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20 de agosto de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 5782454519995025555 578245-45.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: FÉRIAS. FRUIÇÃO FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. 1. As férias gozadas fora do período legal de concessão deverão ser remuneradas em dobro. Aplicação da orientação traçada na Súmula 81 do TST. 2. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 975007020115210002 97500-70.2011.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1616001620115210008 161600-16.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1837007120115210005 183700-71.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 272004020125210005 27200-40.2012.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1837007120115210005 183700-71.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 336007020125210005 33600-70.2012.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1616001620115210008 161600-16.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 975007020115210002 97500-70.2011.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 336007020125210005 33600-70.2012.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT , a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional de férias no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT , tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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