Tenho por Suprido o Ato Citatório em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNIO DO DEVEDOR. - É certo que a lei de regência dispõe, como regra, que a citação do executado deve se dar pelo correio, e a considera válida quando a correspondência é entregue no endereço do réu - Todavia, na hipótese em julgamento a citação postal foi realizada em endereço que o executado afirma não ser o seu. Os comprovantes de residência que instruem o processo originário, e este recurso, demonstram que o demandado tem residência em local diverso daquele em que teria sido realizado o ato citatório - Por outro lado, a Fazenda Municipal não se esforçou, em nada, no sentido de comprovar que o endereço da citação também seria um endereço do executado, ou que era o que consta do cadastro dos contribuintes - Nesse contexto, tenho que o ato citatório, de fato, não ocorreu pela via postal - Contudo, considerando que a apresentação da exceção de pré-executividade caracteriza o comparecimento espontâneo do executado e supre a falta de citação, cumpre analisar se permanece hígida a pretensão executória de cada um dos débitos fiscais - O débito exequendo mais antigo refere-se ao ano de 2010, portanto, no momento em que foi proferido o despacho citatório, em 08/05/2015, já estava prescrito. Os demais débitos, por outro lado, tiveram o prazo de prescrição interrompida nesta data - Retomada a contagem do prazo prescricional com o despacho citatório, em relação aos débitos de 2011 e seguintes tenho que a prescrição intercorrente foi interrompida pelo comparecimento espontâneo do executado em 2019 - Assim o recurso merece parcial provimento, apenas para que seja declarada a prescrição executória do débito de 2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNIO DO DEVEDOR. - É certo que a lei de regência dispõe, como regra, que a citação do executado deve se dar pelo correio, e a considera válida quando a correspondência é entregue no endereço do réu - Todavia, na hipótese em julgamento a citação postal foi realizada em endereço que o executado afirma não ser o seu. Os comprovantes de residência que instruem o processo originário, e este recurso, demonstram que o demandado tem residência em local diverso daquele em que teria sido realizado o ato citatório - Por outro lado, a Fazenda Municipal não se esforçou, em nada, no sentido de comprovar que o endereço da citação também seria um endereço do executado, ou que era o que consta do cadastro dos contribuintes - Nesse contexto, tenho que o ato citatório, de fato, não ocorreu pela via postal - Contudo, considerando que a apresentação da exceção de pré-executividade caracteriza o comparecimento espontâneo do executado e supre a falta de citação, cumpre analisar se permanece hígida a pretensão executória de cada um dos débitos fiscais - O débito exequendo mais antigo refere-se ao ano de 2010, portanto, no momento em que foi proferido o despacho citatório, em 08/05/2015, já estava prescrito. Os demais débitos, por outro lado, tiveram o prazo de prescrição interrompida nesta data - Retomada a contagem do prazo prescricional com o despacho citatório, em relação aos débitos de 2011 e seguintes tenho que a prescrição intercorrente foi interrompida pelo comparecimento espontâneo do executado em 2019 - Assim o recurso merece parcial provimento, apenas para que seja declarada a prescrição executória do débito de 2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.