Pena Disciplinar de Censura em Modelos

(TJSP, in RDA 36/121). " A faculdade discricionária não pode ser usada abusivamente sob pretexto de pena disciplinar. "(TJBA, in RDA, 105/150)... Sub censura. Local e data Nome . Advogado OAB/**... FUNDAMENTO DA PENA DEMISSÓRIA : Cometimento atentatório à Instituição e ao Estado e aos Direitos Humanos, consubstanciado por transgressão disciplinar de natureza grave, previstos no artigo 12 , § 1º

Regra hierarquicamente inferior não pode restringir onde a Lei Maior não o fez, sob pena de inconstitucionalidade... Ainda acrescentou que as proibições do artigo 166 do CPM são censuras... Nem o direito à vida se coloca absoluto, já que este direito é relativizado quando se admite a pena de morte nos casos de guerra declarada

E quanto às eventuais críticas ao formalismo, fazemos nossa a lição de Chiovenda (1969, p. 4):’Entre leigos abundam censuras às formas judiciais, sob a alegação de que as formas ensejam longas e inúteis... O Regime Disciplinar Diferenciado é sanção disciplinar que depende de decisão fundamentada do juiz das execuções criminais e determinada no curso do processo de execução penal... Preliminarmente, pugnamos pela inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

Portanto, a simples prática de fato previsto como crime não pode ensejar qualquer sanção disciplinar antes de decisão judicial condenatória”... inadmissível, venha o reeducando ser penalizado, por fato que se encontra sub judice, cumprindo, aguardar-se o desfecho do processo-crime instaurado contra o mesmo, para somente então proferir-se juízo de censura... Em sufragando o aqui esposado, é o magistério da respeitada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, 2001, RT, onde a página 162, em formulando

TÍTULO IV Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I Dos Deveres Art. 116... (Incluído pela Lei no 9.527 , de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação... Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 145

CAPÍTULO II - DAS TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES SEÇÃO I - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. 74 - São transgressões disciplinares: (...)... pelo órgão em que o preso se encontre recolhido à repreensão e, em caso de reincidência, às penas de suspensão e demissão "... Longe de configurarem atos de censura, visam tais princípios, na realidade, dar solução aos possíveis conflitos ocorrentes pelo exercício de duas das garantias fundamentais elencadas pelo art. 5º da Constituição

AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVOS [Anexar todas as decisões judiciais tomadas pelo TSE quanto à censura imposta à Rede Jovem Pan, à Revista Oeste, à Gazeta do Povo e ao Antagonista] 1.2 – CENSURA... único para que sejam julgados, administrativamente, pelo Superior Tribunal Militar, todos os ministros do STF e do TSE que proferiram decisões ilegais, aplicando-se-lhes as penas previstas na Lei Orgânica... demais providências que entender pertinentes. 4 – DO PEDIDO Pelo exposto, requer, se digne: a) a ratificação das medidas cautelares requeridas no item 3 desta petição; e b) a abertura de processo disciplinar

Portanto, a simples prática de fato previsto como crime não pode ensejar qualquer sanção disciplinar antes de decisão judicial condenatória”... inadmissível, venha o reeducando ser penalizado, por fato que se encontra sub judice, cumprindo, aguardar-se o desfecho do processo-crime instaurado contra o mesmo, para somente então proferir-se juízo de censura... Em sufragando o aqui esposado, é o magistério da respeitada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, 2001, RT, onde a página 162, em formulando

Outra recomendação, é que o professor avise as turmas, de modo público, se permite ou proíbe a gravação e filmagem da aula e que haverá sanção disciplinar para quem descumprir a regra... um dos grandes dilemas da vida de um estudante é decidir se é melhor anotar aquilo que o professor fala e correr o risco de perder algumas partes importantes do que está sendo explicado ou se vale a pena... Caso a aula seja gravada, depois de um aviso público de que o professor não permitia tal prática, ou da própria instituição vedando tal prática, o docente pode adotar as medidas disciplinares cabíveis

Vencida a Relatora originária, que opinou pela pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito... Turma Disciplinar do TED, por maioria, nos termos voto do relator Divergente, determinaram o arquivamento dos autos... Esses princípios não podem, evidentemente, serem desconsiderados no curso da instrução disciplinar. Assim, o representado expõe a Vossa Excelência: 1