o próprio Código Tributário Nacional ). Logo, escorreita a sentença que - pautada em laudo pericial que atestou a existência de exploração extrativa vegetal e agrícola no local - reconheceu a incidência de ITR , e não de IPTU, sobre o imóvel. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Peças Processuais que citam Area Urbana e Area Rural

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não Possui Cadastro no Município de Itapetininga por Encontrar-Se em Expansão de Antiga Área Rural para Área Urbana, Parte Integrante da Área - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0269 em 21/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    rural para área urbana, devendo passar por regularização fundiária... Ocorre que o imóvel objeto da presente ação não possui cadastro no Município de Itapetininga por encontrar-se em expansão de antiga área rural para área urbana, parte integrante da área do ANTIGO .972-... com informações do setor de Cartografia da deste município, as ruas citadas nos Contratos de Compra e Venda não fazem parte do sistema urbanístico do município por encontrar-se em expansão de antiga área rural

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Área Urbana - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 15/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o... Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á... presença de Vossa Excelência, por meio de sua patrona subscrita (mandato incluso), com endereço profissional na CEP: , onde deverá receber intimações e publicações, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA URBANA

    Usucapião Extraordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial de Área Urbana - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    DOS FATOS Há mais de 12 (doze) anos, a ora Requerente mantém a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, com animus domini de uma parte de área urbana, no número 131 do... Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o... Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Area Urbana e Area Rural

  • Ação de concessão de aposentadoria por idade rural.

    Modelos • 06/07/2022 • Adilaine Vieira

    É certo que são provas descontínuas e, que não comprovam ano a ano o trabalho rural, porém fica evidente que o autor desde sempre labora na área rural, o que configura, portanto, continuidade... O autor desde sempre labora na área rural, desde o período que estende-se entre os anos de 1987 até o momento, contabilizando- se ao total, 34 anos, conforme provas documentais anexas... Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por

  • Ação de Concessão de Auxílio Doença Rural c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência

    Modelos • 24/10/2022 • Hévyla Pereira

    EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Ressalta-se que o fato do esposo da Autora exercer atividade urbana não é motivo suficiente para descaracterizar... que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da... Aliás, a Turma Nacional de Uniformização , editou a Súmula 41 , a qual disciplina que: “ A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a

  • Atividade rural. Atividade urbana

    Modelos • 09/01/2023 • Marcela Feitoza

    Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do... e urbana durante diversos períodos contributivos... O quadro a seguir demonstra de forma objetiva os períodos de atividade urbana e rural: ${calculo_vinculos_resultado} II – DO DIREITO A pretensão da Sra

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