Valor da Causa nas Ações de Despejo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor da Causa nas Ações de Despejo

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-77.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – VALOR DA CAUSA – Decisão agravada que, de ofício, corrigiu o valor da causa com fulcro no artigo 292 do Código de Processo Civil , mediante a somatória do valor dos alugueis em atraso postulados na ação de cobrança ao valor equivalente a 12 (doze) meses de aluguel. Descabimento. O valor da causa em ações versando sobre despejo, ainda que cumuladas com cobrança, deve ser equivalente a apenas 12 (doze) meses de aluguel, consoante a regra prevista na lei especial (Lei n. 8.245 /91, artigo 58 , inciso III ), de prevalência obrigatória sobre a regra geral ( Código de Processo Civil ). Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento do locador provido para afastar a imposição de emenda da inicial.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. VALOR DA CAUSA. A jurisprudência da Corte Superior definiu que nas ações de despejo acumuladas com cobrança de alugueres o valor da causa afigura-se 12 (doze) meses do importe do aluguel, conforme disposição do art. 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, Lei do Inquilinato , que por ser norma especial sobrepõe-se à norma geral disciplinada pelo CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a definição do valor da causa nas ações de despejo cumuladas... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 58 , INCISO III , DA LEI 8.245 /1991. SÚMULA XXXXX/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1... Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de aluguéis, para a definição do valor da causa, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo

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Peças Processuais que citam Valor da Causa nas Ações de Despejo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Deveria Corresponder ao Somatório do Valor da Causa da Ação de Despejo - Impugnação ao Valor da Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0361 em 08/05/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    ação deveria corresponder ao somatório do valor da causa da ação de despejo cumulado com o da ação de cobrança de dívida, no caso, dos pretensos aluguéis atrasados, ou seja, de doze meses de aluguel somado... O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos... Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar

    Despejo Para Uso De Ascendentes E Descendentes • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Emenda à Inicial, para Adequar o Valor da Causa - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 05/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar... Portanto, em conformidade com o entendimento do artigo 58 da lei 8245/1991, requer seja alterado o valor da causa para o valor correspondente a 12 meses o valor do aluguel, ou seja, (quinze mil e seiscentos... Diante do exposto, requer seja deferida a emenda à inicial, a fim de alterar o valor da causa, atribuindo-se o valor de (quinze mil e seiscentos reais). Nestes Termos, Pede deferimento

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 20/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa, segundo o previsto no art. 58 da Lei do Inquilinato , prevê que nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a 12 vezes o valor do aluguel; Art. 58... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA... Diante disto, o TJ-RJ criou o Aviso TJ-RJ 47 em que: " Nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres serão somados os valores das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do

    Despejo Por Inadimplemento • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Valor da Causa nas Ações de Despejo

  • Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis

    Modelos • 07/01/2020 • Osmar Malta

    Dá à causa o valor de R$ R$ XXX (por extenso) . Nestes termos, pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB/UF... de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. 2... Não obstante restarem entendimentos no sentido ser taxativa a lista do artigo 59 , § 1º , da lei 8.245 /1991, quanto às hipótese de cabimento da tutela antecipada nas ações de despejo, de modo a afugentar

  • [Modelo Peça] Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis

    Modelos • 16/01/2019 • Guilherme Alves Caetano

    III.III – DO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa, segundo o previsto no art. 58 da Lei do Inquilinato , prevê que nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a 12 vezes o valor do aluguel... O valor da causa é o valor que o autor da demanda atribui à causa... Diante disto, o TJ-RJ criou o Aviso TJ-RJ 47 em que: Nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres serão somados os valores das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do aluguel

  • Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento com Pedido De Tutela Antecipada, c/c Cobrança de Alugueis Atrasados

    Modelos • 09/08/2018 • Érica Silva

    IX- DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ _______ (_______), para efeitos de distribuição e alçada. Termos em que, pede deferimento... Nas ações de despejo é cabível a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional desde que cumpridos os requisitos prescritos no art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /1991... Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á

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