Apreciação de Provas Não da Ensejo Ao Recurso Extraordinário em Diários Oficiais

Lembro inicialmente que o recurso extraordinário, como apontado por Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, consubstancia modalidade de recurso de estrito direito, não rendendo ensejo, portanto, à abertura... Lembro inicialmente que o recurso extraordinário, como apontado por Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, consubstancia modalidade de recurso de estrito direito, não rendendo ensejo, portanto, à abertura... Por outra volta, é de se aplicar ao caso a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação

Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2... Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski... Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal , na fundamentação da fixação da pena-base

A questão posta na lide já foi objeto de apreciação pelo STF, quando reiteradamente declarou tratar a matéria de índole infraconstitucional e afeita a prova, de forma que não cabe recurso extraordinário... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/03/2019 Publicação: 29/03/2019 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso... Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual" é inadmissível Recurso Especial

de controvérsia, dando ensejo ao Tema 1087: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos”, deu provimento ao ARE XXXXX RG/MG, para admitir o recurso extraordinário como representativo... Destarte, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, com esteio nos artigos 1.030 , III , e 1.036 , do CPC . Publique-se. Intimem-se

O recurso extraordinário sob análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados... Destarte, incide no presente caso o teor do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo

Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.”... Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. (ARE XXXXX / MG - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator (a): Min... Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso extraordinário em testilha

Não é adequada a interposição de novo recurso extraordinário ou de agravo em recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a aplicação da sistemática da repercussão geral... O art. 1.042 do Código de Processo Civil expressamente exclui das hipóteses de cabimento do agravo em recurso extraordinário a inadmissão do recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento... da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação

Ainda de acordo com as razões do presente recurso extraordinário, conclui-se que os e-mails funcionais constituem provas produzidas exclusivamente no Procedimento Administrativo, sem qualquer correlação... Dessa forma, resta claro que o presente Recurso Extraordinário possui grande possibilidade de provimento , seja para acolher as nulidades processuais citadas, seja para reformar a decisão recorrida pela... Assim, a apreciação do pedido de revisão, sem consideração da integralidade das provas que foram obtidas licitamente no decorrer do PAD, poderá resultar na precipitada reforma de sanção disciplinar, dando

Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea ‘d’, da CF/1988)”... Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."... APRECIAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO