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24 de novembro de 2014
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Assembleia promulga leis que corrigem limites territoriais de municípios

de correção de limites territoriais dos municípios de Brejo de Areia, Santa Luzia, Urbano Santos, Belágua... de novembro de 1994, e consolida os limites territoriais entre os municípios de Brejo de Areia e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 05/06/2013

Narcélio desta terça debate limites territoriais dos municípios do Ceará

o chefe da unidade do IBGE no Ceará, Francisco Lopes. O convidado vai falar sobre os limites territoriais... e o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Legislativo Estadual com relação aos limites dos municípios cearenses. ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 26/09/2011

Comissão discute limites territoriais de municípios do Sertão

pela deputada Isabel Cristina, do PT, discutiu a necessidade da revisão dos limites geográficos... entre a cidade e o município de Tacaratu. A questão atinge principalmente os assentados que vivem no... de residirem em território de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuc.. • 30/04/2010

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011209761 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL -IPTU DE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO - UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001/2010 - EDIÇAO DA SÚMULA 03 DO TJSE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO - NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal uniformizado entendimento no sentido de ser impossível a delimitação territorial entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão com base no II nº 0001/2000, resta apenas a anulação da sentença de 1º grau e retorno dos autos à origem, prosseguindo-se a Execução Fiscal. 2. Súmula 03 do TJSE: Diante da presunção de validade da CDA, descabe a extinção ex officio da execução de débito de IPTU de imóvel localizado na região do Mosqueiro, em razão de o incidente de inconstitucionalidade nº 01/2000 não ter estabelecido limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: LOTEPLAN APELAÇAO CÍVEL AC 2011209761 SE (TJ-SE) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

TJ-PR - 9432848 PR 943284-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME ­ ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CRACK, MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY) ­ ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ FATOS DELITIVOS PRATICADOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ­ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVAS DEFERIDAS EM JUÍZO DIVERSO NÃO O TORNA PREVENTO ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ­ MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA ­ ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Des. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. Página 1 de 8

Seara realiza trabalho de revisão dos limites territoriais entre o município de Porto do Mangue com Areia Branca e Carnaubais

de georreferenciamento - que defini limites territoriais - do município de Porto do Mangue com Areia... sobre os limites municipais entre os municípios sobreditos. Ainda segundo o técnico, para chegar a conclusão... os ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Norte • 24/01/2013

Instituições se reúnem para tratar sobre limites territoriais dos municípios

tomaram conhecimento desta possível mudança e que o estudo que trata dos limites territoriais foram... na Aprece para tratar sobre o tema ficou definido que as alterações de limites territoriais não valerão no resultado do ...

Notícia Política • Associação dos Municípios e Prefeitos do Esta.. • 21/10/2010

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202636 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MOSQUEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCUSSAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO. DISSENSAO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR IPTU. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CPC . FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. O artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Sergipe e suas modificações, que traçam limites territoriais entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, foram declaradas inconstitucionais por este Egrégio Tribunal. 2. Atualmente, inexiste consenso sobre qual Município é competente para instituir e cobrar IPTU dos imóveis localizados nos limites de Aracaju e São Cristovão, haja vista que os parâmetros utilizados para a demarcação foram invalidados. 3. Forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, o que inviabiliza a Execução Fiscal em comento. 4. Portanto, por se tratar de vício do próprio título executivo, que pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: LOTEPLAN APELAÇAO CÍVEL AC 2010202636 SE (TJ-SE) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010200270 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MOSQUEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCUSSAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO. DISSENSAO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR IPTU. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CPC . FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. O artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Sergipe e suas modificações, que traçam limites territoriais entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, foram declaradas inconstitucionais por este Egrégio Tribunal. 2. Atualmente, inexiste consenso sobre qual Município é competente para instituir e cobrar IPTU dos imóveis localizados nos limites de Aracaju e São Cristovão, haja vista que os parâmetros utilizados para a demarcação foram invalidados. 3. Forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, o que inviabiliza a Execução Fiscal em comento. 4. Portanto, por se tratar de vício do próprio título executivo, que pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA MOURA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MOSQUEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCUSSAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO. DISSENSAO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR IPTU. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CPC . FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. O artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Sergipe e suas modificações, que traçam limites territoriais entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, foram declaradas inconstitucionais por este Egrégio Tribunal. 2. Atualmente, inexiste consenso sobre qual Município é competente para instituir e cobrar IPTU dos imóveis localizados nos limites de Aracaju e São Cristovão, haja vista que os parâmetros utilizados para a demarcação foram invalidados. 3. Forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, o que inviabiliza a Execução Fiscal em comento. 4. Portanto, por se tratar de vício do próprio título executivo, que pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: ALCINDO DA COSTA FILHO APELAÇAO CÍVEL AC 2010202058 SE (TJ-SE) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

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