Ferias Gozadas Fora do Periodo Legal em Todos os documentos

V - DA IRREGULARIDADE DAS FÉRIAS No curso de todo o contrato de trabalho a Reclamante as férias sempre foram gozadas fora do prazo legal, períodos aquisitivos: 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021... As férias referente ao período 2020/2021 não foram gozadas e nem pagas... Cumpre ainda destacar que o salários, gratificações natalinas e férias eram pagos fora do prazo legal. É o resumo dos fatos

/2012 Férias não gozadas 2012/2013 Férias não gozadas 2013/2014 Férias não gozadas 2014/2015 Férias não gozadas 2015/2016 Férias proporcionais 03/12 avos 2017 1/3 constitucional de férias proporcionais... Com isso, da leitura atenta aos dispositivos acima colacionados, conclui-se que a norma legal prevê expressamente a possibilidade de pagamento da indenização das férias não gozadas pela servidora aposentada... INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA

Ilustre Julgador, durante todo o contrato de trabalho, a Reclamada pagou de forma intempestiva a ULTIMA férias gozadas pelo Autor... do respectivo período " Assim, faz jus ao pagamento em dobro do período de férias pagos de forma intempestiva, conforme determina a Jurisprudência do E.TRT... TURMA, DJ 30/03/2017" "Ementa: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . ARTS. conversão da Orientação 137 E 145 DA CLT

No entanto, embora gozadas as férias no período legal, as mesmas não foram quitadas corretamente , visto que nos termos da lei, o pagamento deve ocorrer até dois dias antes do início/usufruto/gozo... com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal... Súmula nº 450 do TST FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT

DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante, durante o período de trabalho .............., não gozou das férias nem tampouco recebeu a mesma em dobro... Diante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro acrescidas do período ........., mas que nunca foram gozadas no importe de ................ já descontados o valor pago... Ao ser demitido o período em questão compreendia a data base do sindicato de forma que sua rescisão fora feita à revelia de sua verdadeira remuneração, ao qual conforme convenção coletiva a qual efetivou

DAS FÉRIAS 3.1 – FÉRIAS EM DOBRO + 1/3 A reclamante, deixa demonstrado que tem férias vencidas, uma vez que fora contratada no dia 19/02/2018, e informa que só gozou do período de férias de 2018/2019... Entende-se, portanto, que, após um ano de trabalho, 12 meses consecutivos, o trabalhador tem direito às férias, trata-se do período aquisitivo, estas, por sua vez, devem ser gozadas durante o período posterior... Acerca disso, ressalta-se a Súmula 81 do TST, que diz: “Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro”