Pena Disciplinar de Censura em Artigos e Notícias

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa, em seu Artigo 42 , a pena disciplinar de censura aos juízes de primeira instância em situações de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo... Ao apresentar seu voto pela punição com aplicação da pena de censura, o conselheiro relator lembrou aos demais membros do plenário do CNJ que Baldochi responde a outros dois Processos Administrativos Disciplinares... Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave.”

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa, em seu Artigo 42 , a pena disciplinar de censura aos juízes de primeira instância em situações de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo... Ao apresentar seu voto pela punição com aplicação da pena de censura, o conselheiro relator lembrou aos demais membros do plenário do CNJ que Baldochi responde a outros dois Processos Administrativos Disciplinares... Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave.”

autos de mandado de segurança, rejeitou o pedido de anulação de processo ético-disciplinar, que resultou na aplicação da pena de censura pública convertida em advertência pelo Conselho Federal da Ordem... Brasília - O site Âmbito Jurídico noticiou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a um filiado... Leia abaixo, TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado A 7ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação que objetivava a reforma de sentença de primeiro grau que, nos

Apesar de ter tido a pena disciplinar reduzida em relação ao proposto pelo relator, Jean Wyllys ainda pode recorrer da decisão do Conselho de Ética à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... “Uma censura por escrito não é passar a mão na cabeça”, disse... O processo disciplinar foi instaurado em outubro do ano passado. Em novembro e dezembro houve a tomada dos depoimentos, incluindo de Wyllys e Bolsonaro

Apesar de ter tido a pena disciplinar reduzida em relação ao proposto pelo relator, Jean Wyllys ainda pode recorrer da decisão do Conselho de Ética à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... “Uma censura por escrito não é passar a mão na cabeça”, disse... O processo disciplinar foi instaurado em outubro do ano passado. Em novembro e dezembro houve a tomada dos depoimentos, incluindo de Wyllys e Bolsonaro

Assinada pelo advogado Jonas Modesto da Cruz,a petição inicial do Mandado de Segurança pede a declaração de ilegalidade, abusividade e nulidade da pena disciplinar à qual a magistrada foi submetida... Seis meses antes da proclamação da pena de censura pelo CNJ, transitou em julgado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo TJ-PB contra a magistrada, sendo arquivado sem condenação da juíza... Segundo a Lei Orgânica da Magistratura, o Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena

PEP isso significa que o Conselho Regional de Medicina perdeu o direito de impor uma penalidade em razão da demora em fazê-lo após tomar conhecimento dos fatos que poderiam motivar a aplicação de uma pena disciplinar... a citação (ou conhecimento expresso) do (a) médico (a) denunciado (a) sobre os fatos ultrapassar 5 (cinco) anos, a prescrição deve ser reconhecida e aplicada, não sendo mais possível a aplicação de pena disciplinar... disciplinar

Já uma pena de censura ou suspensão findada pode ser afastada do prontuário, evitando que nova condenação importe em reincidência em infração disciplinar, transformando uma possível pena de censura em... Uma vez transitada em julgado uma condenação disciplinar no Tribunal de Ética, porque todos os recursos cabíveis foram interpostos, ou não, resta avaliar, tecnicamente, se o processo disciplinar permite... da pena, permitindo a imediata retomada do exercício da advocacia

No entanto, para o relator da revisão disciplinar no CNJ, conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, o tribunal, ao definir a pena, não se atentou para o fato de que as penas de advertência e de censura, que... com a consequente minoração da pena aplicada ao magistrado para censura”, concluiu... Na época, a Corte Especial justificou a punição pelo fato de o magistrado já ter recebido penas de advertência e censura anteriormente

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa, em seu Artigo 42 , a pena disciplinar de censura aos juízes de primeira instância em situações de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo... Ao apresentar seu voto pela punição com aplicação da pena de censura, o conselheiro relator lembrou aos demais membros do plenário do CNJ que Baldochi responde a outros dois Processos Administrativos Disciplinares... Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave.”