Apreciação de Provas Não da Ensejo Ao Recurso Extraordinário em Artigos e Notícias

O desrespeito a essas normas dá ensejo a recurso extraordinário, tal como explicado nos comentários ao art. 1.º... As normas constitucionais não perdem o caráter quando reproduzidas em leis ordinárias; pelo contrário atraem a questão resultante da aplicação do clone legal para o âmbito do recurso extraordinário... Trata-se de um “clone legal” de norma constitucional, conforme designação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o cabimento de recurso extraordinário nessa hipótese (STJ, 2.ª T

decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3... O ponto omisso da decisão sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento... Recurso extraordinário e recurso especial. 11ed. São Paulo:RT, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007

Recurso extraordinário e especial A Seção II do Capítulo VI do Título II do Livro III da Parte Especial trata concomitantemente do recurso extraordinário e do recurso especial... Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Com a Lei n. 13.256 /2016, o prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, perante os Tribunais de Justiça e os... – com a do recurso previsto no art. 544 do CPC de 1973 , com o objetivo precípuo de viabilizar o processamento de recurso extraordinário e/ou de recurso especial não admitido na origem

Quanto à especificidade, tem-se que só é cabível o recurso extraordinário quando não houver mais possibilidade de qualquer recurso ordinário, a excepcionalidade dos tribunais superiores admite apenas arguição... não enseja recurso especial”. 1.1 A repartição de competências nos tribunais superiores O recurso extraordinário e especial são dotados de excepcionalidade, antes da Constituição Federal de 1988 a competência... e Recurso Extraordinário), a admissibilidade destes está sujeita ao prequestionamento, ou seja, a suscitação da tese jurídica defendida no caso concreto, embora não exista previsão legal para tal requisito

Segundo Almeida (2014, p.1): Recurso Especial é o mesmo recurso extraordinário, só que com a finalidade especifica de primar pelas leis Federais, ao passo que o Recurso Extraordinário (RE) verte-se unicamente... Recurso ordinário e extraordinário : via de regra, os recursos ordinários servem para a apreciação dos direitos subjetivos dos recorrentes... extraordinário, para fins de sua apreciação, revele-se importante em termos gerais, não se limitando à solução do litígio intersubjetivo

do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. § 2º - Na hipótese de o relator do recurso especial... Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 2º... Assim, a questão que da o ensejo a propositura do REsp ou do RE não pode ser suscitada originariamente no próprio recurso

Posteriormente, em 1891, inspirado no writ of error norte americano o recurso extraordinário, que depois foi desmembrado em recurso extraordinário strito senso e recurso especial, foi implementado no ordenamento... Também é possível imaginar recurso extraordinário para discutir a utilização de prova ilícita que é vedada constitucionalmente... Seria induvidosamente, transformar o Recurso Extraordinário em uma segunda apelação, para reapreciação de provas (que se consideram mal apreciadas) quanto a fatos da causa'

Vale dizer: o prazo à reclamação, contra inobservância de decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou recursos extraordinário e especial repetitivos, só inicia-se quando decidido... II do art. 988, segundo o qual é admissível a reclamação, desde que esgotadas as instâncias ordinárias, para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida... Já o inciso II do art. 988 § 2º NCPC , com a redação imposta pela Lei 13.256/15, estabeleceu ser inadmissível a reclamação, se “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário

Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário (fls. 245-256)... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA... que não dá ensejo à abertura da via excepcional (fl. 242)

Ab initio , consigno que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário... Veja o Voto na íntegra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... Ressalto, desde logo, que a discussão jurídica versada no presente recurso extraordinário não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569 , Relator o Ministro Edson Fachin ( Tema