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Jurisprudência que cita Competência da Justiça Brasileira

  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1413606

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. SÍTIO COM REGISTRO ?BR?. CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDOR EM SOLO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que o domínio do site da embargante não se encontra em território brasileiro, mas sim em território estrangeiro (Argentina), devendo ser reconhecida a incompetência da justiça brasileira para julgamento da causa. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar obscuridade e contradição no julgamento. 2. Recurso tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Restou consignado no acórdão que a requerida opera e possui domicílio no Brasil, podendo ser demandada em território brasileiro, nos termos do que dispõe o art. 21 , I , do CPC . Ademais, o simples fato do consumidor ser brasileiro atrai a competência da justiça brasileira, conforme regra do art. 22 , inciso II do CPC . 5. Ainda, é fato incontroverso que a compra se deu no site https://flybondi.com.br, ou seja, a terminação ?br? ratifica o registo no brasil do domínio utilizado, com uso de um provedor consoante normas brasileiras. O domínio com extensão ?br? é domínio exclusivo do Brasil. Nesse sentido: (Acórdão XXXXX, 20120110058163ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/4/2013, publicado no DJE: 18/4/2013. Pág.: 271) 6. Patente, portanto, a competência da justiça brasileira para o processamento e julgamento da causa, segundo as regras do direito brasileiro. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-47.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Decisão que afastou a preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Relação de consumo - Autora domiciliada no Brasil - Companhia aérea sediada na Argentina com filial nesta Capital - Obrigação constituída no Brasil - Autoridade jurisdicional brasileira competente para apreciar a causa, com fulcro nos artigos 21 e 22 , do Código de Processo Civil - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive reconhecendo a competência da justiça brasileira para o julgamento de casos semelhantes em que a ré figura como parte integrante da lide - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260100 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo que ensejou atraso de mais de 43 horas na chegada ao destino final - Preliminar de incompetência da jurisdição nacional afastada – Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - Art. 21 , do CPC - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido.

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Doutrina que cita Competência da Justiça Brasileira

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    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    Competência

    Trata-se de responder às seguintes perguntas: 1) É caso de competência originária? 2) É caso de justiça especializada? 3) É caso de competência da justiça federal? 4) Qual o foro competente... Passemos os olhos, por um momento, na Constituição Federal , ela fala em Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Estadual... Conforme a natureza da matéria, então a competência é atribuída a determinados órgãos, como é o caso da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e do próprio Tribunal do Júri; c) em razão da qualidade da

    Capítulo 5. A Aplicação da Lei Processual Penal

    Ricardo Lewandowsky, que presidiu a sessão, conduziu os trabalhos seguindo o Código de Processo Penal subsidiariamente. c) os processos de competência da Justiça Militar: nestas hipóteses o regime legal... Vale dizer, qual o local em que são aplicadas as leis processuais brasileiras... básico é o Código de Processo Penal Militar ; 15 d) IV – os processos de competência do tribunal especial ( Constituição de 1937 , art. 122 , n. 17)

    Capítulo 6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar

    Deve haver motivação concreta por parte do Promotor de Justiça... Evidentemente que caberá às Procuradorias de Justiça dotar as promotorias que precisarem de melhor estrutura... Não caberá a proposta de acordo de não persecução penal se couber transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Pedro Gomes de Queiroz

    Encontrados nesta obra:

    As Hipóteses de Competência Internacional da Justiça Brasileira Expressamente Previstas Pelo Cpc/2015

    Dessa forma, a justiça brasileira terá competência para julgar o caso se o réu se obrigou no Brasil 50... A competência internacional concorrente da justiça brasileira é determinada pelos artigos 21 4 e 22 do CPC/2015... 6 , desde que essas sejam verossímeis e não sejam desmentidas pelas provas documentais anexadas à exordial pelo próprio demandante. 2.Competência concorrente da justiça brasileira Em caso de competência

    Federalismo Judiciário Brasileiro e a Impossibilidade de Um Estado-Membro Submeter-Se à Competência Jurisdicional de Outro: Uma Análise dos Arts. 46, § 5º, e 52, Caput e Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil

    Outra evidente usurpação da competência da Justiça do ente envolvido na demanda ocorre naquelas ações mandamentais relativas às autoridades locais... é de responsabilidade da Justiça Estadual comum, visto que, conforme aponta Humberto Theodoro Júnior, “ [a] competência da justiça local, ou estadual, assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca... à repartição das competências jurisdicionais promovidas pela Constituição de 1988 entre os diversos setores da Justiça brasileira. 3 2

    55. O Novo Código de Processo Civil e a Arbitragem Internacional

    3 Para que a competência da justiça brasileira seja estabelecida, basta a ocorrência de um desses fatores... Não configuração dos requisitos necessários à aplicação do art. 7.º da Lei 7.203/1984 que implica apenas a ausência de exclusividade na competência da Justiça brasileira, e não a sua incompetência, ao... Competência concorrente da Justiça brasileira para analisar cautelar proposta por sociedade de salvatagem marítima visando a impedir a retirada da carga recuperada pelos seus proprietários sem que antes

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    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

    Jurisdição e Competência

    Determina a Constituição que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar (art. 124, parágrafo único)... Os Conselhos de Justiça têm competência residual, pois processam e julgam os crimes cometidos por militar estadual, desde que não seja da competência do juiz de direito. 8.4.Alteração da competência da Justiça... três meses consecutivos com a função de processar e julgar praças. 12 Sobre sorteio, convocação e posse dos Conselhos de Justiça ver item 15.2.5. 8.2.2.Competência da Justiça Militar da União O art. 124

    Capítulo I. Direito Processual Penal Militar

    trata da organização e competência da Justiça Militar nos Estados... Militar; no art. 123 a composição do Superior Tribunal Militar; no art. 124 a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e o art. 125, §§ 3º, 4º e 5º... O princípio da complementariedade designa que a atuação do TPI é complementar à jurisdição penal brasileira, sendo chamado a intervir somente e quando a justiça repressiva interna não funcionar. .Os Ministros

    Capítulo III. Dignidade da Pessoa Humana e Garantias Constitucionais

    que a competência da Justiça Militar é fixada na Constituição Federal... O entendimento do STJ 75 ao dirimir conflito de competência foi pela imediata aplicabilidade das normas que reduziram a competência da Justiça Militar, sem que tal modificação de competência tenha ferido... Recentemente, a Lei n. 13.491 /2017 ampliou a competência da Justiça Militar ao dar nova redação ao art. 9º , II , do CPM , considerando militares “os crimes previstos neste Código [Código Penal Militar

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Modelos que citam Competência da Justiça Brasileira

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1

  • Ação de expedição de Alvará de FGTS

    Modelos • 01/08/2020 • Lafayette Advocacia

    COMPETÊNCIA... Desse modo, competente para alvará de liberação de FGTS a Justiça do trabalho. in verbis JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

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