Nulidade da Certidão de Transito em Julgado em Modelos

Por oportuno, esclareça-se que o trânsito em julgado do decisum ocorreu em ___ de _____________ de _______. 3.)... Vide em anexo, cópias reprográficas integrais da denúncia bem como das demais peças que integram o processo, autenticadas por certidão judicial. 2.)... A calhar com o aqui esposado veicula-se obrigatória o decalque da Súmula n.º 523 do STF, do seguinte teor: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o

(XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX), OAB-RJ nº XXXXXX , devidamente outorgado conforme instrumento de mandado anexo, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, requerer a expedição da Certidão de Trânsito em Julgado... Ainda, na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam também realizados em nome do supracitado patrono, sob pena de nulidade

Nessa seara, fica evidenciado os vícios que lastreiam a certidão, objeto da cobrança ora discutida, sendo medida de rigor o reconhecimento da nulidade do titulo com base no artigo 203 do CTN . IV... EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG XXXXX-09-2015 PUBLIC XXXXX-09-2015) ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO... Luiz Fux, j. 13 mar. 2007, DJU 02 abr. 2007, p. 239; Nesse sentido também o julgado da 2ª Turma do STJ, em 05 maio 2011, RMS n. 31.714-MT, com relatoria do Min. Castro Meira

Ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação . RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO . TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO... A falta de citação constitui vício insanável, transrescisório, podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado da ação, pois prejudica o direito de defesa... Logo, evidenciado o caráter eminentemente interlocutório do decisum, do qual, sequer, cabia recurso, não se há de falar em trânsito em julgado e consequente ofensa à coisa julgada (qualidade especial das

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para anular a certificação de trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória, a fim de que seja o defensor dativo pessoalmente... Ocorre que o impetrante NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE da citada audiência, e não compareceu ao ato solene (mandados fls. 94/99 – Certidões do oficial de justiça fls. 100/102)... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Assim, não se constata o alegado cerceamento de defesa. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO A ORDEM

XX CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO da infração já mencionada... XX , que acosta CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, a qual é de conhecimento e emissão exclusivamente unilateral do órgão recorrido... RELATÓRIO FÁTICO A presente demanda visa a desconstituição do Auto de Infração de Trânsito lavrados pelo DETRAN – XX de nº XXXXX, XXXX, XXXXX, sendo este julgado pelo juiz a quo, vale ressaltar que este

de trânsito em julgado... notório que não foram juntados aos autos o cálculo atualizado do valor devido, a petição inicial, a defesa do executado, as procurações, as decisões anteriores proferidas no processo e tampouco a certidão de trânsito... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL. É necessário que haja trânsito em julgado do título executivo para a efetivação do cumprimento de sentença

Ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação . RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO . TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO... É importante ressaltar que ao tomar conhecimento da RT em curso, a IMPETRANTE não podia propor Ação Rescisória, pois o prazo decadencial já estava prescrito com o trânsito em julgado da lide (vide DOC... Logo, evidenciado o caráter eminentemente interlocutório do decisum, do qual, sequer, cabia recurso, não se há de falar em trânsito em julgado e consequente ofensa à coisa julgada (qualidade especial das

Apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação, em 2013, sem a indicação das nulidades processuais ou a interposição de recurso especial, o paciente, quando instado a cumprir o título judicial... Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 382.835.3/9 e todos os julgamentos posteriores a ela referentes, bem como do trânsito em julgado de sua... em julgado da condenação

Dessa forma, requer-se que o auto de infração seja arquivado de ofício pela autoridade de trânsito competente e seu registro deve ser julgado insubsistente... Por fim, reitera-se o requerimento de nulidade do auto de infração e seu arquivamento nos termos do inciso I do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... Assim, requer-se a nulidade do Auto de Infração em razão da inexistência da notificação do auto